Questões sobre PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Na ação de desapropriação,

• A. a transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, ficará sujeita ao imposto de lucro imobiliário.
• B. é incabível a imissão provisória na posse dos bens.
• C. a instância interrompe-se no caso de falecimento do réu.
• D. não serão atendidas, no valor da desapropriação, o valor das benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.
• E. a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.

A respeito dos procedimentos especiais, do sistema de precedentes e do cumprimento de sentença, é correto:

• A. A ação monitória, inspirada no direito italiano, tem lugar para o exercício de direito subjetivo, vislumbrado a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo, em desfavor de devedor capaz, cuja cognição judicial se limita ao pagamento de quantia em dinheiro e à entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel.
• B. Embora o STJ possua orientação de que constitui mera detenção a ocupação por particular de área pública sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, entende cabível o manejo dos interditos possessórios em face de outros particulares para a defesa da posse.
• C. Quando versar sobre levantamento de dinheiro, o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo se sujeita a caução suficiente e idônea. Contudo, até o limite de sessenta salários mínimos, a caução será dispensada quando o credor demonstrar sua necessidade e o crédito for de natureza alimentar.
• D. O incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR tem natureza jurídica de incidente processual e foi inspirado no sistema de common law norte-americano. Cuida-se de inovação no mecanismo de uniformização da jurisprudência brasileira e visa firmar entendimento sobre matéria de direito material ou processual.
• E. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor de alimentos é aquele que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, sendo a única sanção admitida em decorrência do inadimplemento, enquanto forma de se evitar o bis in idem.

Sobre os procedimentos especiais, assinale a única afirmativa correta:

• A. O CPC/2015 manteve no Título III do Livro I da Parte Especial as ações de exigir e prestar contas.
• B. A restauração de autos é um procedimento de jurisdição voluntária.
• C. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos procedimentos especiais.
• D. O CPC/2015 extinguiu a divisão entre procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária.

Conforme definido no Código de Processo Civil, Lei no 13.105/2015, a interdição se dá por comprovada incapacidade do interditado para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil.Justificada a ausência da interdição, o Juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. De acordo com o artigo 755, inciso I do referido código, na sentença que decretar a interdição, o Juiz fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, e nomeará curador que

• A. assumirá a posse dos bens do interditado.
• B. avocará para si a manutenção do interditado.
• C. deverá ser parente em primeiro grau.
• D. poderá ser o requerente da interdição.
• E. será obrigatoriamente seu tutor.

Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

• A. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, havendo interesse de incapaz, a intervenção do MP será obrigatória, competindo-lhe assegurar que o julgador observe os critérios de legalidade estrita na condução do processo, bem como no julgamento final.
• B. Dada a natureza dúplice da ação de prestação de contas, o julgador pode reconhecer, na sentença, saldo em favor do réu, ainda que ele não o tenha postulado.
• C. A curatela de interditos está prevista no CPC como procedimento especial de jurisdição contenciosa, no qual a intervenção do MP, como autor do pedido ou como fiscal da lei, é obrigatória.
• D. Ajuizada ação possessória, o réu não poderá fundar sua defesa invocando a condição de proprietário do bem, mas poderá manejar ação própria de reconhecimento de domínio, independentemente do julgamento da possessória.
• E. Promovida ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente e acompanhada de extrato demonstrativo do débito, caso adote o entendimento pacificado no STJ sobre a matéria, o julgador irá extingui-la por falta de interesse em agir, já que, na hipótese, o contrato mencionado constitui título executivo extrajudicial, passível de imediata execução.

Em ação de anulação de negócio jurídico fundada na alegação de incapacidade relativa do autor, que, na data de sua prática, contava dezessete anos de idade, além de ele haver sido submetido a coação, o juiz julgou-a improcedente, porque provado que no ato de obrigar-se declarou-se maior. Não tendo sido apreciada a arguição de coação, o autor

• A. poderá opor embargos de declaração e o juiz acolhê-los, com efeitos modificativos, independentemente de audiência do embargado, que já teve oportunidade de impugnar a alegação do vício na contestação, operando-se a preclusão.
• B. somente poderá interpor apelação.
• C. poderá opor embargos de declaração, e o juiz acolhê-los com efeitos modificativos, depois de intimar o embargado para, querendo, manifestar-se.
• D. não poderá opor embargos de declaração, porque o juiz já encontrou um motivo suficiente para rejeitar o pedido.
• E. poderá opor embargos de declaração, apenas para prequestionar a matéria, pois, na hipótese, é inviável atribuir efeitos infringentes a esse recurso, devendo, em seguida, apelar.

Para desconstituir a adjudicação de imóvel penhorado em favor do exequente, já expedida a carta de adjudicação, a medida cabível é:

• A. Agravo de petição.
• B. Ação rescisória.
• C. Mandado de segurança.
• D. Ação anulatória.
• E. Ação quanti minoris.

No tocante aos procedimentos especiais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

• A. Nos embargos de terceiros, mesmo suficientemente provada a posse, a suspensão do processo principal até o julgamento final dos embargos depende de decisão liminar.
• B. No procedimento especial de jurisdição voluntária, o juiz é obrigado a observar a legalidade estrita.
• C. Com relação ao interesse de agir, exige-se, na ação de prestação de contas, apenas o vínculo jurídico capaz de obrigar uma das partes a prestá-las em favor da outra.
• D. Na ação de consignação em pagamento, o provimento jurisdicional tem caráter condenatório, pois libera o autor da obrigação objeto da relação jurídica de direito material.
• E. Na apreciação do pedido contraposto formulado em ação possessória, a ausência de previsão legal impede o deferimento de tutela de remoção do ilícito.

Assinale a opção correta acerca dos procedimentos especiais no processo civil.

• A. A sentença de procedência em ação de usucapião tem natureza constitutiva de propriedade sobre o bem e se aperfeiçoa com o registro junto à matrícula do imóvel.
• B. O STJ entende ser admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que sem registro.
• C. De acordo com entendimento sumulado do STJ, não é cabível ação monitória contra a fazenda pública.
• D. Segundo entendimento do STJ, nas ações de consignação em pagamento, não é possível a discussão da validade das cláusulas dos contratos a que se referem.
• E. Nas ações possessórias em que for juntada aos autos prova incontroversa de domínio do bem discutido, o juiz deve julgar o pedido do autor com base na propriedade do bem.

A respeito da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta.

• A. A alteração do valor ou da periodicidade da multa fixada pelo juiz para forçar o cumprimento da tutela depende de requerimento da parte.
• B. A lei enumera taxativamente as providências que o juiz pode determinar para obter do devedor o cumprimento específico da obrigação.
• C. É obrigatório ao juiz fixar astreintes no caso de o devedor não cumprir determinação judicial como forma de garantir a efetividade do título judicial.
• D. É vedada a fixação de astreintes contra pessoa jurídica de direito público.
• E. Nas ações cominatórias de obrigação de fazer ou não fazer, caso não seja possível cumprir a obrigação, será permitida a substituição da tutela específica pela condenação em perdas e danos.