Questões de Direito Processual do Trabalho

A respeito da figura do preposto no Direito Processual do Trabalho, de acordo com a legislação,

• A. não precisa ter conhecimento dos fatos, uma vez que não presta compromisso de dizer a verdade, ônus imposto às testemunhas.
• B. deve ter conhecimento dos fatos e suas declarações obrigarão o proponente.
• C. não precisa ter conhecimento dos fatos, uma vez que atua apenas como representante do empregador.
• D. deve ter conhecimento dos fatos, entretanto, suas declarações não obrigam o proponente, pois figura apenas como representante do empregador.
• E. não precisa ter conhecimento dos fatos, quando o Juiz designará nova audiência determinando que a empresa apresente preposto que conheça os fatos abordados no processo.

Antonio ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, a empresa Luz e Harmonia Ltda., pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, não pagas, dando à causa o valor de R$ 40.000,00. Em audiência, as partes se compuseram amigavelmente, obrigando-se a empresa a pagar o valor de R$ 15.000,00 ao autor, mediante acordo homologado pelo Juiz. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho − CLT, as custas processuais serão

• A. de R$ 400,00.
• B. de R$ 800,00.
• C. de R$ 150,00.
• D. de R$ 300,00.
• E. nulas, tendo em vista que no processo do trabalho vige o princípio da hipossuficiência do reclamante.

Quanto aos prazos no processo do trabalho,

• A. os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
• B. não havendo acordo, o reclamado terá 10 (dez) minutos para aduzir sua defesa.
• C. cabe agravo de petição no prazo de 10 (dez) dias.
• D. no Tribunal Superior do Trabalho, cabem embargos, no prazo de 5 (cinco) dias.
• E. conforme entendimento sumulado pelo TST, o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.

Constitui pressuposto intrínseco do recurso de revista

• A. a tempestividade.
• B. a sucumbência.
• C. a divergência jurisprudencial.
• D. a regularidade de representação.
• E. o preparo.

Dispõe a legislação competente que no caso de indeferimento da petição inicial, o autor poderá recorrer, sendo facultado ao juiz, no prazo legal, reformar a decisão. Nesse caso, no tocante aos efeitos dos recursos, esta possibilidade de reforma da decisão pelo Magistrado trata-se, especificamente, do efeito

• A. regressivo.
• B. substitutivo.
• C. translativo.
• D. devolutivo.
• E. do processamento subjetivo.

Com relação à petição inicial trabalhista de ação que corre pelo rito ordinário, é INCORRETO afirmar:

• A. Se a petição inicial não contiver valor da causa será indeferida de plano, uma vez que não há possibilida de de emenda.
• B. Havendo pedido de insalubridade e/ou periculosidade, o Juiz determinará a realização de perícia técni ca, mesmo havendo revelia da reclamada.
• C. A petição inicial deve conter a exposição dos fatos, sendo clara, breve e precisa, dispensando para sua validade a indicação dos fundamentos legais do pe dido.
• D. Poderá haver cumulação de pedidos, caracterizando- se a cumulação alternativa quando somente um dos pedidos poderá ser acolhido, como é o caso da reintegração do empregado estável ou conversão do período estabilitário em indenização.
• E. O pedido deve ser certo ou determinado, no entanto, a ausência de indicação dos valores correspondentes, não causam, por si só, o arquivamento da reclamação.

Na audiência trabalhista UNA, onde deixou de comparecer a reclamada ou seu representante legal, estando presente o advogado munido de procuração e defesa, comprovando, preliminarmente, que a reclamação foi recebida no dia anterior à data da realização da audiência, deve o juiz

• A. aplicar a revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato à reclamada, mantendo o normal anda mento da audiência.
• B. designar nova data para a realização da audiência, ante os argumentos do advogado da reclamada.
• C. condicionar o adiamento da audiência à concordân cia do reclamante.
• D. aplicar a revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato à reclamada, designando nova data para a realização da audiência.
• E. determinar o arquivamento dos autos.

Com relação aos recursos previstos no processo do trabalho, é correto afirmar que

• A. das decisões proferidas em processos sob o rito sumário, sempre é cabível a interposição de recurso ordinário.
• B. o prazo para interposição do agravo de petição é de 5 dias.
• C. contra decisões interlocutórias, desde que constem os “protestos” da ata de audiência é possível a interposição de agravo de instrumento.
• D. das decisões proferidas em ação rescisória pelos Tribunais Regionais do Trabalho é cabível a interposição de recurso de revista.
• E. no rito sumaríssimo, somente é possível a interposição de recurso de revista no caso de ofensa direta à norma constitucional.

A respeito da apresentação da resposta do reclamado em audiência, é correto afirmar:

• A. Quando forem notificados para a reclamação vários reclamados, com diferentes procuradores, o prazo para a prática dos atos processuais, inclusive a contestação, será contado em dobro.
• B. Não cabe reconvenção no processo trabalhista, uma vez que não há previsão legal.
• C. Apresentada a reconvenção na audiência trabalhista, será dada a palavra à parte reconvinda para sobre ela se pronunciar oralmente, vedado o fracionamento da audiência para esse fim.
• D. A desistência da reclamação pelo reclamante não obsta o prosseguimento da reconvenção, devendo haver manifestação expressa do reclamado para que isto ocorra.
• E. De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o quarto grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição.

Conforme as regras estabelecidas para a execução no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

• A. O juiz poderá dar andamento à execução, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista.
• B. A lei de execução fiscal será fonte subsidiária do processo trabalhista, preferindo às normas processuais civis.
• C. No caso de acordo em fase de execução, a decisão será irrecorrível, tendo em vista a autonomia das partes para transigir.
• D. Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.
• E. A penhora em estabelecimento é prevista nos artigos 677 e 678 do CPC e pode ser aplicada ao processo do trabalho, por ser menos gravosa ao executado, uma vez que permite a manutenção da atividade empresarial enquanto quita a dívida trabalhista.