Questões de Direito Processual Civil da Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Quanto à figura do depositário, em matéria processual civil, pode-se afirmar:

I. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador.

II. O depositário, dado o cargo de relevante serviço prestado à justiça, terá remuneração apenas naquilo em que ele legitimamente despendeu no exercício do encargo.

III. O depositário poderá compensar com sua remuneração os prejuízos que o mesmo praticar à coisa a título de culpa.

IV. O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, um ou mais prepostos.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A. I e IV
• B. I, II e IV
• C. III
• D. III e IV
• E. I

Em relação ao perito, no âmbito do processo civil, é INCORRETO afirmar:

• A. A nomeação de perito é obrigatória, mesmo quando o juiz possuir pessoalmente os conhecimentos técnicos ou científicos necessários à prova dos fatos deduzidos em juízo.
• B. O perito que participou como testemunha do caso está impedido de atuar no feito.
• C. O perito, uma vez intimado da nomeação, tem cinco dias para apresentar sua escusa em relação à causa impeditiva já existente, sob pena de preclusão.
• D. A indicação do perito sempre será de livre escolha do juiz.
• E. O perito que dolosamente prestar informações inverídicas sofrerá, dentre outras, pena de inabilitação para funcionar noutras perícias, pelo prazo de 2 (dois) anos.

Quanto ao intérprete, no âmbito do processo civil, é correto afirmar:

• A. A nomeação do intérprete pelo juiz é obrigatória para a análise de documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira.
• B. Aquele que funcionou como perito num processo pode vir a ser nomeado intérprete naquele mesmo feito.
• C. O intérprete, mesmo não sendo oficial, tem o dever de prestar seu ofício, uma vez nomeado pelo juiz.
• D. O intérprete que teve decretada a indisponibilidade de seus bens pode ser nomeado perito.
• E. O intérprete que já serviu de testemunha no processo pode atuar no feito, sem impedimento legal.

NÃO será imputada responsabilidade civil ao escrivão e ao oficial de justiça, quando

• A. praticarem ato nulo com dolo.
• B. praticarem ato nulo com culpa.
• C. se recusarem a cumprir os atos que lhes impõe a lei.
• D. se recusarem a cumprir os atos que o juiz lhes cometer.
• E. redigir de forma incorreta os ofícios que a eles foram confiados.

Em relação aos atos processuais, pode-se afirmar:

I. O ato unilateral da parte praticado nos autos de uma ação civil, quando constitutivo de direito, somente produz efeito depois de homologado pelo juiz competente.

II. Por ser norma processual federal, cabe à lei disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos.

III. Mesmo correndo um processo em segredo de justiça, é possível ao terceiro interessado juridicamente obter certidão do dispositivo da sentença ali prolatada.

Está(ão) correta(s):

• A. apenas I
• B. apenas II
• C. apenas III
• D. apenas I e II
• E. I, II e III

Quanto aos atos do juiz no processo civil, na forma da lei, é correto afirmar:

• A. Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
• B. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
• C. O ato meramente ordinatório é espécie do gênero despacho.
• D. Os despachos podem ser praticados pelos serventuários da Justiça, de ofício ou a requerimento da parte.
• E. Os despachos não precisam ser assinados pelo juiz.

Quanto aos atos praticados pelos servidores da Justiça, é INCORRETO afirmar:

• A. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, podendo a parte também fazer o mesmo nos atos em que intervier.
• B. Um determinado juízo pode fazer uso da estenotipia ou taquigrafia para documentar atos processuais.
• C. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével.
• D. O uso de abreviaturas, nos atos processuais, é possível.
• E. A rasura é admitida num termo processual, desde que devidamente ressalvada.

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pode-se afirmar:

I. Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, é lícito ao juiz conceder provimento liminar, sem a necessidade de requerimento do autor.

II. A conversão da obrigação de entregar coisa em perdas e danos é uma faculdade que pode ser livremente considerada pelo magistrado.

III. A fixação de multa por dia de atraso para o descumprimento da decisão judicial pode ocorrer sem a necessidade de requerimento do autor.

IV. Nas ações para entrega de coisa determinada pelo gênero ou quantidade, quando a escolha couber ao devedor, este será intimado pelo juiz para, no prazo legal, exercer tal prerrogativa, intimando-se, a seguir, o credor.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A. I e III
• B. II e III
• C. II
• D. I e IV
• E. I, III e IV

Nas citações e intimações, em matéria processual civil, é INCORRETO afirmar que os prazos têm os seus marcos iniciais quando

• A. a citação ou intimação for pelo correio, da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.
• B. a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido.
• C. a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz, após juntada, no processo, da comprovação da publicação no diário.
• D. houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.
• E. o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida.

São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória, em matéria processual civil, EXCETO:

• A. O inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado.
• B. A menção do ato processual, que lhe constitui o objeto.
• C. A indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato.
• D. O encerramento com a assinatura do juiz.
• E. No caso de rogatória, a declaração, pelo cartório oficial, do reconhecimento da assinatura do juiz.