Questões de Direito Processual Civil da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  a retirada dos autos do cartório pelo advogado da parte recorrente não importa em ciência da sentença e nem equivale a intimação, para contagem de prazo recursal.

• B.

  a lei confere legitimidade para recorrer à parte vencida no processo e ao Ministério Público, quando atua no feito, sendo vedado ao terceiro interferir no processo através de recurso.

• C.

  o prazo para o revel que não tenha advogado recorrer somente tem início com a sua intimação pessoal ou com a publicação da sentença na imprensa oficial.

• D.

  nas ações voltadas ao ressarcimento de danos causados em acidente de veículos, processadas sob o procedimento comum sumário, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar, de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

Quanto à atuação do advogado, em qualquer de suas modalidades e expressamente previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

• B.

  Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo; poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes.

• C.

  Sendo o prazo comum às partes, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora independentemente de ajuste.

• D.

  O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto; todavia, durante os dez dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para evitar-lhe prejuízos.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  o ônus da impugnação específica dos fatos, na contestação, não se aplica ao curador especial, ao órgão do Ministério Público e ao advogado dativo.

• B.

  os absolutamente incapazes serão representados em juízo, na forma da lei, por não possuírem capacidade para figurar no polo ativo ou passivo da lide.

• C.

  a apelação interposta contra sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem será recebida em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo.

• D.

  verificando a incapacidade processual ou a irregularidade de representação das partes, o juiz deve excluir, de imediato, o terceiro do processo, se a irregularidade a ele se referir.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil – CPC, com alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, o executado será citado para:

• A.

  no prazo de 10 (dez) dias, embargar a execução.

• B.

  no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

• C.

  no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.

• D.

  no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora.

Constitui(em) título(s) executivo(s) judicial(ais), nos termos do Código de Processo Civil:

• A.

  a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.

• B.

  o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, independentemente de homologa-ção judicial.

• C.

  o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

• D.

  a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

Promover-se-á a denunciação da lide:

• A.

  àquele que pretender, no todo ou em parte, a coisa sobre que controvertem autor e réu.

• B.

  àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

• C.

  aos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles.

• D.

  ao terceiro que, pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, tiver in-teresse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas.

Nos termos do Código de Processo Civil em vigor, é cabível agravo:

• A.

  no prazo de 5 (cinco) dias, na forma de instrumento, quanto às decisões de modo geral.

• B.

  no prazo de 5 (cinco) dias, na forma retida, quanto às decisões interlocutórias somente.

• C.

  das decisões interlocutórias, sentenças e despachos, no prazo de 10 (dez) dias, na forma de instrumento, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, caso em que se concederá o efeito suspensivo.

• D.

  das decisões interlocutórias, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Na hipótese de interposição simultânea de um mesmo recurso, perante Tribunal Superior, pelo Procurador-Geral de Justiça e por Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais, aplica-se a seguinte regra:

• A.

  ambos os recursos serão processados.

• B.

  será dado prazo para a desistência de um dos recursos.

• C.

  processar-se-á o primeiro recurso interposto, reputando-se o outro prejudi-cado.

• D.

  processar-se-á o recurso interposto pelo Procurador-Geral de Justiça, repu-tando-se o outro prejudicado.

Deve ser alegada em procedimento de exceção a incompetência do juiz em razão:

• A.

  da matéria.

• B.

  da pessoa.

• C.

  do território.

• D.

  do critério funcional.

Com relação aos embargos à execução por título extrajudicial, em conformidade com o disposto no CPC, com alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, o e-xecutado poderá opor-se à execução:

• A.

  por meio de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, dentro dos próprios autos.

• B.

  por meio de embargos, se segurar o juízo por meio da penhora, depósito ou caução.

• C.

  por meio de embargos, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, e desde que seguro o juízo pela penhora, depósito ou caução.

• D.

  por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.