Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2006

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O abono concedido em razão de dissídio coletivo de trabalho tem natureza remuneratória, razão pela qual sobre ele incide o Imposto de Renda.

• B.

  As verbas decorrentes de acordos trabalhistas celebrados com os empregados não têm caráter indenizatório.

• C.

  Os valores recebidos em virtude da rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, não constituem fato gerador do imposto de renda, conforme o teor do contido no art. 43 do CTN.

• D.

  Não compete à Justiça do Trabalho processar os feitos atinentes à contribuição sindical instituída por lei, em face da nova carga cogente do art. 114, inciso III, da CRFB.

• E.

  A lei isenta de imposto de renda a indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho.

Quando o reclamante der causa ao arquivamento da reclamação por duas vezes seguidas, ele perderá o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de:

• A.

  dois anos.

• B.

  um ano e seis meses.

• C.

  um ano.

• D.

  seis meses.

• E.

  três meses.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética a respeito do direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Luciano ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, alegando a prestação de serviços em horário extraordinário e pedindo a condenação da reclamada no pagamento do adicional de hora extra. A reclamada, em sua contestação, alegou que a jornada de Luciano era de 8 horas diárias e que nunca houve prestação de serviços extraordinários. Para comprovação de suas alegações, a reclamada juntou aos autos cópias dos cartões de ponto, que demonstravam que Luciano chegava todos os dias, durante 18 meses de trabalho, pontualmente às 8 h, iniciando seu horário de almoço exatamente às 12 h e retornando sempre às 14 h, com término da jornada sempre e pontualmente às 18 h. Com base no ordenamento jurídico vigente, as provas trazidas pela reclamada são suficientes para demonstração de inexistência de sobrejornada.

• C. Certo
• E. Errado

Indeferida pelo Juiz da Vara do Trabalho a oitiva de testemunha, com os protestos da parte, caberá:

• A. insurreição por agravo de instrumento, retido nos autos.
• B. manifestação restrita a agravo de petição.
• C. oposição de recurso de revista.
• D. manifestação oportuna em recurso ordinário.
• E. impetração de mandado de segurança.

Em execução trabalhista,

• A. não cabe recurso de revista.
• B. o recurso de revista caberá contra decisão que contrariar a legislação ordinária.
• C. o recurso de revista caberá quando houver violação de norma constitucional.
• D. o recurso de revista tipicamente repele a figura do prequestionamento.
• E. o recurso de revista caberá quando constatada divergência jurisprudencial.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, das decisões do Juiz nas execuções e dos despachos que denegarem a interposição de recursos, caberá agravo de

• A.

  instrumento e agravo de petição, respectivamente.

• B.

  instrumento.

• C.

  petição.

• D.

  petição e agravo de instrumento, respectivamente.

• E.

  petição e recurso de revista, respectivamente.

Contra Acórdão proferido em Agravo de Petição por uma das Turmas do Tribunal, com ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o recurso cabível é o

• A. de apelação.
• B. de revista.
• C. ordinário.
• D. agravo regimental.
• E. agravo de instrumento.

Das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais quer nos dissídios coletivos, caberá

• A.

  Recurso Ordinário, no prazo de oito dias.

• B.

  Recurso Revista, no prazo de quinze dias.

• C.

  Recurso Ordinário, no prazo de quinze dias.

• D.

  Recurso Revista, no prazo de oito dias.

• E.

  Agravo de Petição, no prazo de dez dias.

Admite-se Recurso de Revista, no procedimento sumaríssimo, por

• A. violação direta da Constituição Federal e divergência de interpretação de dispositivo de lei federal.
• B. violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
• C. contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal.
• D. divergência de interpretação de dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória.
• E. contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência de interpretação de regulamento empresarial de observância obrigatória.

O prazo para interposição do recurso ordinário é de

• A.

  5 (cinco) dias.

• B.

  8 (oito) dias.

• C.

  10 (dez) dias.

• D.

  15 (quinze) dias.

• E.

  30 (trinta) dias.