Questões de Direito Processual Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Paulo ajuizou ação de cobrança no valor de R$ 3.000,00 contra o DF. A ação foi distribuída a um juizado especial da fazenda pública. Em sua defesa, o DF alegou que já havia pago integralmente a dívida. Realizada a instrução processual, o juiz proferiu sentença acolhendo parcialmente o pedido, no tocante a R$ 2.000,00, sob o fundamento de que, em relação à outra parte, se verificara o pagamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso somente Paulo recorra, poderá o tribunal reformar a sentença para julgar o pedido totalmente improcedente, se entender, pelas provas constantes dos autos, estar demonstrado o pagamento integral do débito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, acerca de ação civil pública, mandado de segurança e ação popular.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo os habeas corpus, e, na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas do CPC que regem a sentença, a coisa julgada e a liquidação de sentença, assinale a opção correta.

• A.

  Passados mais de sessenta dias de proferida a sentença sem que o juiz ordene a remessa dos autos ao tribunal, ou o presidente desse órgão avoque o processo, e não tendo havido apelação, transitará em julgado a sentença proferida contra o Estado cujo valor supere sessenta salários mínimos e que contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF).

• B.

  Antes de se proceder à execução, é indispensável a liquidação da sentença.

• C.

  Caberá apelação, recebida no duplo efeito, da sentença que julgar o processo de liquidação.

• D.

  A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

• E.

  Caso sejam determinantes para o dispositivo da sentença, os motivos também fazem coisa julgada.

A respeito do cumprimento da sentença no processo civil, assinale a opção correta.

• A.

  A intimação do auto de penhora e avaliação poderá ser efetuada pessoalmente ao executado ou na pessoa de seu advogado constituído.

• B.

  Na fase de cumprimento de sentença, o oficial de justiça não pode deixar de proceder à avaliação do bem penhorado.

• C.

  Se o juiz proferir sentença em parte líquida e em parte ilíquida, deverá o exequente proceder primeiro à liquidação para depois requerer o cumprimento da decisão.

• D.

  A impugnação ao cumprimento de sentença tem efeito suspensivo, devendo ser desconstituída eventual penhora efetuada por oficial de justiça.

• E.

  Quando a parte prejudicada tiver interposto recurso, será provisória a execução de sentença que trate de obrigação de fazer.

A respeito da competência, dos atos processuais e da formação do processo, julgue os seguintes itens.

Caso um brasileiro seja contratado por pessoa domiciliada em Lisboa e haja cláusula contratual que estipule o Brasil como lugar do pagamento, em caso de descumprimento contratual pelo devedor, a demanda pertinente poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto em Lisboa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito de sentença e coisa julgada.

• A.

  As decisões de natureza terminativa implicam coisa julgada material.

• B.

  Os limites objetivos da coisa julgada asseguram os efeitos do decidido na sentença penal em relação a quem foi processado, não se admitindo contra esse, pelo mesmo fato, a propositura de nova ação.

• C.

  São requisitos intrínsecos à sentença a data e a assinatura do juiz, sob pena de nulidade.

• D.

  A parte dispositiva da sentença é a fase relacionada à fundamentação em que o juiz condena ou absolve o réu.

• E.

  A existência de erro material na parte dispositiva da sentença ocasiona a sua nulidade, sendo vedada a correção de ofício dessa parte da sentença pelo juiz ou pelo tribunal.

Acerca da sentença, da coisa julgada e da ação civil pública, julgue os itens subsequentes.

A sentença meramente declaratória, ao manifestar a existência de um crédito do autor em relação ao réu, produz efeitos ex tunc.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais cíveis.

• A.

  Não encontrado o réu por três vezes consecutivas no seu domicílio ou no seu local de trabalho, a citação deverá ser feita por hora certa.

• B.

  Representa coação ilegal a advertência feita ao réu, pelo oficial de justiça, de que a ausência de contestação presumirá a veracidade dos fatos narrados pelo autor.

• C.

  Caso a penhora tenha de ser realizada em comarcas contíguas e de fácil comunicação, o oficial poderá efetuá-la em qualquer delas.

• D.

  A ausência do prazo para a defesa não é causa de nulidade do mandado de citação, desde que nesta conste a sua finalidade.

• E.

  Assim como ocorre com a citação por via postal, o réu passa a integrar a relação processual se a citação for realizada por oficial de justiça.

A respeito de competência, assinale a opção correta.

• A.

  Compete à autoridade judiciária brasileira, em concorrência com qualquer outra autoridade estrangeira, realizar o inventário e a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

• B.

  A incompetência absoluta é suscitada no processo ordinário por meio de exceção.

• C.

  A jurisdição é o poder de dizer o direito objetivo, razão pela qual o juiz poderá conceder ao demandante tutela jurisdicional diversa do postulado.

• D.

  Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em caso de conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual no âmbito de inquérito civil, a competência para resolver o conflito será do STF.

• E.

  Em ação que trate de propriedade, posse ou demarcação de terra, o autor poderá optar por demandar no foro do domicílio do réu ou no foro do local do imóvel objeto da demanda, pois se trata de hipótese de competência territorial relativa.

No que diz respeito ao processo de execução, julgue os próximos itens.

Suponha que Lucas possua R$ 5.000,00 depositados em caderneta de poupança. Nesse caso, segundo o CPC, tal quantia pode ser objeto de penhora.

• C. Certo
• E. Errado