Questões de Direito Processual Civil da Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

No Processo Civil, a competência do Ministério Público é limitada. NÃO se constitui em ato de intervenção do Ministério Público a causa

• A. em que há interesses de incapazes.
• B. referente à declaração de ausência e disposição de última vontade.
• C. que envolver tutela, curatela e pátrio poder.
• D. de desconstituição do contrato de compra e venda.
• E. em que há direito de família.

De acordo com o art. 138 do Código de Processo Civil (CPC), aplicam-se também ao órgão do Ministério Público os motivos de impedimentos e suspeição. Nesse sentido, NÃO se constitui motivo de suspeição de membro do Ministério Público quando

• A. amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
• B. receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo.
• C. herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.
• D. interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
• E. no processo estiver atuando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.

Em se falando de conflito de competência no processo civil, tem-se a participação do Ministério Público em sua argüição. Nesse contexto, é correto afirmar que o Ministério Público

• A. será ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
• B. não poderá suscitar conflito, quando não houver interesse de incapazes.
• C. tem legitimidade para suscitar o conflito, quando presente interesse de sua instituição, através de petição ao presidente do tribunal.
• D. será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, sobre o conflito.
• E. não será considerado parte, mesmo suscitando o conflito.

No processo civil, estando na qualidade de fiscal da lei, o Ministério Público exercerá alguns atos, EXCETO:

• A. Poderá produzir prova em audiência.
• B. Deverá ser intimado de todos os atos do processo.
• C. Poderá juntar documentos e certidões ao processo.
• D. Poderá requerer medidas ou diligências ao descobrimento da verdade.
• E. Terá vista dos autos antes das partes.

Segundo o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

• A. A utilização da eqüidade pode ser feita pelo juiz em qualquer circunstância.
• B. Os princípios gerais do direito estão no mesmo patamar das normas jurídicas.
• C. A utilização do costume é vedada quando do julgamento da causa.
• D. A analogia é um meio interpretativo secundário.
• E. A produção das provas necessárias à instrução do feito somente cabe às partes.

No processo civil, é correto afirmar que a denominada "questão prejudicial"

• A. pode ser objeto de declaração incidente.
• B. integra o gênero das questões preliminares ao julgamento.
• C. integra apenas a parte da fundamentação da sentença.
• D. prejudica o pedido do autor, se rejeitada.
• E. não pode fazer coisa julgada.

De acordo com o art. 258 do CPC, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que o valor da causa será,

• A. sendo alternativos os pedidos, o de menor valor
• B. na ação de cobrança de dívida, a soma principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação
• C. na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor
• D. se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal
• E. na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto

Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos abaixo, EXCETO:

• A. Que dizem respeito a casamento.
• B. Que dizem respeito à indenização contra fazenda pública.
• C. Que dizem respeito à filiação.
• D. Que dizem respeito à guarda de menores.
• E. Em que o interesse público o exigir.

Considere as afirmativas abaixo:

I. Os atos processuais, em geral, realizar-se-ão nos dias úteis, das 8 às 18 horas.

II. O Oficial de Justiça, de ofício, pode proceder à citação nos domingos e feriados.

III. O domingo é considerado feriado, para efeito forense.

IV. As causas que envolvem a dação e remoção de curadores processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência destas.

Estão corretas apenas:

• A. I e III
• B. II e III
• C. I e II
• D. II e IV
• E. III e IV

Considerando que o réu não tenha domicílio e nem residência no Brasil, uma ação movida contra ele por autor que também não tenha residência em nosso país

• A. somente poderá ser ajuizada, se versar sobre bens imóveis aqui encravados.
• B. não será aqui ajuizada, mas sim no país onde resida o réu
• C. não será aqui ajuizada, mas sim no país onde resida o autor.
• D. deverá ser ajuizada no foro da Capital Federal.
• E. poderá ser ajuizada em qualquer foro do Brasil.