Questões de Direito Processual Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

       Para atuar em determinado processo, um advogado tem procuração geral para o foro, cláusula ad judicia, conferida por instrumento particular assinado pela parte que lhe confere os poderes, mas sem o reconhecimento de firma.

Diante da situação hipotética apresentada e das regras processuais referentes aos procuradores, julgue os itens a seguir.

É desnecessário o reconhecimento de firma na referida procuração, uma vez que essa formalidade não é mais obrigatória no sistema processual para fins de procuração com poderes em geral ad judicia ou para poderes especiais et extra.

• C. Certo
• E. Errado

       Para atuar em determinado processo, um advogado tem procuração geral para o foro, cláusula ad judicia, conferida por instrumento particular assinado pela parte que lhe confere os poderes, mas sem o reconhecimento de firma.

Diante da situação hipotética apresentada e das regras processuais referentes aos procuradores, julgue os itens a seguir.

A procuração mencionada não concede ao advogado poderes para proceder à renúncia do mandatário ao direito sobre o qual se funda a ação.

• C. Certo
• E. Errado

       Rogério celebrou contrato de financiamento para aquisição de um automóvel, em Vitória da Conquista – BA e o referido contrato trazia como foro de eleição a comarca da referida cidade. Após alguns meses sem saldar as prestações, a financeira resolveu executar o contrato e o fez na comarca de Salvador, sede da empresa. Citado, Rogério contratou os serviços de um conceituado advogado para fazer sua defesa.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens que seguem.

Constatada a manifesta intempestividade da exceção de incompetência, o juiz da comarca de Salvador – BA poderá indeferi-la liminarmente. Assim, tendo em vista que a referida decisão põe termo ao processo cabível, a apelação deverá ser encaminhada ao Tribunal de Justiça da Bahia.

• C. Certo
• E. Errado

       Rogério celebrou contrato de financiamento para aquisição de um automóvel, em Vitória da Conquista – BA e o referido contrato trazia como foro de eleição a comarca da referida cidade. Após alguns meses sem saldar as prestações, a financeira resolveu executar o contrato e o fez na comarca de Salvador, sede da empresa. Citado, Rogério contratou os serviços de um conceituado advogado para fazer sua defesa.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens que seguem.

Caso a decisão tivesse sido proferida em 10 de novembro de 2004 e publicada no dia 15 de novembro de 2004, Rogério teria, necessariamente, até o dia 20 de novembro do mesmo ano para a interposição do recurso cabível.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da petição inicial e da resposta do réu, assinale a opção correta.

• A.

  A petição inicial será indeferida de plano, isto é, na primeira vez que o juiz se manifestar no processo, quando lhe faltar o pedido ou a causa de pedir.

• B.

  Não só na causa principal, mas em toda e qualquer ação, mesmo nas cautelares, torna-se obrigatória a fixação do valor da causa, que será o mesmo daquele previamente atribuído à principal, pois com ele guardará necessária subordinação.

• C.

  A petição inicial é inepta quando o autor formula pedidos incompatíveis, ou seja, quando um pedido exclui o outro. No entanto, a incompatibilidade deve ser jurídica.

• D.

  A exceção de incompetência pode ser apresentada pelo autor ou pelo réu, e deve ser oferecida dentro do prazo de quinze dias contados a partir do momento em que a parte tiver ciência de algum fato posterior que implique alteração de competência.

• E.

  O réu tem o ônus de impugnar especificadamente todos os fatos arrolados pelo autor. No entanto, poderá contestar por negativa geral todos os fatos aduzidos pelo autor e protestar pela juntada de contestação específica na fase de saneamento do processo, quando o juiz fixar os pontos controvertidos da demanda.

Julgue os próximos itens, acerca do mandado de segurança e dos meios de impugnação dos provimentos jurisdicionais. Os meios típicos de impugnação dos atos judiciais compreendem: os recursos, entendidos como o instrumento adequado a propiciar às partes litigantes, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial; as ações autônomas de impugnação, tendentes à desconstituição de atos jurisdicionais, incluindo-se as decisões já transitadas em julgado, oferecidas em processo diverso, que tenham por objeto lide de outra natureza; e os chamados incidentes processuais previstos pelo Código de Processo Civil (CPC).

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo cautelar, assinale a opção incorreta.

• A.

  As medidas cautelares, por serem temporárias, em regra, não devem produzir conseqüências definitivas que sejam irreversíveis.

• B.

  Legitimados para a ação cautelar, quando ela seja pedida como ação incidental, serão as partes que controvertem no processo principal, podendo ser autor da ação acessória tanto o autor da ação principal quanto o réu.

• C.

  A sentença que julga improcedente o pedido manifestado na ação cautelar e revoga a liminar concedida não tem eficácia imediata, pois o recurso que a impugna é recebido em ambos os efeitos, ou seja, suspensivo e devolutivo.

• D.

  No que se refere à tutela cautelar, tanto a medida concedida liminarmente quanto a que venha a ser deferida na sentença cautelar final podem ser substituídas por outra, assim como poderá o juiz conceder alguma medida diversa daquela que fora pedida pelo autor.

• E.

  A ação cautelar é dependente do processo principal e visa garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional; por isso, é inadmissível medida cautelar requerida com fim diverso daquele buscado na ação principal.

Julgue os itens que se seguem, acerca da petição inicial e da resposta do réu.

O valor da causa deve retratar o estado de fato e de direito que existe no momento da apresentação da petição inicial. Isso quer dizer que qualquer alteração, posterior à propositura da ação, que possa repercutir no valor atribuído à causa, não deve ser tomada em consideração ou servir de fundamento para impugnar o valor da causa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da petição inicial e da resposta do réu.

Ainda que a petição inicial apresente omissões, defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, é defeso ao juiz indeferi-la sem facultar ao autor a oportunidade de emendá-la.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da sentença e dos recursos, julgue os itens seguintes.

O princípio da unirrecorribilidade, vigente no sistema processual civil brasileiro, veda a interposição simultânea de vários recursos contra a mesma decisão judicial, salvo quando se tratar de agravo regimental e embargos de declaração.

• C. Certo
• E. Errado