Questões de Direito Processual Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo civil.

• A.

  Os embargos infringentes são cabíveis contra decisão não unânime que tenha reformado a sentença de mérito proferida em sede de apelação ou houver julgado procedente ação rescisória. Os limites desses embargos, definidos pelo inteiro teor do voto vencido, têm como finalidade a prevalência da conclusão do voto minoritário.

• B.

  Uma vez concedida a medida liminar ou a tutela antecipada, seja no início do processo, seja durante o seu curso, ela deve ser confirmada ou revogada na sentença que decidir a lide. O recurso de apelação interposto contra essa sentença será recebido no duplo efeito.

• C.

  São cabíveis embargos de declaração utilizados com finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, com efeito modificativo da decisão embargada, desde que assegurado o contraditório, isto é, intimada a parte adversa para se manifestar quanto ao recurso.

• D.

  O princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, não se aplica nas hipóteses de julgamento dos recursos de reexame necessário em que a fazenda pública figura como parte interessada e nas da sentença onde ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes.

A respeito da resposta do réu, assinale a opção correta.

• A. O réu poderá alegar em sua defesa a litispendência, ou seja, requerer a extinção do processo em virtude de existência de ação idêntica anteriormente ajuizada, na qual foi proferida sentença já transitada em julgado.
• B. Na ação proposta contra vários réus, portanto, em litisconsórcio passivo, o prazo para a resposta será comum, contado da citação do último co-réu, e, em dobro, nos casos de réus defendidos em juízo por procuradores distintos.
• C. Ainda que a contestação seja considerada intempestiva, não pode ser decretada à revelia do réu, pois revel é quem não responde à citação, deixando de comparecer e oferecer sua resposta.
• D. Cabe ao réu, ainda que revel, citado por edital ou defendido por advogado dativo, o ônus da impugnação específica de todos os fatos alegados pelo autor, sob pena de estes transformarem-se em incontroversos e serem presumidos como verdadeiros.

Julgue os itens que se seguem, acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros.

Considere a seguinte situação hipotética.

Eduardo e sua esposa ajuizaram ação de reintegração de posse, com pedido liminar, contra Antônia, tendo por objeto a posse de imóvel de propriedade de uma empresa pública federal.

Nessa situação, a União deve integrar a lide na qualidade de assistente, formando-se, assim, litisconsórcio necessário entre a parte autora e a assistente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, acerca de conceitos do direito processual civil.

O Ministério Público é um órgão do Estado que exerce, junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No tocante ao processo civil, o Ministério Público exerce o direito de ação, seja como parte principal, seja como substituto processual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência e sua modificação, assinale a opção correta.

• A.

  Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando o patrimônio a ser partilhado é constituído de bens imóveis, o foro competente deve ser fixado de acordo com a localização dos bens.

• B.

  É competente o foro da situação do imóvel para a ação de manutenção de posse. No entanto, por se tratar de competência territorial, pode ser modificada por acordo tácito ou expresso entre as partes.

• C.

  Na continência, verifica-de a identidade total de partes e de causa de pedir, sendo parcialmente comum o objeto, pois o de uma é mais amplo que o da outra. Existindo relação de continência entre as demandas, impõe-se — sem julgamento do mérito, pela ocorrência da litispendência — a extinção do processo cujo objeto encontra-se contido no outro.

• D.

  O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da perpetuatio jurisdictionis, que é norma determinadora da inalterabilidade da competência objetiva, a qual, uma vez firmada, deve prevalecer durante todo o curso do processo. No entanto, admite-se exceção ao mencionado princípio quando ocorrerem alterações jurídicas posteriores e a competência já firmada for absoluta. Em tal caso, os feitos pendentes serão imediatamente alcançados pela modificação, e os autos terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.

• E.

  Existindo conexão entre duas demandas, o critério para a fixação da competência será o da prevenção, ou seja, daquele juiz que primeiro ordenar a citação do réu, cabendo ao juiz prevento determinar a reunião das ações conexas e proferir sentença única em ambos os processos.

Com base nos conceitos e práticas do direito processual civil, julgue os itens a seguir.

A sentença arbitral constitui título executivo judicial, tendo, assim, a mesma eficácia da sentença proferida pelo juiz togado.

• C. Certo
• E. Errado

No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

A perícia produzida no inquérito civil poderá ser aproveitada diretamente no processo penal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação rescisória, julgue os itens subseqüentes.

A sentença proferida por juiz incompetente, seja a incompetência absoluta ou relativa, padece de vício insanável, por denotar desvio de competência estabelecida em atenção ao interesse público, razão pela qual pode ser desafiada a qualquer tempo e grau de jurisdição pela ação rescisória independentemente de prequestionamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação rescisória, julgue os itens subseqüentes.

A ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe que a lei tida por ofendida o tenha sido em sua literalidade. Assim, não é ofendida, dessa forma, quando o acórdão rescindendo elege uma entre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, acerca de direito processual civil.

O réu é competente para alegar na contestação a existência de litispendência, mas só poderá alegar depois da discussão do mérito.

• C. Certo
• E. Errado