Questões de Direito Processual do Trabalho

NÃO caberá Agravo de Instrumento da decisão que

• A.

  denegar seguimento ao Recurso de Revista.

• B.

  denegar seguimento ao Recurso Ordinário.

• C.

  impugnar decisão concessiva de Medida Liminar.

• D.

  denegar seguimento ao Recurso Adesivo.

• E.

  denegar seguimento ao Agravo de Petição.

É INCORRETO afirmar que

• A. os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.
• B. as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão ser arguidas somente em razões recursais.
• C. nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
• D. a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
• E. na Justiça do Trabalho, o não comparecimento do reclamante à audiência inicial importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa em revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato.

Os processos trabalhistas ocorrem sob a égide da Constituição Federal e da CLT. A tramitação se dá na Justiça do Trabalho, que está organizada nas seguintes jurisdições:

• A. Juízes do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.
• B. Associações de Classe, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.
• C. Juízes do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior do Trabalho.
• D. Juízes da Infância e da Adolescência, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.
• E. Juízes do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Juizado de Pequenas Causas

Sobre o procedimento sumaríssimo, é correto afirmar:

• A. Estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.
• B. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório e a fundamentação
• C. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
• D. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
• E. No julgamento do recurso ordinário, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

• A. A competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ou pela cláusula do foro de eleição.
• B. Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha sede.
• C. Quando for parte de dissídio trabalhador avulso, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
• D. A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
• E. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da extinção do contrato de trabalho.

Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

• A. Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária e favorável à Fazenda Pública, salvo: quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
• B. Quando envolver ato do Prefeito ou Governador de Estado relacionado à extinção do contrato de trabalho, a ação trabalhista é de competência originária do TRT.
• C. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pagarão custas processuais ao final da execução.
• D. Os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias ainda que detentoras de personalidade jurídica própria.
• E. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.

No que concerne à execução trabalhista, assinale a opção correta.

• A. No processo do trabalho, em regra, pode haver duas hastas públicas: na primeira, o bem somente será vendido se alcançar lanço superior à importância da avaliação; na segunda praça ou leilão, os bens poderão ser vendidos por qualquer lanço, desde que não seja por preço vil.
• B. A adjudicação consiste no ato processual do pagamento da totalidade da dívida executiva pelo devedor, liberando-se os bens constritivos e privilegiando-se, assim, o princípio da não prejudicialidade do devedor.
• C. A execução provisória é cabível toda vez que a decisão exarada ainda pender de recurso desprovido de efeito suspensivo, devendo ser feita por meio de carta de sentença.
• D. A liquidação por artigos será feita quando as partes a convencionarem expressamente ou quando ela for determinada pela sentença, ou, ainda, quando o exigir a natureza do objeto da liquidação.
• E. A possibilidade de o executado opor embargos à execução não tem nenhuma relação com a garantia prévia do juízo.

No processo do trabalho, se não houver o conhecimento de recurso de revista, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é de(a)

• A. uma das Turmas do TRT.
• B. uma das Turmas do STF.
• C. uma das Turmas do TST.
• D. SBDI-1 do TST.
• E. Seção de Dissídios Individuais do TRT, ou do Pleno de TRT que não a tenha instalada.

Em relação à Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é a instância mais elevada de julgamento para temas envolvendo o direito do trabalho no Brasil.
• B. O TST consiste na instância máxima da Justiça Federal especializada do trabalho brasileiro que, por sua vez, organizase em Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) que, por sua vez, coordenam as Varas do Trabalho.
• C. O TST é um dos Tribunais Superiores brasileiros, ao lado do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
• D. Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) fazem parte da Justiça do Trabalho no Brasil e usualmente correspondem à primeira instância na tramitação de um processo trabalhista, apreciando recursos ordinários e agravos de petição, mas detêm competências originárias de julgamento, em casos de dissídios coletivos, ações rescisórias e mandados de segurança, entre outros.
• E. A Emenda Constitucional nº 24/99, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho, transformou as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho. A jurisdição que era exercida por um colegiado (um juiz togado, um juiz classista representante de empregado e outro representante de empregador), com a mudança é exercida unicamente pelo juízo singular do juiz togado.

Sobre a execução trabalhista é correto afirmar:

• A. o prazo para embargos à execução é de dez dias.
• B. é irrestrita a matéria de defesa nos embargos à execução.
• C. a competência para a execução trabalhista é sempre do juízo de primeira instância.
• D. o juiz não determinará à penhora de bens antes do devedor apresentar a sua impugnação aos cálculos de liquidação.
• E. os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho constituem-se em título executivo extrajudicial.