Questões sobre Jurisdição e ação

Indique a opção correta.

• A. De acordo com o princípio da territorialidade da jurisdição, a decisão judicial irá produzir efeitos nos limites territoriais do órgão prolator. Por tal razão, faz-se necessária a utilização de cartas precatórias e rogatórias, a fim de que sejam praticados atos fora dos limites territoriais daquele órgão que expediu a ordem a ser cumprida.
• B. O Sindicato possui legitimidade ativa, independente de autorização expressa dos associados, para promover a ação coletiva de conhecimento, mas não para propor execução coletiva sobre direitos individuais homogêneos.
• C. Segundo a máxima pas de nullité sans grief, salvo na falta de intervenção do Ministério Público, só será decretada a nulidade dos atos processuais se demonstrado prejuízo.
• D. O efeito da intervenção do assistente simples, mesmo não sendo ele parte da relação jurídica material discutida em juízo e estar impedido de assumir postura contrária à do assistido, proporciona, em regra, a impossibilidade de discutir a regularidade da decisão em ação própria.
• E. Regularmente citado por edital, o réu não apresenta qualquer defesa no prazo de resposta. Diante de tal cenário, pode-se afirmar que, em regra, operar-se-ão efeitos processuais e materiais da revelia, consistentes no prosseguimento do feito sem a intimação do revel e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

O direito de ação sempre foi um dos mais polêmicos temas da ciência processual, proliferando-se, ao longo da história, inúmeras teorias para explicálo. Sua importância se destaca, em especial, pois corresponde a um iniludível ponto de contato entre a relação jurídica material e a relação jurídica processual, sobretudo quando analisado sob a ótica do ato que dá início ao processo e delimita seu objeto litigioso. No Brasil, o direito positivo sofreu nítida influência da doutrina de Enrico Tullio Liebman, que, com sua teoria eclética da ação, propôs a categoria das condições da ação, alocadas entre os pressupostos processuais e o mérito da demanda. Sobre o tema, identifique a opção correta.

• A. O direito de ação pode ser atualmente identificado como um direito público subjetivo, abstrato, autônomo da relação jurídica material, cuja existência dependerá da procedência da demanda proposta em juízo.
• B. Friedrich Carl Von Savigny, notável jurista alemão que se dedicou ao estudo profundo do direito romano, é citado pela doutrina como um adepto da teoria abstrativista, em decorrência da concepção de que se opera uma metamorfose no direito material quando lesado, transformandose, assim, na actio.
• C. É da famosa polêmica entre Windscheid e Muther que percebemos significativo avanço na ciência processual. Associou-se a ideia da actio romana com a da pretensão de direito material, o que definiu a autonomia entre o direito material e o direito de ação, consubstanciando, assim, definitiva passagem da teoria concreta para a teoria abstrata da ação.
• D. Enrico Tullio Liebman propôs a categoria das condições da ação, afirmando que, se não fossem preenchidas as três condições inicialmente formuladas, o autor seria carecedor do direito de ação. Para Liebman, essa ideia deveria ser interpretada à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são examinadas a partir das alegações do autor (in status assertionem). Caso fosse necessária a dilação probatória para aferir a presença das condições da ação, estaríamos diante de um julgamento de mérito e não mais de pura carência de ação.
• E. Um dos maiores expoentes da teoria do direito concreto de agir foi Adolf Wach, desenvolvendo suas ideias a partir da teorização da ação declaratória. Para nosso autor, o direito de ação efetivamente é autônomo em relação ao direito material, porém só existirá se a sentença ao final for de procedência.

A respeito das “condições da ação” no Direito Processual Civil brasileiro, a doutrina elaborou a chamada “teoria da asserção”, segundo a qual:

• A.

  as condições da ação não se distinguem do mérito.

• B.

  o direito de ação é abstrato, amplo, genérico e incondicionado.

• C.

  o direito de ação é potestativo e só existe se o direito material existir.

• D.

  se a falta de uma condição da ação transparecer não no exame da petição inicial, mas depois de instaurado o contraditório, ela será julgada como questão de mérito.

• E.

  mesmo estando as condições da ação presentes no momento da propositura, havendo carência superveniente, o processo deve ser imediatamente extinto sem resolução do mérito.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

• A.

  Somente os magistrados dos Tribunais Superiores poderão prestar tutela jurisdicional, independente da parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

• B.

  O interesse do autor de uma ação judicial não pode limitar-se à declaração da autenticidade documental.

• C.

  Ninguém poderá, em hipótese alguma, pleitear em nome próprio, direito alheio.

• D.

  É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

• E.

  Quando, no curso do processo, tornar-se litigiosa a relação jurídica da qual depender o julgamento da lide acessória, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

A solução de conflitos intersubjetivos pode ser classificada de acordo com a titularidade para decidi-los. Caso essa titularidade seja atribuída às próprias partes, surge a hipótese de autonomia. Se a titularidade for atribuída a terceiro, surge a hipótese de heteronomia. Diante disso, os equivalentes jurisdicionais ou substitutos da jurisdição são formas de solução de conflitos sociais sem que haja a participação do Estado-juiz. Dentro deste conceito, NÃO constitui forma de solução de conflitos que acarreta o mesmo resultado prático que o exercício da jurisdição:

• A. autotutela;
• B. autocomposição;
• C. jurisdição voluntária;
• D. mediação;
• E. arbitragem.

Constitui uma das denominadas condições para o regular exercício do direito de ação:

• A. órgão jurisdicional;
• B. capacidade postulatória;
• C. demanda original;
• D. interesse de agir;
• E. causa de pedir.

Se alguma das condições da ação não for atendida, o processo

• A.

  é nulo, não havendo formação de coisa julgada de nenhuma espécie.

• B.

  será julgado com resolução do mérito, formando coisa julgada material.

• C.

  será julgado com resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal.

• D.

  será julgado extinto sem resolução do mérito, formando coisa julgada material.

• E.

  será julgado extinto sem resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal.

A respeito de ação, partes e intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

• A.

  Verificada a incapacidade processual do réu, o magistrado deve interromper o curso do processo e estabelecer prazo para que o defeito seja sanado; não sendo o defeito sanado dentro do prazo, o juiz poderá decretar a nulidade processual.

• B.

  Somente se o número de litigantes dificultar a defesa, poderá o juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de pessoas.

• C.

  A intervenção de terceiros em ação, na modalidade oposição, deve ser oferecida antes da audiência, sendo necessariamente apensada aos autos principais, visto que correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

• D.

  A ausência de qualquer uma das condições da ação acarreta a declaração de carência da ação e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito.

• E.

  Sempre que o réu for citado por edital ou com hora certa, deverá o juiz designar-lhe um curador especial.

Com relação ao direito processual civil, julgue os itens seguintes.

De acordo com a teoria da exposição, a parte autora deve provar a existência da legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a capacidade postulatória.

• C. Certo
• E. Errado

São condições da ação:

• A.

  capacidade postulatória, legitimidade das partes e interesse processual.

• B.

  competência do juiz, inocorrência da prescrição e não terem as partes celebrado convenção de arbitragem.

• C.

  interesse de agir, inocorrência da prescrição ou de decadência e capacidade de ser parte.

• D.

  possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual.

• E.

  possibilidade jurídica do pedido, não se achar perempta a ação e citação válida do réu.