Questões sobre Princípios do Direito Processual Civil

Julgue os itens subsequentes em relação ao Direito Processual Civil. Considerando‐se as normas constitucionais e processuais civis, é correto afirmar que o princípio do contraditório, segundo o qual o juiz deve observar, em todas as suas decisões, os elementos da informação e da possibilidade de reação da parte que não ajuizou a ação ou formulou pedido nos autos, seja inafastável.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória. Conforme o STJ, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, o reconhecimento, pelo juiz, de sua suspeição por motivo superveniente tem efeitos retroativos e acarreta nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato que tiver dado ensejo à suspeição.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e econômicos e às exigências do bem público, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana.
• B. Será possível, em qualquer grau de jurisdição, a prolação de decisão sem que se dê às partes oportunidade de se manifestar, se for matéria da qual o juiz deva decidir de ofício.
• C. A garantia do contraditório participativo impede que se profira decisão ou se conceda tutela antecipada contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (decisão surpresa).
• D. A boa-fé no processo tem a função de estabelecer comportamentos probos e éticos aos diversos personagens do processo e restringir ou proibir a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça.
• E. O princípio da cooperação atinge somente as partes do processo que devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, assinale a opção correta.

• A. No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.
• B. A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.
• C. A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
• D. A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC.
• E. O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.

A possibilidade de concessão, pelo juiz da causa, de tutela antecipatória do mérito, inaudita altera parte, em razão de requerimento formulado nesse sentido pela parte autora em sua petição inicial, está diretamente relacionada ao princípio:

• A. do juiz natural;
• B. da inércia da jurisdição;
• C. da inafastabilidade do controle jurisdicional;
• D. do contraditório;
• E. da motivação das decisões judiciais.

A empresa Sinais dos Tempos, na qualidade de reclamada em dissídio individual trabalhista, pretende utilizar em sua defesa um instituto jurídico previsto apenas na legislação processual civil. Tal situação

• A. será sempre possível tão somente diante da lacuna da legislação processual trabalhista.
• B. não será possível em nenhuma hipótese diante da inflexibilidade das normas processuais trabalhistas.
• C. será possível apenas em caso de expressa concordância da parte contrária.
• D. será possível somente se fosse utilizada pelo empregado em razão do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.
• E. será possível nos casos omissos, em que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do sistema trabalhista.

A respeito do Ministério Público, do juiz e dos auxiliares da justiça, julgue os próximos itens com base nas disposições do Código de Processo Civil. É defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência inicial o fragmento de texto anterior, adaptado da exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir de acordo com a teoria geral do processo e as normas do processo civil contemporâneo.

O princípio da cooperação processual se relaciona à prestação efetiva da tutela jurisdicional e representa a obrigatoriedade de participação ampla de todos os sujeitos do processo, de modo a se ter uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de princípios gerais do processo, ação, jurisdição e pressupostos processuais, assinale a opção correta.

• A. Viola o princípio do juiz natural a criação, em tribunais de justiça, de câmaras para julgamento de ações no período de recesso forense.
• B. A teoria da asserção só pode ser aplicada antes da apresentação da defesa pelo réu.
• C. O substituto processual é aquele que está em juízo em nome alheio, defendendo interesse alheio.
• D. É possível a propositura de ação de cunho declaratório para interpretar decisão judicial.
• E. No âmbito do processo civil, a imputação de penalidades decorrentes da violação ao princípio da boa-fé limita-se ao autor e ao réu.

Quanto à eficácia das leis processuais civis, no tempo e no espaço, vigora a seguinte regra:

• A. Como o processo civil é indivisível, deve ser regulado por uma única lei; assim, sobrevindo lei processual nova, quando já se encontre em tramitação um processo, a lei velha continua a reger integralmente o feito iniciado sob sua vigência, mesmo após revogada, o que se denomina ultra-atividade da lei velha.
• B. De maneira diversa às normas de direito material, as leis processuais civis iniciam sua vigência, em regra, cento e oitenta dias após sua promulgação, dada sua complexidade e necessidade de publicização.
• C. A lei processual civil submete-se à mesma disciplina das normas de direito material: uma vez em vigor, a lei nova tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
• D. Ao contrário das leis substanciais, o direito processual civil aplica-se no Brasil apenas aos nacionais, devendo os estrangeiros sujeitar-se às normas processuais de seus respectivos países, em razão da soberania a ser respeitada.
• E. A noção de direito adquirido é exclusiva do direito material, inexistindo direitos processuais adquiridos, porque a lei processual nova aplica-se a todo processo em trâmite, integralmente, sendo irrelevantes os atos processuais anteriormente praticados.