Questões de Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Considere a seguinte situação:

O advogado do autor é intimado da sentença no dia 06 de dezembro, terça-feira. Não há expediente forense no dia 08 de dezembro, quinta-feira, data em que se comemora o “Dia da Justiça”, nem no dia 19 de dezembro, segunda-feira, data em que se comemora a “Emancipação Política do Paraná”. Pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por outro lado, é decretado recesso judiciário do dia 20 de dezembro, terça-feira (inclusive) ao dia 06 de janeiro, sexta-feira (inclusive). Nesse caso, tendo em conta a inocorrência de outras circunstâncias suspensivas ou interruptivas do curso do prazo para apelar e contando com a ajuda do calendário abaixo, o recurso deverá ser protocolado até o dia:

• A. 09 de janeiro, segunda-feira.
• B. 11 de janeiro, quarta-feira.
• C. 12 de janeiro, quinta-feira.
• D. 10 de janeiro, terça-feira.

Considere as seguintes afirmações:

I. a prolação de sentença imediatamente após a negativa do Promotor de Justiça em emitir parecer num processo onde a participação do Ministério Público como “custos legis” é obrigatória gera a nulidade da decisão e dos atos que lhe sejam posteriores.

II. o impedimento do juiz contemporâneo ao ajuizamento da ação, decorrente de sua condição de cônjuge de um dos litisconsortes que integram o polo ativo, pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição, não ocorrendo preclusão temporal em razão de não ter sido arguida no prazo de defesa.

III. o juiz pode conhecer de ofício da existência de cláusula de convenção de arbitragem e, com base nisso, extinguir o processo de conhecimento sem resolução do mérito.

IV. em razão da adoção, pelo Código de Processo Civil, do princípio da “perpetuatio jurisdiciones”, a criação de nova comarca não implica em deslocamento para o juízo cível desta da competência para presidir a ação reivindicatória de bem móvel anteriormente ajuizada.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Estão corretas as afirmações II e IV.
• B. Estão corretas as afirmações I e IV.
• C. Estão corretas as afirmações I e II.
• D. Estão corretas as afirmações II e III.

Considere as seguintes alternativas:

I. É lícito ao juiz proferir sentença, independentemente do retorno da carta precatória expedida para a inquirição de testemunhas, se estas tiverem sido arroladas após o despacho saneador.

II. Caso resida em comarca diversa daquela onde tramita o processo e que dela não seja contígua, o réu não é obrigado a comparecer à audiência de instrução e julgamento e nela prestar depoimento pessoal, devendo ser ouvido por meio de carta precatória, sob pena de a ele não poder ser aplicada a presunção de confissão por recusa em depor.

III. De acordo com o artigo 407 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório dez (10) dias antes da audiência ou no prazo que o juiz fixar quando fizer a designação desta. A observância do prazo, todavia, só é necessária se houver necessidade de intimação das testemunhas. Se, por outro lado, a intimação for dispensável e a parte assumir o ônus de levar as testemunhas, não é preciso arrola-las com antecedência, podendo o rol respectivo ser apresentado no dia da audiência, até o momento de abertura desta.

IV. O adiamento da audiência de instrução e julgamento em razão da ausência de uma testemunha que fora intimada para em tal qualidade prestar depoimento só é cabível se a parte que a arrolou comprovar que a falta daquela ocorreu por motivo justificado; na falta de comprovação, o juiz procederá normalmente a instrução, mesmo que a parte insista na inquirição da testemunha faltosa.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Estão corretas as afirmações I, II e III e incorreta a afirmação IV.
• B. Estão corretas as afirmações I e III e incorretas as afirmações II e IV.
• C. Estão corretas as afirmações II e IV e incorretas as afirmações I e III.
• D. Estão corretas as afirmações I e II e incorretas as afirmações III e IV.

Considere as seguintes afirmações:

I. a empresa em processo de recuperação judicial será representada judicialmente pelo administrador judicial nas ações em que ela figurar como parte.

II. a ação declaratória é adequada à obtenção de declaração de tempo de serviço prestado para fins de aposentadoria quando a parte que a ajuíza não se lembrar se realmente trabalhou para o réu e de quando a quando o fez, tendo dúvida a respeito.

III. é admissível a propositura de ação declaratória incidental em processo de conhecimento que corre perante a Justiça Comum Estadual se a competência para o julgamento da matéria objeto daquela for da competência da Justiça Comum Federal; nesse caso, a competência para o julgamento das duas ações passa para esta.

