Questões sobre Competência

O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de carne contaminada pela doença da vaca louca, em defesa da saúde dos consumidores.

Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A competência para processar e julgar a causa será determinada pelo autor da demanda, ou seja, será competente a justiça federal ou estadual, conforme o autor seja o MP federal ou estadual, respectivamente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito do processo civil.

A incompetência do juízo não acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente, onde se processará o feito. O impedimento e a suspeição do juiz, contudo, não acarretam a remessa dos autos a outro juízo, mas tão-somente a troca da pessoa do juiz, no juízo de origem, passando a funcionar no feito o substituto legal do juiz impedido ou suspeito.

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões 19 e 20, assinale a opção correta

• A.

  A exigência de que se dê ciência a cada litigante dos atos praticados pelo juiz e pelo adversário esgota o conteúdo do princípio do contraditório.

• B.

  A simples existência de regras gerais e abstratas de determinação de competência é insuficiente para indicar a observância do princípio do juiz natural.

• C.

  O princípio da ampla defesa rejeita a previsão de prazos peremptórios para o exercício do direito de defesa.

• D.

  As garantias constitucionais decorrentes do princípio do devido processo legal atuam exclusivamente como salvaguardas do próprio processo, objetivamente considerado.

• E.

  O provimento jurisdicional que encerra o processo sem solucionar o mérito do conflito de interesses tem a natureza de decisão interlocutória.

Mariana propôs ação com pedido condenatório contra Carla, julgado improcedente, o que a levou a interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, objetivando a reforma da decisão. Após a apresentação de contrarrazões por Carla, o juízo de primeira instância entendeu que o recurso não deveria ser conhecido, por ser intempestivo, tendo sido certificado o trânsito em julgado. Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e tendo sido constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, Mariana deverá

• A. interpor Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
• B. ajuizar Reclamação ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de usurpação de competência quanto ao juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
• C. interpor Agravo Interno para o Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
• D. interpor nova Apelação ao Tribunal de Justiça reiterando as razões de mérito já apresentadas, postulando, em preliminar de apelação, a reforma da decisão interlocutória, que versou sobre o juízo de admissibilidade.

Nos termos do Código de Processo Civil, o conflito de competência pode ser suscitado:

• A.

  apenas pela parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

• B.

  apenas pelo Ministério Público.

• C.

  apenas pelo juiz.

• D.

  por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

No que se refere a competência no processo civil, assinale a opção correta de acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

• A. Segundo o CPC, no procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de herança jacente, a competência será, em regra, do foro em que estiverem localizados os bens deixados pelo falecido.
• B. Compete à justiça federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular que impeça a rematrícula do impetrante em seu curso de graduação.
• C. A eleição de juízo realizada em contrato pelo titular do direito que vem a falecer vincula os sucessores do titular do direito no caso de eventual ação judicial a ser proposta pelo espólio.
• D. A prevenção para reunião de ações civis públicas que possuam o mesmo objeto e estejam na mesma comarca será do juízo que tiver despachado em primeiro lugar.
• E. Cabe ao STF decidir conflito de competência entre TJ estadual e o STJ.

A competência material, espécie de competência absoluta, tem como exemplo

• A.

  o juízo da ação de conhecimento para a execução de sentença.

• B.

  o foro da situação da coisa para ações que versem sobre propriedade.

• C.

  os tribunais para o julgamento de apelação contra sentença de juiz singular.

• D.

  o foro do lugar do domicílio do réu para o julgamento da causa.

• E.

  a vara de família para o julgamento de ações de divórcio.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A competência em razão do valor e do território não pode ser modificada.

• B.

  A conexão não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

• C.

  A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.

• D.

  A competência absoluta pode ser objeto de eleição de foro.

• E.

  É irrecorrível a decisão que declara a incompetência absoluta.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A incompetência absoluta não pode ser declarada de ofício.

• B.

  O juiz pode se eximir de sentenciar ou despachar, alegando lacuna ou obscuridade da lei.

• C.

  A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes.

• D.

  A ação acessória não será proposta perante o juiz competente para a ação principal.

Em matéria de competência, é correto afirmar:

• A.

  Nas causas envolvendo sociedade de economia mista é competente para o seu julgamento o juízo especializado da Fazenda Pública.

• B.

  A existência de Vara privativa instituída por lei estadual não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

• C.

  A parte que oferecer exceção de incompetência não ficará impedida de suscitar conflito de competência.

• D.

  A instalação de Vara do Trabalho não cessa a competência do juiz de direito para conhecer de matéria trabalhista.

• E.

  Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União nos processos de insolvência.