Questões de Direito Processual do Trabalho

A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza trabalhista, ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho verificou irregularidade e lavrou auto de infração com aplicação de multa administrativa. A empresa resolveu questionar judicialmente essa penalidade administrativa, sendo da competência material da Justiça

• A.

  Comum Estadual, por cuidar de questionamento de ato de Delegacia Regional do Trabalho.

• B.

  Federal, por se tratar de discussão sobre ato de autoridade federal, vinculada ao Ministério do Trabalho.

• C.

  do Trabalho, por força de Emenda Constitucional que lhe atribuiu novas competências e criou dispositivo específico prevendo essa matéria.

• D.

  Federal, porque não se discute relação de emprego entre empregador e empregado.

• E.

  Estadual em Vara Especializada da Fazenda Pública, por se tratar de discussão de ato de agente público.

Em relação ao Oficial de Justiça Avaliador da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

• A. incumbe ao mesmo a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhe forem cometidos pelos respectivos Presidentes.
• B. é facultado ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho cometer a qualquer Oficial de Justiça Avaliador a realização dos atos de execução das decisões de qualquer Tribunal.
• C. na falta ou impedimento do mesmo, o Juiz deverá requisitar outro Oficial ao Tribunal Regional do Trabalho.
• D. no caso de avaliação, o mesmo terá o prazo de vinte dias para cumprimento do ato.
• E. funcionarão perante as Varas do Trabalho, não cabendo aos Tribunais Regionais do Trabalho a criação de órgão específico destinado a distribuição de mandados judiciais.

No processo do trabalho, em matéria de ação rescisória, o litisconsórcio é

• A.

  proibido, tratando-se de vedação expressa em sede de ação rescisória.

• B.

  necessário em relação ao polo passivo e ativo da demanda.

• C.

  facultativo apenas em relação ao polo passivo da demanda.

• D.

  facultativo em relação ao polo passivo e ativo da demanda.

• E.

  necessário apenas em relação ao polo passivo da demanda.

Com fundamento nas disposições da CLT, em relação à ação rescisória no processo do trabalho, é correto afirmar que

• A. não se sujeita a depósito prévio, se for ajuizada pelo trabalhador.
• B. se sujeita a depósito prévio de 10% do valor da causa.
• C. se sujeita a depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
• D. o valor do depósito prévio que deve ser feito para o seu ajuizamento equivale ao valor do depósito recursal fixado pelo TST para os recursos de revista.
• E. se sujeita a depósito prévio de 20% do valor de condenação arbitrado na decisão que se pretende rescindir.

O fenômeno da prescrição é importante para trazer paz jurídica ao devedor, em função do decurso do tempo aliado à inércia de um possível credor.

• A.

  é de 5 anos para os trabalhadores urbanos e de 3 anos para os trabalhadores rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho para ambos.

• B.

  é de 30 anos, para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, observado o prazo de 2 anos após o término do contrato de trabalho.

• C.

  é suspenso nas hipóteses de suspensão contratual por percepção de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.

• D.

  pode ser interrompido uma única vez com o ajuizamento de ação trabalhista anterior, ainda que arquivada, para todo e qualquer pleito derivado do contrato de trabalho.

• E.

  conta-se, para a prescrição quinquenal, da data do encerramento do contrato, retroagindo aos últimos cinco anos do pacto laboral.

Assinale a opção correta a respeito do dissídio coletivo.

• A.

  Conforme entendimento pacificado do TST, é indispensável, para a propositura da ação de cumprimento, o trânsito em julgado da sentença normativa.

• B.

  Conforme entendimento do TST, o dissídio coletivo de natureza jurídica não se presta a interpretar normas de caráter genérico.

• C.

  Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva, é facultado a ambas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica ou jurídica, podendo a justiça do trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho e as convencionadas anteriormente.

• D.

  Cabe às varas do trabalho, aos TRTs e ao TST o julgamento originário dos dissídios coletivos, conforme o alcance da base territorial dos entes envolvidos: sendo a base no mesmo município, a competência será da vara local; estando envolvido mais de um município, a competência será dos TRTs; havendo o envolvimento de mais de um município de estados diferentes, a competência será do TST.

• E.

  Não havendo acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa em vigor, a sentença normativa entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

A Associação dos Funcionários do Banco Bancão S/A, empresa pública federal, propõe, devidamente autorizada por seus associados, Ação Coletiva para que seja declarado o direito à percepção de valores que foram excluídos dos salários dos funcionários da referida instituição financeira.

• A.

  é da competência da Justiça do Trabalho por estar relacionada a emprego.

• B.

  é da competência da Justiça Federal comum, dada a natureza do Banco Bancão S/A.

• C.

  deve ser apresentada perante a Justiça do Estado que tem tradição no tema.

• D.

  deve ser apresentada perante o Superior Tribunal de Justiça por ser caso de competência funcional.

• E.

  deve ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal pelo efeito nacional da decisão.

Para processar e julgar uma ação reclamatória trabalhista ou um dissídio coletivo, tanto o magistrado do trabalho como o desembargador do Tribunal Regional deverão reger- se pelas normas estabelecidas

• A.

  na Consolidação das Leis do Trabalho e, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com essas normas.

• B.

  no Código de Processo Civil e, de forma subsidiária, por normas gerais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

• C.

  na Constituição Federal e no direito processual comum, diante da ausência de regras específicas na Consolidação das Leis do Trabalho.

• D.

  somente no Código Processual Civil, conforme o poder de direção geral do processo determinado aos Juízos e Tribunais do Trabalho.

• E.

  na Consolidação das Leis do Trabalho ou na Lei de Execuções Fiscais, ou ainda, no Código Processual Civil, cabendo a escolha às partes, conforme a situação, e de acordo com a fase processual.

Em relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do TST, ação rescisória é ação que tem por objeto desconstituir decisão judicial de mérito transitada em julgado, podendo ser ajuizada no prazo de dois anos, contado do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao Processo Judiciário do Trabalho, é correto afirmar que

• A.

  os atos processuais serão sempre públicos e serão realizados nos dias úteis, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.

• B.

  sempre que houver acordo em reclamação trabalhista, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

• C.

  os prazos processuais são contínuos, irreleváveis e são contados com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

• D.

  a reclamação verbal será distribuída antes da sua redução a termo e o reclamante deverá apresentar- se no prazo de 48 horas para reduzi-la a termo, sob a pena de perda do direito de reclamar por 6 (seis) meses.

• E.

  a penhora não poderá ser realizada em domingos ou dias de feriado, visto que os atos processuais devem ser realizados em dias úteis.