Questões de Direito Processual do Trabalho

Na falta de regulamentação específica, aplica-se ao processo do trabalho de conhecimento e execução, respectivamente

• A. o Código de Processo Civil e a Lei de Execuções Fiscais.
• B. o Código de Processo Civil e a Lei de Falências.
• C. o Código de Processo Civil e o Código do Consumidor.
• D. o Código do Consumidor e a Lei de Execuções Fiscais.
• E. a Lei de Falências e o Código do Consumidor.

Indeferida pelo Juiz da Vara do Trabalho a oitiva de testemunha, com os protestos da parte, caberá:

• A. insurreição por agravo de instrumento, retido nos autos.
• B. manifestação restrita a agravo de petição.
• C. oposição de recurso de revista.
• D. manifestação oportuna em recurso ordinário.
• E. impetração de mandado de segurança.

Conforme fixado na Consolidação das Leis do Trabalho, quanto os procedimentos previstos na execução é INCORRETO afirmar:

• A.

  É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio e, é competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

• B.

  Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.

• C.

  As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados na Justiça do Trabalho.

• D.

  A execução, no procedimento trabalhista, será promovida ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente e quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Em execução trabalhista,

• A. não cabe recurso de revista.
• B. o recurso de revista caberá contra decisão que contrariar a legislação ordinária.
• C. o recurso de revista caberá quando houver violação de norma constitucional.
• D. o recurso de revista tipicamente repele a figura do prequestionamento.
• E. o recurso de revista caberá quando constatada divergência jurisprudencial.

A execução no processo do trabalho tem regras definidas. Pode-se afirmar:

I. Na conformidade do entendimento jurisprudencial sedimentado em casos de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão.

II. No tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

III. A exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade é um meio de defesa do devedor, destinado a atacar o título executivo, antes da efetivação da garantia do juízo, que não se confunde com os embargos do devedor, podendo a Fazenda Pública, nesses casos, utilizar-se dessa medida sempre que invocar matérias de ordem pública ou temas relevantes, como excesso de execução; desrespeito aos cálculos de incidência de juros e atualização monetária; ou a própria inexigibilidade do título executivo.

IV. Ato jurisdicional que apreciar a exceção será considerado decisão interlocutória se esta exceção de pré-executividade for rejeitada, não sendo cabível, de imediato, qualquer recurso no âmbito laboral, o que não impede que as questões suscitadas sejam novamente argüidas nos embargos à execução, desde que garantido o juízo.

• A.

  Todas as afirmativas estão erradas.

• B.

  Todas as afirmativas estão certas.

• C.

  Apenas uma afirmativa está errada.

• D.

  Apenas uma afirmativa está certa.

• E.

  Apenas duas afirmativas estão certas.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

O sindicato de determinada categoria profissional, verificando a existência de conflito de interesses entre a pessoa jurídica Delta e seus empregados, propôs negociação coletiva para tentar dirimir a questão. A Delta, por entender que a questão deveria ser resolvida internamente, recusou a proposta de negociação. Nesse caso, o referido sindicato deverá comunicar a recusa da Delta à Delegacia Regional do Trabalho competente, para a convocação compulsória.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmação incorreta.

• A.

  Os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre Vara do Trabalho e respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

• B.

  É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.

• C. No ato de suscitar o conflito, deverá a parte interessada produzir a prova da existência dele.
• D. Os conflitos de jurisdição serão decididos pelo Tribunal Superior do Trabalho, quando suscitados entre Varas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes.
• E. No Tribunal Regional, havendo conflito positivo de jurisdição entre Varas, poderá o relator ordenar que sobrestejam o andamento dos respectivos processos.

A respeito do pedido constante da petição inicial, é correto afirmar:

• A.

  O pedido deve ser certo e determinado, sendo sempre vedada ao autor a formulação de pedido genérico.

• B.

  Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

• C.

  A cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, só é possível se entre eles houver conexão.

• D.

  Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, estas só serão consideradas incluídas no pedido se houver declaração expressa do autor.

• E.

  Será sempre vedada a cumulação de pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, mesmo se houver conexão, se para cada pedido corresponder tipo diverso de procedimento.

Numa reclamação trabalhista, em que houve acordo no valor de R$ 1.000,00, incidirão custas no valor de

• A. R$ 10,64 de cujo pagamento as partes ficarão isentas.
• B. R$ 10,64 que serão pagos pela reclamada.
• C. R$ 10,64 que serão pagos em partes iguais pelos litigantes, se de outra forma não for convencionado.
• D. R$ 20,00 que serão pagos em partes iguais pelos litigantes, se de outra forma não for convencionado.
• E. R$ 20,00 que serão sempre pagos pela reclamada.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A parte incontroversa das verbas rescisórias deve ser quitada em primeira audiência, acrescida da multa de 50%.

• B.

  A parte incontroversa dos salários deve ser paga em primeira audiência, acrescida da multa de 50%.

• C.

  A parte incontroversa das verbas rescisórias deve ser quitada em primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50%.

• D.

  A parte incontroversa do salário deve ser paga em primeira audiência, sob pena de acréscimo de 100%.

• E.

  N.R.A.