Questões de Direito Processual Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto às provas no processo civil, julgue os itens seguintes.

É licito ao juiz indeferir a inquirição de testemunha acerca de um fato que só por documento pode ser provado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos mandados judiciais e do cumprimento dos mandados de penhora, julgue os itens seguintes.

No cumprimento do mandado de penhora, quando não há nomeação de bens pelo executado nem indicação pelo credor, o oficial de justiça não está obrigado à observância da graduação de bens penhoráveis prevista no Código de Processo Civil. Assim, poderá penhorar bens imóveis e também, quando encontrar, pedras preciosas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da antecipação da tutela e do processo cautelar, assinale a opção correta.

• A.

  Com objeto e finalidade distintos, as tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm requisitos próprios para a concessão. As primeiras contentam-se com a aparência do direito alegado e as últimas exigem a verossimilhança construída sobre prova inequívoca. No entanto, admite-se a fungibilidade entre as tutelas cautelares e as de antecipação de tutela, cabendo ao juiz que as analisa afastar-se da forma utilizada pelo interessado e aproximar-se da finalidade que este pretende.

• B.

  A finalidade da tutela cautelar é satisfazer a pretensão veiculada no processo principal, de forma provisória e em cognição sumária. Assim, ao conceder a medida cautelar, o juiz reconhece o direito material da parte, postulado em juízo.

• C.

  A sentença proferida na ação cautelar não faz coisa julgada material e é destinada a perdurar até que o processo principal chegue ao fim. Em virtude do seu caráter provisório e da ausência da autoridade da coisa julgada material, o juiz pode revogar ou modificar a decisão a qualquer tempo, e o autor pode renovar o pedido com o mesmo fundamento.

• D.

  Concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, o juiz, julgando antecipadamente a lide, profere uma sentença de mérito, sujeita à coisa julgada material e impugnável por apelação.

• E.

  A legitimidade para requerer a antecipação da tutela é do autor da ação, ou seja, aquele que fez o pedido inicial. Tal legitimidade não é estendida às hipóteses de reconvenção e de pedido formulado em ação dúplice.

A respeito dos mandados judiciais e do cumprimento dos mandados de penhora, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em uma execução em que se cobram despesas de viagem, Alfredo, oficial de justiça, em cumprimento do mandado de penhora, verifica a existência de imóvel de propriedade do executado, recebido em doação. Na certidão respectiva do registro de imóveis, consigna-se a existência de cláusula de inalienabilidade.

Nessa situação, não havendo cláusula expressa de impenhorabilidade, Alfredo deverá proceder à penhora.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos mandados judiciais e do cumprimento dos mandados de penhora, julgue os itens seguintes.

Considere que, citado para pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento, o executado permaneça inerte até esgotar-se o prazo de 24 horas que lhe fora concedido. Nesse caso, o oficial de justiça já pode proceder, imediatamente, à penhora de bens, sendo desnecessário restituir o mandado ao cartório requerendo autorização judicial específica para a constrição.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e práticas do direito processual civil, julgue os itens a seguir.

O processo de liquidação é requisito indispensável para a execução da sentença, tendo a finalidade de determinar o valor da obrigação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos mandados judiciais e do cumprimento dos mandados de penhora, julgue os itens seguintes.

Em casos de mandado de penhora, se o executado não paga o valor em 24 horas, mas nomeia bens regularmente nesse prazo, não haverá penhora.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos mandados judiciais e do cumprimento dos mandados de penhora, julgue os itens seguintes.

Com a reforma no Código de Processo Civil (CPC) advinda pela Lei n.º 10.444/2002, o registro da penhora de bens imóveis passou a ser responsabilidade da parte exeqüente. Essa regra, entretanto, vale para a execução do CPC, sendo que, na execução fiscal, cabe ao oficial de justiça, no cumprimento do mandado, providenciar tal registro.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos mandados judiciais e do cumprimento dos mandados de penhora, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

No cumprimento de mandado de penhora, Jorge, oficial de justiça, depara-se com as portas da residência do executado fechadas, embora este estivesse no interior da casa, recusando-se a permitir a entrada do oficial de justiça.

Nessa situação Jorge deverá obter ordem judicial para arrombamento, podendo esta constar no mandado, condicionada à hipótese de haver resistência. Para cumprir o arrombamento, porém, Jorge não poderá fazê-lo sozinho, devendo estar acompanhado de outro oficial de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

       Marina, oficial de justiça, recebe para cumprimento mandado de despejo dos ocupantes de imóvel onde funciona o estabelecimento denominado Lar dos Velhinhos Hipotético. Comparecendo ao local, observa a presença de pessoas idosas, algumas bastante doentes e dependentes de aparelhos, ficando certo que o despejo, sem as condições adequadas, colocará em risco a vida de inúmeros daqueles idosos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Marina poderá se recusar a cumprir atos que a lei e o juiz a que está subordinada lhe determinam, desde que haja justo motivo, como no caso de não haver meios adequados para a remoção. Sendo assim, o procedimento correto é devolver o mandado ao juízo, informando o ocorrido e requerendo os meios necessários para cumprir o mandado.

• C. Certo
• E. Errado