Questões sobre PROCESSO CAUTELAR

A respeito do processo cautelar no direito processual civil, considere:

I. O juiz, a requerimento da parte, poderá decretar o sequestro dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar.

II. Se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor e indeferir a medida, essa decisão não impedirá que a parte intente a ação principal.

III. Se, para a concessão liminar do arresto, ao juiz parecer indispensável a justificação prévia, designará dia e hora para inquirição das testemunhas e ordenará a citação da parte contrária para, querendo, contestar a medida e acompanhar a produção da prova.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  III.

• C.

  II e III.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.

Acerca dos efeitos da apelação, assinale a opção correta.

• A.

  Julgados conjuntamente processos cautelar e principal, a apelação deverá ter duplo efeito.

• B.

  A lei confere ao juiz discricionariedade no juízo de admissibilidade para atribuir efeito suspensivo à apelação.

• C.

  A apelação de sentença proferida em processo cautelar que condene autarquia federal a pagar vantagens pecuniárias a servidor público será recebida no duplo efeito.

• D.

  Em execução definitiva de sentença condenatória, a apelação da sentença que julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela União será recebida no duplo efeito.

• E.

  Será recebida no efeito suspensivo a apelação de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, em parte, mediante juízo de procedência.

Efetivada a medida cautelar, concedida liminarmente, a parte tem

• A.

  trinta dias para propor a ação principal, sob pena de perempção.

• B.

  trinta dias para propor a ação principal, sob pena de prescrição.

• C.

  trinta dias para propor a ação principal, sob pena de preclusão.

• D.

  sessenta dias para propor a ação principal, se o autor for pessoa jurídica de direito público.

• E.

  sessenta dias para propor a ação principal, se o autor for o Ministério Público.

Considera-se medida cautelar da ação de controle

• A.

  o arresto dos bens dos dependentes dos responsáveis julgados em débito.

• B.

  o afastamento permanente de dirigente do órgão ou entidade.

• C.

  a exibição de documentos ou dados e bens.

• D.

  a disponibilidade de bens.

• E.

  a licença sem vencimentos do responsável ou dirigente.

Sobre o processo cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A prorrogação da competência relativa para a ação cautelar, por não ter sido oposta exceção, determina a competência para a ação principal, em razão da prevenção.

• B.

  O juiz poderá determinar medidas provisórias de ofício quando houver fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

• C.

  Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal.

• D.

  As medidas cautelares conservativas de direito, como a produção antecipada de provas, previnem a competência para a ação principal.

• E.

  O processo cautelar não admite reconvenção, nem denunciação da lide.

Assinale a assertiva incorreta sobre processo cautelar, tendo presente o que trata o Livro III do Código de Processo Civil.

• A.

  O juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se conven ça da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelat ório do réu.

• B.

  A título de providência cautelar, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil repara ção.

• C.

  Cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. Em não o fazendo, a medida perde a eficácia.

• D.

  É cabível o pedido de arresto quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; ou, possuindo domicílio certo, se ausenta ou tenta ausentarse furtivamente.

• E.

  Os direitos autorais podem ser objeto de medida cautelar de busca e apreensão.

No protesto ou interpelação,

• A.

  o requerido será citado para contestar o pedido do prazo de cinco dias.

• B.

  não se admite defesa nem contraprotesto nos autos.

• C.

  não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos os fatos alegados pelo requerente.

• D.

  o juiz proferirá sentença, decidindo o mérito da causa.

• E.

  o juiz poderá antecipar a tutela relativa ao mérito da causa, sem ouvir a parte contrária.

Quanto à antecipação de tutela e às medidas cautelares, julgue os itens que se seguem. Admite-se a fungibilidade das medidas urgentes, antecipatórias e cautelares, desde que presentes os respectivos pressupostos legais, visto que as primeiras exigem verossimilhança construída sobre prova inequívoca, enquanto, para as últimas, é suficiente a aparência do direito alegado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao processo cautelar, julgue os itens a seguir. Caso o juiz julgue uma ação cautelar e uma principal na mesma sentença, e caso seja interposta apelação única que impugne a sentença relativamente a ambas as ações, esta apelação deve ser recebida com efeitos distintos. Quanto à cautelar, o apelo deve ser recebido no efeito devolutivo. Quanto à parte que impugnar a ação principal, nos efeitos legais, o apelo pode ser suspensivo e devolutivo ou apenas devolutivo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao processo cautelar, julgue os itens a seguir. A cessação de eficácia de medida liminar acarreta extinção do direito de propor uma ação principal, pois a decadência de medida cautelar implica perda da pretensão material a ser deduzida na ação principal.

• C. Certo
• E. Errado