Questões sobre Competência

Com relação à modificação da competência, é certo que

• A. dá-se a continência entre duas ou mais ações quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.
• B. a competência, em razão do valor e do território, não poderá modificar-se pela conexão ou continência.
• C. a competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes.
• D. a competência em razão do valor e do território é sempre inderrogável por convenção das partes.
• E. o juiz da causa principal é também competente para a ação declaratória incidente e as ações de garantia.

Considere as seguintes assertivas sobre competência, nos termos do Código de Processo Civil:

É correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I, II e IV.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Podem ser ajuizadas no Juizado Especial Federal as causas de competência da Justiça Federal, até o valor de sessenta salários mínimos, que versem sobre

• A. divisão e demarcação.
• B. bens imóveis das fundações públicas federais.
• C. impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
• D. anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
• E. litígio entre Estado Estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no Brasil.

Acerca da competência e sua modificação, assinale a opção correta.

• A.

  Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando o patrimônio a ser partilhado é constituído de bens imóveis, o foro competente deve ser fixado de acordo com a localização dos bens.

• B.

  É competente o foro da situação do imóvel para a ação de manutenção de posse. No entanto, por se tratar de competência territorial, pode ser modificada por acordo tácito ou expresso entre as partes.

• C.

  Na continência, verifica-de a identidade total de partes e de causa de pedir, sendo parcialmente comum o objeto, pois o de uma é mais amplo que o da outra. Existindo relação de continência entre as demandas, impõe-se — sem julgamento do mérito, pela ocorrência da litispendência — a extinção do processo cujo objeto encontra-se contido no outro.

• D.

  O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da perpetuatio jurisdictionis, que é norma determinadora da inalterabilidade da competência objetiva, a qual, uma vez firmada, deve prevalecer durante todo o curso do processo. No entanto, admite-se exceção ao mencionado princípio quando ocorrerem alterações jurídicas posteriores e a competência já firmada for absoluta. Em tal caso, os feitos pendentes serão imediatamente alcançados pela modificação, e os autos terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.

• E.

  Existindo conexão entre duas demandas, o critério para a fixação da competência será o da prevenção, ou seja, daquele juiz que primeiro ordenar a citação do réu, cabendo ao juiz prevento determinar a reunião das ações conexas e proferir sentença única em ambos os processos.

       Rogério celebrou contrato de financiamento para aquisição de um automóvel, em Vitória da Conquista – BA e o referido contrato trazia como foro de eleição a comarca da referida cidade. Após alguns meses sem saldar as prestações, a financeira resolveu executar o contrato e o fez na comarca de Salvador, sede da empresa. Citado, Rogério contratou os serviços de um conceituado advogado para fazer sua defesa.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens que seguem.

Constatada a manifesta intempestividade da exceção de incompetência, o juiz da comarca de Salvador – BA poderá indeferi-la liminarmente. Assim, tendo em vista que a referida decisão põe termo ao processo cabível, a apelação deverá ser encaminhada ao Tribunal de Justiça da Bahia.

• C. Certo
• E. Errado

No processo civil, a incompetência em razão da matéria é

• A.

  relativa e deve ser suscitada mediante exceção.

• B.

  relativa e deve ser argüida como preliminar na contestação.

• C.

  relativa, mas o Juiz dela pode conhecer de ofício.

• D.

  absoluta e só pode ser suscitada mediante exceção.

• E.

  absoluta e deve ser argüida como preliminar na contestação.

Considere as proposições abaixo sobre competência territorial.

I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

II. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

III. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

IV. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será sempre competente o foro do local do fato.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  I e IV

• D.

  II e III

• E.

  III e IV

Considerando-se a competência territorial, é INCORRETO afirmar que,

• A.

  mesmo que o óbito ocorra no exterior, o foro do domicílio do autor da herança no Brasil é o competente para todas as ações em que o espólio for réu.

• B.

  se nem o autor nem o réu tiverem domicílio ou residência no País, a ação deverá ser proposta no foro da Capital da República Federativa do Brasil.

• C.

  tratando-se de co-réus com domicílios distintos, essa competência é concorrente, po-dendo a ação ser intentada no domicílio de qualquer um deles.

• D.

  tratando-se de réu cujo domicílio é desconhecido ou incerto, a regra do foro subsidiá-rio permite que o autor demande no local onde for encontrado o réu ou no domicílio do próprio autor.

Assinale a alternativa INCORRETA. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando:

• A.

  O réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil

• B.

  No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação

• C.

  O réu for estrangeiro, mesmo sendo pessoa jurídica estrangeira em viagem e sem agência, filial ou sucursal no Brasil

• D.

  A ação se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil

Antônia, residente na cidade do Rio de Janeiro, decide ingressar com ação de usucapião em face de Beatriz, residente na cidade de São Paulo, para transferir para seu nome uma casa situada na Rua do Imperador, Petrópolis, da qual se vem utilizando, exclusivamente, sem qualquer oposição, nos últimos 20 anos. A casa está registrada no 2o Ofício do Registro Geral de Imóveis desta última cidade em nome de Beatriz e foi avaliada em R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Antônia deverá propor a ação:

• A.

  em Petrópolis.

• B.

  em São Paulo.

• C.

  no Rio de Janeiro.

• D.

  no Rio de Janeiro ou em Petrópolis, a sua escolha.

• E.

  no Rio de Janeiro, em Petrópolis, ou em São Paulo, a sua escolha.