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Direito Processual Civil - Procedimento ordinário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No tocante aos recursos no processo civil, julgue os itens que se seguem.
Considera-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que não caiba mais recurso.
Direito Processual Civil - Procedimento ordinário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito da resposta do réu, julgue os itens subseqüentes.
A alegação de coisa julgada é uma defesa dilatória.
José, residente em Maceió, ajuizou ação ordinária contra a União, no foro do DF, visando obter indenização por prejuízos que sofreu em virtude da colisão de veículo oficial com o seu. O juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido. Insatisfeito, José apelou, e o tribunal manteve a sentença. José interpôs, então, recurso especial. Distribuído o recurso no STJ, o relator negou-lhe seguimento após verificar que era intempestivo, já que fora interposto 16 dias após a publicação do acórdão recorrido.
Com referência à situação hipotética acima e à disciplina dos recursos nos tribunais, julgue os itens seguintes.
Caso queira recorrer da decisão mais recente, José poderá interpor agravo de instrumento ao órgão competente para julgamento do recurso, providenciando, para isso, cópia da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes.
José, residente em Maceió, ajuizou ação ordinária contra a União, no foro do DF, visando obter indenização por prejuízos que sofreu em virtude da colisão de veículo oficial com o seu. O juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido. Insatisfeito, José apelou, e o tribunal manteve a sentença. José interpôs, então, recurso especial. Distribuído o recurso no STJ, o relator negou-lhe seguimento após verificar que era intempestivo, já que fora interposto 16 dias após a publicação do acórdão recorrido.
Com referência à situação hipotética acima e à disciplina dos recursos nos tribunais, julgue os itens seguintes.
Mesmo que o recurso fosse admissível, seria defeso ao relator, em decisão monocrática, dar-lhe provimento, ainda que a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula do STJ, por invadir competência privativa de órgão colegiado.
Direito Processual Civil - Procedimento ordinário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da resposta do réu, da revelia, das provas e dos recursos, julgue os itens a seguir.
Segundo os postulados do princípio processual da eventualidade, incumbe ao réu, na contestação, de uma só vez, formular todas as defesas de que dispõe.
Após se envolver em acidente automobilístico, Márcio, pretendendo reparação de danos decorrentes desse acidente, ajuizou ação sob o rito ordinário contra Antônio, que foi citado e devidamente alertado do prazo legal para apresentar defesa, o que não fez. Márcio, então, por meio de acordo posteriormente juntado aos autos, concedeu prazo suplementar de dez dias para que Antônio apresentasse sua defesa. A partir dessa situação hipotética, e considerando a disciplina legal dos prazos no CPC, assinale a opção correta.
Sendo o prazo para apresentação da defesa tipicamente dilatório, podem as partes dispor de forma livre acerca de sua prorrogação.
A validade da prorrogação do prazo para apresentação da defesa ajustada entre Márcio e Antônio dependerá de o juiz já haver declarado a extinção do direito de praticar o ato.
É defeso às partes, ainda que mediante acordo, prorrogar prazos peremptórios, como o determinado para apresentação da defesa.
Tratando-se de prazo peremptório, é sempre vedada a possibilidade de prorrogação, até mesmo para o juiz.
Como a causa discutida entre Márcio e Antônio não envolve interesse público, podem os dois, de comum acordo, prorrogar ou reduzir qualquer um dos prazos estabelecidos no processo, independentemente de serem dilatórios ou peremptórios.
Direito Processual Civil - PROCESSO DE EXECUÇÃO - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
O prazo para apresentação de impugnação à execução, expedido no caso de devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, é de
5 dias.
10 dias.
15 dias.
30 dias.
A respeito dos embargos de divergência, julgue os itens que se seguem.
Não cabem embargos de divergência em relação a questão já pacificada em repetidos julgados, firmando-se a orientação jurisprudencial do tribunal no mesmo sentido do acórdão embargado.
A respeito dos embargos de divergência, julgue os itens que se seguem.
Os embargos de divergência devem ser opostos contra decisões proferidas pelas turmas, sendo que, em caso de divergência entre uma turma do STJ e uma turma do STF, o julgamento do recurso caberá ao Plenário do STF.
Direito Processual Civil - Medidas Cautelares - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca das medidas cautelares específicas, assinale a opção correta.
É cabível a medida de arresto na constrição em bem determinado, enquanto a medida de seqüestro recai sobre bem indeterminado.
Tanto a medida de arresto quanto a de seqüestro recaem sobre bens indeterminados, se diferenciando apenas quanto à modalidade de execução a ser proposta.C
Sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens, é cabível a medida de arrolamento, que incide sobre bens determinados.
A medida de arrolamento, que incide sobre uma universalidade de bens, é cabível sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.
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