Questões de Direito Processual Civil da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Consoante o Código de Processo Civil, é INCORRETO dizer que:

• A.

  Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.

• B.

  Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

• C.

  A carta não tem caráter itinerante; não podendo ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

• D.

  O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  é vedado ao juiz recusar o cumprimento de carta precatória que circula entre juízes do mesmo grau de jurisdição.

• B.

  na execução de título executivo extrajudicial, o executado somente poderá oferecer embargos depois de seguro o juízo.

• C.

  comprovada a ocorrência de nulidade absoluta, o ato somente pode ser invalidado pelo juiz mediante provocação da parte prejudicada.

• D.

  havendo urgência, permite a norma processual civil que a carta de ordem e a carta precatória sejam transmitidas por telegrama, radiograma ou telefone.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  extingue-se o processo, com resolução do mérito, quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

• B.

  admite-se que, em convenção, as partes possam, de comum acordo, alterar o pedido ou a causa de pedir, mesmo depois da citação.

• C.

  a extinção do processo, sem exame do mérito, decretada por reconhecimento de litispendência, coisa julgada ou perempção, não impede a renovação da ação.

• D.

  se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo, por abandono, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando ainda impossibilitado de alegar em defesa o seu direito.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  a alteração superveniente da competência, ditada por norma constitucional, invalida a sentença anteriormente proferida.

• B.

  o chamamento ao processo é cabível em qualquer espécie de procedimento, no processo de cognição e de execução.

• C.

  o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória de sentença, se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

• D.

  por ser qualificada como obrigatória nos casos legalmente previstos no sistema do Código de Processo Civil, a denunciação da lide pode ser realizada de ofício.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  a assinatura dos magistrados nos atos de seu ofício, por meio eletrônico, somente é permitida nos Juizados Especiais e em segundo grau de jurisdição.

• B.

  é vedada nos juízos a delegação aos servidores de prática de atos de administração e de atos de mero expediente sem caráter decisório.

• C.

  é permitido às partes e a seus advogados retirar autos suplementares de cartório.

• D.

  a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  todos os prazos fixados para as partes são preclusivos.

• B.

  a ausência de qualquer das condições da ação gera carência de ação, impondo a extinção do processo.

• C.

  a efetiva observância das regras do procedimento não se insere na garantia constitucional do devido processo legal.

• D.

  relativamente à classificação dos atos processuais, foi adotada a teoria objetiva, que permite sejam eles agrupados em atos de iniciativa, atos de desenvolvimento e atos de conclusão.

Consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção INCORRETA:

• A.

  No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

• B.

  Incumbe ao oficial de justiça fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício.

• C.

  O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, comete-Ihes.

• D.

  A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas ao escrivão ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  carece o Ministério Público de legitimidade para propor execução forçada.

• B.

  a sentença estrangeira, desde que traduzida por intérprete autorizado, tem plena eficácia no Brasil.

• C.

  a ação rescisória é viável tanto nas sentenças de mérito como nas de conteúdo meramente processual.

• D.

  o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, tem legitimidade para promover a execução, ou nela prosseguir.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  são absolutamente impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.

• B.

  constitui título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública.

• C.

  o ajuizamento de qualquer ação pertinente ao débito constante do título executivo inibe o credor de promoverlhe a execução.

• D.

  os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para ter eficácia executiva no Brasil.

Quanto ao rito sumário, é incorreto afirmar que:

• A.

  O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias, devendo constar a advertência da pena de revelia em caso de não comparecimento injustificado da parte passiva, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença; se a ré for a Fazenda Pública, os prazos serão contados em dobro.

• B.

  Se não for obtida a conciliação, o réu apresentará nessa oportunidade, em audiência, sua resposta escrita ou oral, instruída de documentos e rol de testemunhas; se requerer produção de prova pericial, deverá, na mesma resposta, indicar seus quesitos e assistente técnico; poderá, ainda, na contestação, formular pedido em seu favor, se conexo com os fatos deduzidos na inicial.

• C.

  Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz.

• D.

  No procedimento sumário são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, inclusive a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.