Questões de Direito Processual Civil da Fundação Euclides da Cunha (FEC)

É correto afirmar que:

• A.

  a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos;

• B.

  nas ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou não fazer, o descumprimento da sentença poderá s e r c o n v e r t i d o e m p e r d a s e d a n o s , independentemente de pedido do autor;

• C.

  ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la por meio de embargos de declaração;

• D.

  na execução para entrega de coisa é defeso ao devedor deduzir embargos de retenção por benfeitorias;

• E.

  configura-se julgamento extra petita, quando o juiz decide o pedido, concedendo mais ao autor do que fora pleiteado.

Leia as assertivas abaixo.

 I - Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição aos serventuários de justiça.

 II - Incumbe ao Oficial de Justiça redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias, e mais atos que pertencem ao seu ofício.

III -Não pode ser intérprete quem não tiver a livre administração dos seus bens.

IV- O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por dois (2) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.

 V- Incumbe ao escrivão fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia, e hora.

Estão corretas as assertivas:

• A.

  I, II e III;

• B.

  I, III e IV;

• C.

  II, III e IV;

• D.

  I, IV e V;

• E.

  II, III e V.

Incumbe ao Oficial de Justiça:

• A.

  estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem;

• B.

  redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertençam ao seu ofício;

• C.

  dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, quando assim não veda a lei;

• D.

  comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo;

• E.

  ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto nos casos previstos em lei.

Configura-se causa de impedimento para que o juiz exerça suas funções no processo contencioso ou voluntário:

• A.

  ser ele amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

• B.

  ser ele herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

• C.

  ter ele conhecido a causa em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

• D.

  ter ele recebido dádivas antes ou depois de iniciado o processo;

• E.

  ter ele aconselhado alguma das partes acerca do objeto da causa.

Quanto às custas devidas à União na Justiça Federal, nos termos da lei 9289/96, é correto afirmar que:

• A.

  rege-se pela legislação federal a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal;

• B.

  são isentas do pagamento de custas as entidades fiscalizadoras do exercício profissional;

• C.

  extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de trinta dias, o Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União;

• D.

  não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas;

• E.

  a reconvenção e os embargos à execução sujeitamse ao pagamento de custas.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor deverá ser citado para pagar ou nomear bens à penhora. Não encontrando o devedor, o oficial de justiça procederá ao:

• A.

  seqüestro dos bens;

• B.

  adjudicação dos bens;

• C.

  arrolamento dos bens;

• D.

  arresto dos bens;

• E.

  busca e apreensão dos bens.

Será admitido recurso adesivo:

• A.

  no agravo;

• B.

  nos embargos de divergência;

• C.

  no recurso ordinário;

• D.

  nos embargos de declaração;

• E.

  nos embargos infringentes.

Segundo o artigo 557 do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Desta decisão, caberá o seguinte recurso:

• A.

  apelação;

• B.

  agravo;

• C.

  recurso ordinário;

• D.

  recurso especial e extraordinário;

• E.

  agravo regimental.

Leia atentamente as assertivas abaixo.

 I - Far-se-á intimação por meio de oficial de justiça apenas nos casos em que for ré pessoa de direito público ou quando frustrada a citação pelo correio.

II - Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

III - A citação e a intimação serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.

IV- Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

V- Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos por lei, devendo, uma vez apurada a falta, mandar instaurar procedimento administrativo na forma da Lei de Organização Judiciária.

Estão corretas as assertivas:

• A.

  I, II e IV;

• B.

  I, III e IV;

• C.

  III, IV e V;

• D.

  II, III e IV;

• E.

  I, III e V.

Leia as assertivas abaixo acerca dos Juizados Especiais Federais.

 I - Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

II - Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

III- Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de quinze dias.

 IV- As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

V- Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

Estão corretas as assertivas:

• A.

  I, II e III;

• B.

  II, III e IV;

• C.

  I, II e IV;

• D.

  I, IV e V;

• E.

  II, IV e V.