Questões sobre Decisão e eficácia

Na ação de repetição do indébito ajuizada pelo trabalhador em face da empresa, esta apresentou reconvenção para que o trabalhador fosse condenado a indenizar os prejuízos que lhe teria dado causa no curso da relação de emprego. Em sua defesa, o autor-reconvindo contestou e, na eventualidade, pediu compensação, tendo a empresa, em réplica, assentido a este último pedido.

Nesse caso, resolver-se-ia corretamente o processo proferindo-se a sentença

• A. de procedência da ação e da reconvenção, compensando-se os créditos.
• B. de homologação de transação, com extinção do processo com julgamento de mérito.
• C. de extinção do processo, sem exame de mérito, porque teria perdido o objeto, dado que o resultado da compensação de ambos os créditos seria zero.
• D. examinando ambas as ações e a compensação, conforme o caso.
• E. de improcedência de ambas as ações, porque, se um era credor do outro em quantias equivalentes, não teriam interesse para a propositura de suas ações.

Na reclamação trabalhista movida contra a Empresa “S”, Leila está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, alegando que recebe salário de R$ 1.200,00 mensais e requerendo os benefícios da justiça gratuita, comprovando sua condição de miserabilidade, não podendo suportar o ônus da condenação sem prejuízo de seu próprio sustento. Neste caso, sendo julgada procedente a reclamação,

• A. não há direito ao pagamento de honorários advocatícios, pois pela regra do jus postulandi, Leila poderia se fazer representar sozinha no processo do trabalho, tendo sido sua a escolha do patrocínio através de sindicato, portanto, arcará com os honorários devidos, abatidos de seu crédito na condenação.
• B. caberá condenação somente em honorários advocatícios, pois no caso de assistência pelo sindicato, se defere apenas um dos pedidos.
• C. caberá somente os benefícios da justiça gratuita, pois a previsão legal é a de que o sindicato deve patrocinar o empregado sem nada receber.
• D. não há direito aos honorários advocatícios, pois Leila recebe mais do que um salário mínimo.
• E. caberá condenação em honorários advocatícios, bem como poderá ser deferido os benefícios da justiça gratuita pelo Juiz.

Em relação à sentença no Processo do Trabalho, a decisão

• A. citra ou infra petita é a que decide além do pedido, ou seja, defere verbas além das postuladas na inicial.
• B. ultra petita contém julgamento fora do pedido, ou seja, o provimento jurisdicional sobre o pedido é diverso do postulado.
• C. extra petita é a que decide aquém do pedido, contendo omissão do julgado.
• D. citra ou infra petita ocorre quando, por exemplo, o reclamante pede horas extras, adicional de insalubridade e danos morais, mas a sentença não aprecia o pedido de horas extras.
• E. ultra petita ocorre quando, por exemplo, o reclamante postula horas extras e a sentença defere horas pela não concessão de intervalo intrajornada.

No que se refere ao processo do trabalho, os juros de mora

I. incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.

II. e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

III. incidem na condenação por danos morais, desde a data da decisão de arbitramento ou de alteração de valor.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II.
• B. I e II.
• C. III.
• D. II e III.
• E. I e III.

No que se refere à sentença trabalhista, assinale a opção correta.

• A. Da sentença proferida no procedimento sumaríssimo devem constar, sob pena de nulidade, o relatório, a fundamentação e o dispositivo.
• B. A parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença perderá o prazo para recurso.
• C. Sendo revel o reclamado, dispensa-se a intimação da sentença.
• D. Nos dissídios coletivos, cujo julgamento compete aos tribunais do trabalho, as decisões são denominadas sentenças normativas, cujos efeitos se estendem tanto aos associados do sindicato quanto aos não associados, ou seja, a toda a categoria.
• E. O termo lavrado nas conciliações vale como decisão irrecorrível, salvo no que se refere a questões que envolvam a previdência social e pessoas jurídicas de direito público.

Julgue os itens que se seguem, referentes à ação rescisória, ao mandado de segurança e à execução trabalhista. Se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido proferida por juiz absolutamente incompetente, não haverá que se falar em juízo rescisório na ação rescisória.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a seguinte situação hipotética: em determinada reclamação trabalhista foi ordenada a prévia liquidação por cálculos da sentença já transitada em julgado. Na fase de liquidação de sentença, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes, para impugnação fundamentada, o prazo

• A. comum de cinco dias, sob pena de preclusão.
• B. sucessivo de cinco dias, sob pena de preclusão.
• C. comum de dez dias, sob pena de preclusão.
• D. sucessivo de dez dias, sob pena de preclusão.
• E. comum de dez dias, não havendo preclusão em razão dos embargos à execução.

No que se refere à sentença trabalhista, assinale a opção correta.

• A. Da sentença proferida no procedimento sumaríssimo devem constar, sob pena de nulidade, o relatório, a fundamentação e o dispositivo.
• B. A parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença perderá o prazo para recurso.
• C. Sendo revel o reclamado, dispensa-se a intimação da sentença.
• D. Nos dissídios coletivos, cujo julgamento compete aos tribunais do trabalho, as decisões são denominadas sentenças normativas, cujos efeitos se estendem tanto aos associados do sindicato quanto aos não associados, ou seja, a toda a categoria.
• E. O termo lavrado nas conciliações vale como decisão irrecorrível, salvo no que se refere a questões que envolvam a previdência social e pessoas jurídicas de direito público.

No que se refere à liquidação de sentença e à execução trabalhista, assinale a opção correta.

• A. Segundo o TST, o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício.
• B. Nos casos em que o recurso não tenha efeito suspensivo, o reclamante pode pedir a extração da carta de sentença antes que os autos do processo subam à instância superior com o recurso.
• C. Os erros de cálculo na sentença não poderão ser corrigidos na liquidação de sentença, visto que esta fase encerra o processo de conhecimento.
• D. A liquidação por arbitramento é feita quando a natureza do objeto o exigir, quando determinado por sentença ou quando houver convenção entre as partes, não podendo o juiz, neste último caso, indeferi-la.
• E. Em se tratando de execução trabalhista, o TST não admite a penhora sobre a renda mensal ou o faturamento da empresa, sob o fundamento de tal constrição poder comprometer o desenvolvimento regular das atividades da empresa.

Após regular processamento de sua ação trabalhista, o reclamante Sérgio Luiz obteve provimento favorável à maioria de suas pretensões, com direito a obrigações de pagar. Diante do trânsito em julgado da decisão, compete ao Juiz do Trabalho

• A. determinar previamente a liquidação da sentença por cálculo, por arbitramento ou por artigos, inclusive das contribuições previdenciárias incidentes.
• B. liberar imediatamente o depósito recursal ao reclamante antes mesmo de promover o acertamento das contas de liquidação, por simples despacho, como forma de garantir a rápida satisfação dos créditos de natureza alimentar.
• C. arquivar o feito tão logo constate a inércia do reclamante em promover a liquidação da sentença, caso o tenha intimado para a providência. Neste caso, inicia- se a contagem de prazo para a prescrição intercorrente.
• D. instaurar contraditório durante a liquidação, havendo equívoco no julgado, para discutir a matéria contida no comando judicial, tudo como forma de garantir a segurança jurídica das decisões.
• E. determinar, em qualquer circunstância, a intimação da parte contrária para manifestação das contas apresentadas, no prazo de dez dias.