Questões de Direito Processual Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos atos processuais, julgue os itens que se seguem.

Ao contrário do que ocorre com os prazos estabelecidos pelo juiz, o prazo estabelecido pela lei é contínuo e não se interrompe nos feriados.

• C. Certo
• E. Errado

         Realizada a citação em ação processada sob o rito comum ordinário, a autora da ação, antes de apresentada a resposta do réu, notou que havia deixado de incluir um pedido de seu interesse, vindo a requerer o aditamento desse novo pedido à inicial ou a desistência da ação, caso o réu não concordasse com o primeiro requerimento. Ouvido a respeito do assunto, o réu se manifestou contrário a ambos os requerimentos da autora.

Em face da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A.

  É viável o acolhimento dos pedidos de aditamento ou de desistência somente se os interesses tratados na ação forem patrimoniais e disponíveis.

• B.

  Dada a estabilidade da lide e realizada a citação do réu, não é viável o acolhimento de qualquer dos pedidos, uma vez que importaria inovação indevida ou ato de disposição incompatível com o interesse do réu em ver dirimida a lide.

• C.

  Sendo a cumulação de pedidos uma opção à disposição do autor, tal como ocorre na hipótese do litisconsórcio facultativo, o juiz pode limitar o número de pedidos caso entenda restar comprometida a defesa ou a rápida solução do pedido, independentemente da oposição do réu.

• D.

  Com a citação, torna-se inviável acolher o aditamento ao pedido sem o consentimento do réu, dada a estabilidade da lide. Contudo, o pedido de desistência pode ser acolhido, desde que isso ocorra antes de a resposta do réu ser apresentada.

• E.

  É direito do réu, após a citação, ver a lide dirimida, de modo que não seria possível deferir o pedido de extinção da ação. Entretanto, nada pode se opor ao pedido de aditamento, visto que não se esgotou o prazo de defesa, sendo viável a resistência do réu a essa nova pretensão do autor.

No que concerne aos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

• A.

  O reexame necessário possui natureza jurídica de recurso.

• B.

  A dimensão horizontal do efeito devolutivo refere-se ao objeto do recurso.

• C.

  Havendo recurso de apelação, diante do silêncio da parte recorrida, as questões de ordem pública são transferidas ao tribunal em razão do efeito devolutivo.

• D.

  Admite-se a interposição do agravo de instrumento na forma de recurso adesivo.

• E.

  O efeito expansivo subjetivo diz respeito à dimensão do pedido recursal da parte recorrente.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correspondente às espécies de processos utilizados pela credora.

• A.

  processo cautelar e de execução

• B.

  processo de conhecimento e cautelar

• C.

  processo de execução, apenas

• D.

  processo de conhecimento, apenas

No que concerne ao direito processual civil, julgue os próximos itens.

Quando a matéria controvertida é unicamente de direito e, no juízo, já tenha sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, pode ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da sentença anteriormente prolatada, sendo certo que não haverá condenação de honorários de sucumbência, salvo se o autor apelar e for mantida a sentença de improcedência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos embargos de devedor, assinale a opção correta.

• A. É possível a efetivação de atos de penhora e avaliação dos bens, ainda que tenha sido atribuído efeito suspensivo aos embargos.
• B. Em regra, os embargos não têm efeito suspensivo. Contudo, o juiz pode, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, sem que, para isso, seja necessário que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.
• C. A decisão relativa aos efeitos dos embargos pode, de ofício, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.
• D. Os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias de todas as peças processuais.
• E. A execução deve ficar suspensa por completo, ainda que o efeito suspensivo atribuído diga respeito a apenas uma parte do objeto daquela execução.

Acerca das ações possessórias, assinale a opção correta.

• A. Ao possuidor que for esbulhado, total ou parcialmente em sua posse, o remédio jurídico cabível é a ação de interdito proibitório.
• B. Quando o interdito possessório é intentado dentro do prazo de ano e dia da turbação ou do esbulho, o juiz, desde que observados os pressupostos legais, pode deferir, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração da posse.
• C. Em caso de ameaça de turbação ou esbulho, cabe ao prejudicado intentar ação de manutenção da posse.
• D. É defeso ao réu, na contestação, demandar a proteção possessória contra o autor, devendo manejar o pedido em processo próprio.
• E. Ao autor não é permitido cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, tendo em vista o procedimento especial que rege as possessórias.

No decorrer de um processo de execução, o devedor transferiu, a título gratuito, por meio de contrato de doação, o domínio de um imóvel de sua propriedade para sua companheira, com quem vivia em união estável há quatro anos. Em razão da referida doação o devedor foi reduzido à insolvência.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A referida doação constitui-se como um típico caso de fraude contra credores.
• B. Não há de se falar em vício no referido ato de doação, tendo em vista que a execução não recaía sobre o bem objeto da doação.
• C. A doação é irrelevante no contexto da lide, considerando que ambos não são casados e não há vínculo capaz de ensejar vício no negócio jurídico da alienação do imóvel.
• D. Como não há garantia hipotecária, o credor poderia questionar, em razão do estado de insolvência, que a doação em si caracteriza-se como lesão e, assim, o negócio é anulável.
• E. A doação ocorrida, que até mesmo reduziu o devedor ao estado de insolvência, caracteriza-se como fraude à execução.

No que concerne à competência no âmbito do direito processual civil, assinale a opção incorreta.

• A. A incompetência relativa é arguida por exceção, deve ser alegada pelo réu na primeira oportunidade que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão e consequente prorrogação de competência do juiz competente.
• B. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, arguida em preliminar de contestação, podendo ser averiguada pelo juiz de ofício.
• C. Cabe ação rescisória para que se conheça da incompetência absoluta.
• D. Nada impede que a questão da incompetência absoluta seja solucionada ou modificada, quando as partes estabelecem cláusula contratual, como ocorre quando as partes estabelecem o foro de eleição.
• E. O juiz pode conhecer, de ofício, da nulidade da cláusula de foro de eleição em contrato de adesão, e declinar de competência para o juízo de domicílio do réu.

Ajuizada ação contra uma autarquia, o juiz condutor do processo determinou a citação da ré, ressalvando-lhe prazo em quádruplo para apresentação da defesa. Nessa situação, assinale a opção correta.

• A.

  A situação configura exemplo de incidência do chamado princípio da adequação sob a ótica subjetiva, na medida em que a regra especial existe em função da peculiar posição da parte a quem se confere prazo dilatado.

• B.

  Diante do privilégio processual conferido pelo juiz ao réu, opera o princípio da adaptabilidade, pois o prazo foi dilatado em razão da análise da condição especial da parte ré no processo.

• C.

  Incide o princípio da cooperação, segundo o qual o juiz deve proporcionar às partes as condições adequadas para o exercício pleno do direito de defesa para viabilizar a célere e efetiva entrega da prestação jurisdicional.

• D.

  A incidência do princípio da adequação na situação considerada não guarda relação com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, na medida em que importa simples ajuste procedimental.

• E.

  A incidência do princípio da cooperação na situação ocorreu, de fato, pela necessidade do esclarecimento da parte ré acerca da forma como poderia exercer o direito de defesa e para prevenir eventual intempestividade.