IV. embora seja vedado ao juiz proferir sentença “extra petita”, pode ele, em se tratando de obrigação alternativa onde a escolha do modo do cumprimento caiba ao réu/devedor, assegurar a este, por ocasião do julgamento, o direito de exercer a opção, mesmo que isso não tenha sido cogitado pelo autor/credor.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Estão incorretas as afirmações I, II e IV.
• B. Estão incorretas as afirmações III e IV.
• C. Estão incorretas as afirmações I, II e III.
• D. Apenas a afirmação IV está incorreta.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Em razão do caráter dúplice das ações possessórias, pode o juiz, caso reconheça que o autor não faz jus à tutela possessória e que ele cometeu esbulho contra o réu, determinar a reintegração deste na posse, mesmo que isso não lhe tenha sido requerido.
• B. Em razão da fungibilidade das ações possessórias, se restar provado ao cabo da instrução que o autor, mesmo nunca tendo tido posse, é proprietário do bem imóvel disputado no processo e que a posse do réu, embora mantida de boa-fé, não é justa, pode o juiz, na sentença, conhecer da ação de reintegração de posse como reivindicatória e determinar a entrega do bem àquele.
• C. É cabível o ajuizamento de ação declaratória de aquisição de domínio por usucapião pelo proprietário de fração ideal de imóvel contra os demais condôminos, como sucedâneo de ação de extinção parcial de condomínio se, por ele, for alegado que exerce posse exclusiva sobre uma parcela individualizada do imóvel e que cumpre os demais requisitos necessários à aquisição ad usucapionem. Assim, não poderá o juiz extinguir processo alegando que falta interesse processual ao autor.
• D. O locatário, com base na posse direta derivada do contrato de locação, tem legitimidade para opor embargos de terceiro com vistas à desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel locado feita na execução por título extrajudicial movida contra o locador.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Deve ser negado seguimento ao recurso adesivo, ainda que o recorrente litigue sob os auspícios da Lei 1.060/1950, caso a apelação seja considerada deserta em razão da ausência de preparo.
• B. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça para os fins do artigo 543-C, a não apresentação, pelo agravante, de cópia de peça dos autos principais que, embora não considerada obrigatória pelo artigo 525, I do mesmo Código, seja essencial à compreensão da controvérsia travada no agravo previsto no artigo 522, é causa para que se negue seguimento ao recurso, não tendo o relator o poder/dever de oportunizar ao recorrente a complementação da documentação.
• C. Se a revelia do réu que contestara é decretada no curso do processo, após o desatendimento, por ele, de intimação pessoal para regularizar defeito de representação decorrente da renúncia de seu advogado, o prazo para recorrer da sentença só começa a fluir após a publicação desta no órgão oficial destinado à veiculação das intimações judiciais.
• D. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a apresentação de outros recursos pela parte que os interpõe, não produzindo o mesmo efeito em relação ao adversário; quanto a este, o efeito é de mera suspensão do curso do prazo recursal.

Considere as seguintes situações:

I. a objeção de pré-executividade interposta pelo executado para obter o reconhecimento da nulidade do título executivo, decorrente da sua emissão em estado de erro induzido pelo credor, deve ter seu processamento deferido pelo juiz, cabendo a este suspender o curso da execução até a solução do incidente.

II. o prazo para a oposição de embargos é de quinze (15) dias e só começa a correr quando é juntado aos autos o comprovante da citação do último devedor solidário.

III. o cadastramento de restrição à circulação de veículo registrado perante o DETRAN como sendo de propriedade do devedor, feito pelo juízo da execução mediante acionamento do RENAJUD (sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça, que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito/ Denatran, permitindo consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais, conforme descrição da ferramenta eletrônica contida no site do CNJ), equivale à penhora automática do bem, assumindo o executado, tanto que a referida restrição seja implantada, a imediata condição de depositário do bem.

IV. se o devedor for proprietário de uma parte ideal de imóvel indivisível, a penhora recairá apenas sobre a fração a ele pertencente, não podendo incidir sobre as partes ideais dos demais condôminos.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Estão erradas as afirmativas I e II e certas as afirmativas III e IV.
• B. Estão erradas as afirmativas I, II, III e certa a afirmativa IV.
• C. Estão erradas as afirmativas I e IV e certas as afirmativas II e III.
• D. Estão erradas as afirmativas I, II, III e IV.

Considere as seguintes situações:

I. a execução pelo rito especial do artigo 733 do Código de Processo Civil é adequada à cobrança da pensão a cujo pagamento o praticante de ato ilícito tenha sido condenado para compensar a vítima pela perda da renda que ela obtinha com o trabalho para o qual ficou inabilitada, contanto que o pedido se limite às últimas três prestações vencidas antes do ajuizamento da mesma execução.

II. na execução contra a Fazenda Pública para a cobrança de dívida de pequeno valor (Constituição Federal, artigo 100, § 3º), a oposição de embargos por parte da devedora está subordinada ao depósito prévio da quantia reclamada pelo credor.

III. o protesto da nota promissória representativa do crédito é obrigatório para que o credor se habilite a requerer a declaração de insolvência do devedor, cabendo ao juiz, na hipótese de tal providência não ter sido adotada, extinguir o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição válida.

IV. a admissão de embargos à execução fiscal está condicionada à prévia segurança do juízo por penhora; assim, havendo a oposição de embargos antes da formalização da penhora, deverá o juiz rejeitá-los liminarmente.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Estão erradas as afirmações I e II e certas as afirmações III e IV.
• B. Estão erradas as afirmações I, II e III e certa a afirmação IV.
• C. Estão erradas as afirmações I, II, IV e certa a afirmação III.
• D. Estão erradas as afirmações I, II, III e IV.

Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, segundo entendimento explicitado no artigo 319 do CPC. Porém, a revelia em questão não induz o efeito mencionado nesse artigo, se:

I. Pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

II. O litígio versar sobre direitos indisponíveis.

III. A petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato.

IV. A petição não estiver assinada.

V. As custas processuais não forem pagas pelo autor.

Está(ão) CORRETA(S):

• A.

  Somente as opções II e IV.

• B.

  Somente a opção I.

• C.

  Somente as opções I, II e III.

• D.

  Somente as opções IV e V.

• E.

  Todas as opções.

Será considerada inepta a petição inicial quando:

I. Faltar-lhe pedido ou causa de pedir.

II. Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

III. O pedido for juridicamente inexequível.

IV. Contiver pedidos incompatíveis entre si.

V. Faltar instrumento de procuração anexado à petição.

Está(ão) CORRETA(S):

• A.

  Apenas as opções I e IV.

• B.

  Apenas as opções I, II, III e IV.

• C.

  Todas as opções.

• D.

  Apenas as opções III e IV.

• E.

  Apenas a opção V.