Questões de Direito Processual do Trabalho

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
• B. Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.
• C. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes e não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato, ou quando arguida por quem lhe tiver dado causa.
• D. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas; podendo a penhora ser realizada em domingo ou dia feriado, ainda que sem autorização do juiz.

Solange ajuizou reclamação trabalhista contra sua exempregadora empresa XYZ Ltda., sendo que deixou de comparecer na data da audiência designada, ocasionando o arquivamento do feito. Ingressou com nova reclamação trabalhista, idêntica à primeira, sendo que na audiência e perante o juiz, desistiu expressamente do feito, com a concordância da empresa. Solange

• A. deverá aguardar um ano para propor nova ação.
• B. deverá aguardar seis meses para propor nova ação.
• C. não necessitará aguardar nenhum prazo, podendo ingressar imediatamente com nova ação.
• D. deverá requerer autorização expressa ao juiz para ingressar com nova ação.
• E. não poderá mais ingressar com nova ação.

Tendo em vista as disposições legais da Consolidação das Leis do Trabalho sobre execução no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao Processo Judiciário do Trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
• B. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal, bem como a liquidação abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
• C. Serão executadas mediante provocação as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.
• D. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

Maria, Oficial de Justiça Avaliadora, para cumprimento de mandado de penhora e avaliação no importe de R$ 50.000,00 dirigiu-se ao local onde está situada a empresa executada, encontrando vários bens. Analisando-os abaixo, Maria deverá lavrar o Auto de Penhora e Avaliação, preferencialmente,

• A. de uma televisão e um freezer.
• B. de um automóvel.
• C. do imóvel onde reside o sócio e sua família.
• D. do percentual de faturamento da empresa executada.
• E. de barras de ouro.

No tocante aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar:

• A. O reclamado poderá aduzir sua defesa oralmente, em audiência, no prazo de 20 (vinte) minutos.
• B. Para realização de audiência deverá haver um interregno de no mínimo dez dias após o recebimento da reclamação trabalhista pelo reclamado.
• C. Após garantido o Juízo, o prazo para a oposição de embargos à execução é de cinco dias.
• D. Nos despachos para a prática de ato processual pela parte sem que o juiz fixe o prazo, este será de cinco dias.
• E. Pelo princípio da celeridade processual, não se aplicam os prazos em dobro quando houver litisconsortes com diferentes procuradores no processo do trabalho.

Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios

• A. são devidos desde que tanto o reclamante quanto o reclamado estejam assistidos pelo sindicato da categoria profissional e econômica.
• B. nunca serão devidos, tendo em vista o princípio do jus postulandi, insculpido no art. 791 da CLT e não derrogado pelo art. 133 da CF.
• C. são devidos desde que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional, bem como perceba menos do que o dobro do salário mínimo vigente.
• D. são devidos, desde que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e nunca serão superiores a 20% do valor da causa.
• E. são devidos, desde que a parte alegue que não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família.

João, empregado público, cujo contrato é regido pelas regras da CLT, move reclamação trabalhista contra a Prefeitura Municipal da cidade X, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias no importe de R$ 15.000,00. Em sua petição inicial, os pedidos são certos e foram todos liquidados, razão pela qual, o procedimento escolhido deverá ser o rito

• A. sumaríssimo, desde que não seja necessária a citação por edital.
• B. sumaríssimo, tendo em vista o valor dado à causa e a liquidação dos pedidos.
• C. sumário, tendo em vista o valor dado à causa e a liquidação dos pedidos.
• D. especial, tendo em vista que a reclamação trabalhista é proposta contra a Prefeitura.
• E. ordinário, independentemente do valor dado à causa e da liquidação dos pedidos.

Sobre a teoria geral do processo do trabalho,

• A. o agravo de petição é um recurso próprio do processo do trabalho, cabível das decisões proferidas nas execuções, cujo prazo é de cinco dias da garantia do Juízo.
• B. as custas processuais serão recolhidas ao final, fixadas em 1% (hum por cento) do valor dado à causa, quando a ação for julgada improcedente.
• C. na audiência, o empregador poderá fazer-se substituir pelo preposto, que tenha conhecimento dos fatos e cuja declaração não obrigará o proponente.
• D. aberta a audiência, o juiz receberá a defesa e proporá a conciliação, sendo que no caso de insucesso, passará à instrução processual.
• E. distribuída a reclamação trabalhista verbal, deverá o reclamante comparecer à secretaria ou ao cartório para reduzi-la a termo no prazo de cinco dias, em regra.

No processo do trabalho, quando preenchidos os requisitos legais, é devido, em regra, depósito recursal para interposição dos seguintes recursos:

• A. agravo de instrumento, recurso ordinário e recurso de revista.
• B. agravo de instrumento, agravo de petição e recurso ordinário.
• C. apelação, recurso ordinário e recurso de revista.
• D. agravo de petição, recurso ordinário e recurso de revista.
• E. agravo de instrumento, agravo regimental e embargos declaratórios.

Com relação à organização da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

• A. é composta pelos Juízes do Trabalho, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como pelo Tribunal Superior do Trabalho, além dos chamados órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, tais como, Secretarias das Varas, Secretarias dos Tribunais e Cartórios dos Juízos de Direito.
• B. o Tribunal Superior do Trabalho é composto de, no mínimo, 17 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
• C. os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, nomeados pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
• D. a lei criará varas da Justiça do Trabalho, sendo que nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, as ações trabalhistas serão endereçadas aos juízes de direito, com recurso cabível para o respectivo Tribunal de Justiça.
• E. a Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu dois novos organismos de funcionamento junto ao TST que são a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça.