Questões de Direito Processual Civil da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  a alienação, a título particular e por ato entre vivos, do bem objeto da lide altera a legitimidade das partes.

• B.

  o adquirente ou o cessionário terão sempre assegurado o direito de intervir no processo, para assistir o alienante ou o cedente.

• C.

  o adquirente ou o cedente, independentemente do consentimento da parte contrária, poderão ingressar em juízo, substituindo o alienante ou o cedente.

• D.

  na hipótese de morte ou incapacidade do advogado da parte ré, não constituído novo mandatário no prazo legal estipulado pelo juiz, o processo será extinto sem exame do mérito.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  a nomeação à autoria deverá ser requerida pelo réu, obrigatoriamente, na peça de contestação.

• B.

  aceita a nomeação à autoria, o processo passará a correr contra o terceiro nomeado e o primitivo demandado.

• C.

  presume-se recusada a nomeação à autoria quando o autor, regularmente intimado, deixar de se manifestar expressamente a respeito.

• D.

  a nomeação à autoria não é uma faculdade, mas sim um dever da parte demandada, de cuja inobservância deriva a responsabilidade por perdas e danos.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  somente as pessoas físicas e jurídicas têm capacidade de ser parte no processo civil.

• B.

  a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes e promotores, em todo o território nacional.

• C.

  o Município é representado, em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal.

• D.

  para as causas que versem sobre direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários, se réus; mas não o serão, se autores.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  a prioridade ao idoso ou portador de doença grave, a que alude o código, cessa com a morte do beneficiado.

• B.

  é vedado ao juiz, no procedimento cautelar, acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

• C.

  contra a sentença que decidir o processo cautelar, rejeitando o pedido de medida preventiva, cabe agravo de instrumento.

• D.

  a lei processual civil impõe ao requerente o dever de responder pelos prejuízos que o requerido sofrer, em razão de medida cautelar, se o juiz julgar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

Consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção INCORRETA:

• A.

  São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

• B.

  Em cada juízo, haverá um ou mais oficiais de justiça, cujas atribuições são determinadas pela Corregedoria de justiça.

• C.

  Incumbe ao escrivão, entre outros atos, redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;

• D.

  Incumbe ao escrivão, entre outros atos, dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto na lei.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  a incompetência absoluta somente pode ser arguida pela parte através de exceção.

• B.

  os motivos de impedimento e de suspeição, a que alude o Código, aplicam-se também ao perito e ao intérprete.

• C.

  o Ministério Público não tem legitimação para suscitar conflito de competência, mas será necessariamente ouvido em todos os conflitos suscitados, que são de ordem pública.

• D.

  o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes, podendo sempre decidir por equidade, independentemente de previsão legal.

Consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção INCORRETA:

• A.

  Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que o Escrivão praticar de outro modo, se preencherem a finalidade essencial.

• B.

  Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça, os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

• C.

  O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos não é restrito às partes e a seus procuradores sendo estendido ao terceiro, que demonstrar interesse jurídico.

• D.

  Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  o protesto ou a interpelação admite defesa e contraprotesto nos autos em que a medida é processada.

• B.

  a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo nos casos em que funcionar como advogado em causa própria.

• C.

  salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

• D.

  a petição inicial referente à ação de atentado será autuada em separado e será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente a causa principal, salvo se esta se encontrar no tribunal.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  ocorrendo a revelia, o autor poderá demandar declaração incidente, sem promover nova citação do réu.

• B.

  não pode o juiz, de ofício, determinar o comparecimento pessoal da parte para interrogá-la sobre os fatos da causa.

• C.

  quando a parte alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, poderá o juiz exigir-lhe a respectiva prova.

• D.

  no procedimento ordinário, frustrada a audiência de conciliação, é obrigatória a designação de audiência de instrução e julgamento.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  é vedado o uso da taquigrafia e da estenotipia em primeiro grau de jurisdição.

• B.

  é permitida a prática de citação e penhora, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário legal, independentemente da autorização do juiz, bastando que a parte que requereu o ato demonstre a excepcionalidade do caso e a urgência da medida ao oficial de justiça.

• C.

  tratando-se de processo total ou parcialmente eletrônico, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, cabendo ao juiz, frente à eventual impugnação, decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.

• D.

  tratando-se de processo parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz não poderão ser produzidos e armazenados do modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, ainda que mediante registro, em termo assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelos advogados das partes.