Questões de Direito Processual Civil da Fundação Euclides da Cunha (FEC)

No que se refere à Execução Fiscal de que trata a Lei 6830/80, é correto afirmar que:

• A.

  a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção "jure et de jureï"de certeza e liquidez;

• B.

  a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial;

• C.

  o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução no prazo de 10 dias;

• D.

  o executado oferecerá embargos no prazo de 10 dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora;

• E.

  a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública sujeita-se a concurso de credores e habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Interposto o agravo retido, o juiz poderá reformar sua decisão, após ouvido o agravado no prazo de:

• A.

  15 dias;

• B.

  05 dias;

• C.

  10 dias;

• D.

  20 dias;

• E.

  48 horas.

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos no prazo de:

• A.

  05 dias;

• B.

  15 dias;

• C.

  10 dias;

• D.

  30 dias;

• E.

  48 horas.

No que se refere aos Juizados Especiais Federais:

• A.

  é defeso ao juiz proferir medidas cautelares no curso do processo, ainda que para evitar dano de difícil reparação;

• B.

  somente será admitido recurso em face de sentença definitiva;

• C.

  tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, contados da entrega da requisição, por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independente de precatório;

• D.

  compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as ações de mandado de segurança, as ações populares e de execuções fiscais;

• E.

  não haverá reexame necessário.

O prazo para interpor Embargos de Declaração é de:

• A.

  15 dias;

• B.

  05 dias;

• C.

  10 dias;

• D.

  30 dias;

• E.

  20 dias.

Leia atentamente as assertivas abaixo.

I - O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

II - O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

III - É competente o foro do domicílio do credor, para anulação de títulos extraviados ou destruídos.

IV - Dá-se conexão quando duas ou mais ações têm em comum o mesmo objeto ou a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

V - Argúi-se por meio de exceção a incompetência em razão do valor da causa e do território.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:

• A.

  I, III e IV estão corretas;

• B.

  I, IV e V estão corretas;

• C.

  II, III e IV estão corretas;

• D.

  I, II e V estão corretas;

• E.

  II, IV e V estão corretas.

São relativas as competências que decorrem:

• A.

  do valor da causa e do território;

• B.

  do valor da causa e da hierarquia;

• C.

  da matéria e da hierarquia;

• D.

  da matéria e do valor da causa;

• E.

  da matéria e do território.

É correto afirmar que:

• A.

  computar-se-á em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público;

• B. em se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato;
• C.

  o locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis;

• D.

  citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa;

• E.

  despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

Leia atentamente as assertivas abaixo.

I - Não serão admitidos a lançar em nova praça ou leilão o arrematante e o fiador remissos.

II - Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia.

III - Não se repetirá a avaliação se os bens forem de pequeno valor.

IV - A arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou a prazo de três (3) dias, mediante caução idônea.

V - Quando os bens penhorados excederem o valor correspondente a 20 vezes o maior salário mínimo, será dispensada a publicação de editais.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:

• A.

  I, III e IV estão corretas;

• B.

  I, II e III estão corretas;

• C.

  II, III e IV estão corretas;

• D.

  II, III e V estão corretas;

• E.

  I, II e IV estão corretas;

Leia atentamente as assertivas abaixo.

 I - Na execução por quantia certa contra devedor solvente, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios, ainda que já arrematados ou adjudicados os bens.

II - Na execução por quantia certa contra devedor solvente, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para o pagamento de prestação alimentícia.

III- Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

IV -Condenado o devedor de obrigação de fazer, a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

V- Na execução por quantia certa contra devedor solvente, ter-se-á por ineficaz a nomeação de bens à penhora, ainda que com o consentimento do credor, quando, em havendo bens no foro da execução, outros hajam sido nomeados.

Estão corretas as assertivas:

• A.

  II, III e IV;

• B.

  I, III e IV;

• C.

  II, IV e V;

• D.

  I, IV e V;

• E.

  III, IV e V.