Questões sobre Jurisdição e ação

Com relação a jurisdição e competência no processo civil, assinale a opção correta.

• A. É característica da jurisdição voluntária a obrigatoriedade.
• B. A competência é requisito processual de existência do processo.
• C. O limite da jurisdição decorre do princípio do juízo natural, já que o juiz brasileiro tem competência para atuar apenas no Brasil.
• D. Em ação fundada em direito pessoal, havendo pluralidade de réus, estes com diferentes domicílios, o autor poderá escolher entre ajuizar a ação em seu foro ou no foro do domicílio de qualquer um dos réus, conforme expresso no Código de Processo Civil (CPC).
• E. Após a citação do réu militar designado para outra comarca, é possível modificar a competência.

O pedido do autor delimita a jurisdição a ser prestada. O princípio processual que informa essa delimitação é o da

• A.

  duração razoável do processo.

• B.

  eventualidade.

• C.

  imparcialidade.

• D.

  adstrição ou congruência.

• E.

  celeridade ou economia processuais.

Em relação à ação, é correto afirmar que

• A.

  se considera ter sido ela proposta a partir do momento em que o réu é citado.

• B.

  o juiz deve extinguir o processo, com resolução do mérito, quando não concorrer qualquer de suas condições.

• C.

  há litispendência, quando se repete a ação que está em curso, com mesmas partes, pedido e causa de pedir.

• D.

  se a inicial contiver irregularidades formais, deve o processo ser imediatamente extinto, sem resolução do mérito.

• E.

  a legitimidade para agir diz respeito à utilidade e necessidade da ação a ser proposta.

Acerca da ação, do processo e da jurisdição, assinale a opção correta.

• A. Segundo a jurisprudência do STJ, é necessária a intervenção da defensoria pública como curadora especial do menor na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MP.
• B. Segundo Giuseppe Chiovenda, a jurisdição se caracteriza pela substitutividade e pela atuação da vontade da lei.
• C. A teoria da asserção preceitua que as condições da ação devem ser verificadas conforme as afirmações do autor, mesmo depois de produzidas as provas, ou seja, em cognição exauriente.
• D. As ações declaratórias possuem eficácia ex nunc.
• E. O MP tem legitimidade para pleitear, em ACP, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.

O direito à tutela jurisdicional efetiva tem o condão de direcionar a atuação do juiz, vinculando-o em seu modo de proceder, já que é seu dever empregar a técnica processual adequada ao caso concreto.

• C. Certo
• E. Errado

Jurisdição é o poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica. Considerando essa informação sobre jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta.

• A. O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.
• B. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
• C. Para contestar ação, não é necessário ter interesse e legitimidade.
• D. O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.
• E. Cabe, exclusivamente, ao Autor, requerer ao juiz a declaração, por sentença, se, no curso do processo, tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide.

No que concerne à ação e a seus requisitos, julgue os itens que se seguem.

Somente mediante autorização legal é possível pleitear, em nome próprio, direito alheio.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à ação e a seus requisitos, julgue os itens que se seguem.

O interesse processual consiste na necessidade de o autor pleitear em juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar ao autor do pedido.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à ação e a seus requisitos, julgue os itens que se seguem.

São elementos da ação: o interesse de agir, a legitimidade da parte e a possibilidade jurídica do pedido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de aspectos diversos do direito processual civil, entre eles a ação anulatória, a competência internacional e a litigância de má-fé, julgue os itens que se seguem.

Não há litispendência quando duas ações idênticas tramitam em jurisdição diversa: a brasileira e a estrangeira. Nesse caso, correndo dois processos simultaneamente, valerá a sentença sobre cujo comando dispositivo primeiro recair a coisa julgada, e a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo STJ.

• C. Certo
• E. Errado