Questões sobre Decisão e eficácia

Após exaustiva pauta de audiências, empenhou-se o Juiz do Trabalho na elaboração de diversos despachos, decisões e sentenças de mérito. Em uma de suas decisões determinou a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento em feito onde o conflito resume-se tão somente à controvérsia de contrato de compra e venda entre operadora de telefonia móvel e o usuário cliente. Em feito diverso, após vinte e oito dias sob sua conclusão, impulsionou- o por meio de despacho ordinatório ao determinar a realização de perícia contábil para elaboração de cálculos. Por fim, prolatou sentença de mérito e a juntou aos autos sem sua assinatura, publicando-a sob os auspícios da Súmula 197 do C. TST. Nesse caso,

• A. a sentença não assinada corresponde ao não-ato por faltar-lhe elemento essencial à sua constituição material ou por manter defeito essencial de formação e, como tal, jamais poderá ensejar o resultado proposto.
• B. o excedimento de prazo pelo próprio Juiz representa vício insanável, notadamente por ofender ao princípio constitucional da efetividade e da duração razoável do processo, a autorizar a nulidade absoluta do despacho.
• C. caso a parte não apresente a exceção de incompetência material na ação em que se discute o contrato de compra e venda, há a convalidação do ato do juízo e a consequente autorização para prosseguimento do feito, não cabendo pronunciamento de nulidade posterior pelo mesmo juízo.
• D. em qualquer circunstância, as nulidades não serão declaradas senão mediante provação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
• E. constatado o vício no ato processual, impõe-se de pronto o seu refazimento, pois a desfiguração do ato sempre compromete a validade do processo, salvo dos atos posteriores regularmente praticados.

No processo do trabalho, a falibilidade do julgador e a insatisfação com única decisão podem motivar o interesse à impugnação das sentenças. Em relação à matéria, é correto afirmar:

• A. Diante da multiplicidade dos recursos e dos meios de impugnação das decisões judiciais, como forma de acautelar sua intenção recursal, o interessado pode manejar dois ou mais recursos, contra uma mesma decisão, desde que atenda aos respectivos prazos legais.
• B. Os despachos e as decisões interlocutórias em regra são irrecorríveis, excetuando-se a decisão que acolhe ou rejeita o pedido de revisão do valor da causa e a decisão denegatória à interposição de recursos.
• C. A parte inconformada com a sentença, quando representada nos autos por advogado habilitado, somente pode apresentar seu recurso ordinário por meio de razões escritas com as quais deve indicar os precisos argumentos de fato ou de direito à reforma.
• D. A existência de regramento recursal próprio e detalhado na CLT impede que o Juiz do Trabalho conheça como agravo de petição o recurso ordinário apresentado para impugnação de sentença em embargos de terceiro.
• E. A existência de regramento recursal próprio e detalhado na CLT impede que a parte varie de recurso com a finalidade de interpor o correto ou o adequado, ainda que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Atenção: As questões de números 56 a 60 referem-se a Processo do Trabalho.

Em relação à decisão no procedimento ordinário do Processo do Trabalho, é correto afirmar:

• A.

  Das decisões os litigantes serão notificados por oficial de justiça.

• B.

  No caso de revelia, a notificação da decisão será feita por oficial de justiça.

• C.

  Da decisão deverão constar os nomes das partes, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão, sendo dispensável o resumo do pedido e da defesa.

• D.

  Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

• E.

  Não é necessário constar da decisão as custas que devem ser pagas pela parte vencida, podendo o juiz deixar para fixá-las por ocasião da execução.

No que diz respeito ao mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os próximos itens. Se o juiz do trabalho antecipar a tutela antes de proferir a sentença, será possível a impetração de mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Na liquidação da sentença, o item em DESACORDO com o que a CLT dispõe é o seguinte:

• A. a liquidação da sentença poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
• B. a sentença liquidanda não poderá ser modificada ou inovada, e a matéria pertinente à causa principal não poderá ser discutida.
• C. as partes deverão ser previamente intimadas para apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.
• D. o juiz, uma vez elaborada a conta e tornada líquida, deverá abrir às partes um prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão.
• E. o juiz deverá determinar a intimação da União Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, quando a conta tiver sido elaborada pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho.

Na reclamação Trabalhista “M”, em fase de execução de sentença, o Juiz da "W" Vara do Trabalho de Recife não homologou acordo celebrado entre as partes em razão do valor acordado tratar-se de apenas 5% do débito que estava sendo executado. Neste caso,

• A.

  a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

• B.

  as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 120 dias da não homologação judicial.

• C.

  as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 90 dias da não homologação judicial.

• D.

  as partes deverão interpor agravo de petição no prazo de 8 dias da não homologação judicial.

• E.

  as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 60 dias da não homologação judicial.

Marília foi contratada por uma empresa, em 26/01/2004, para o cargo de secretária, e foi dispensa em 17/11/2011, quando o seu salário era de R$ 2.000,00. Em 15/12/2011, Marília ajuizou Reclamação Trabalhista em face da sua antiga empregadora com um único pedido: equiparação salarial. Como fundamento, a autora afirmou que sempre desempenhou as mesmas atividades de Sabrina, que tinha o cargo de assessora e recebia à época o salário de R$ 3.500,00. Durante a instrução processual, restou provado apenas que Marília exercia as atribuições do cargo de assessora. A empresa não possui quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

 Tendo em vista os dados acima e que Sabrina foi admitida pela empresa em 10/04/1997, mas se tornou assessora apenas em 30/09/2005, a Reclamação Trabalhista de Marília terá que ser julgada

• A. procedente, uma vez que autora desempenhava as mesmas atividades de Sabrina e ambas foram contratadas pelo mesmo empregador.
• B. procedente, pois restou provado, durante a instrução processual, que a autora exercia atribuições do cargo de assessora.
• C. improcedente, pois Sabrina foi admitida pelo mesmo empregador quase 7 anos antes da autora, portanto, não estaria atendido o requisito para caracterizar a equiparação salarial de diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos.
• D. improcedente, porque restou provado apenas que a autora exercia as atribuições do cargo de assessora e, assim, se trata de desvio de função e não de equiparação salarial.
• E. improcedente, porque a empresa não possui quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Analise as afirmações abaixo.

I. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido em lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.

II. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer das questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

III. O pedido deve ser interpretado restritivamente.

IV. É defeso ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantia superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Todas as afirmações são

• A. verdadeiras e consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.
• B. verdadeiras, mas apenas as de número I, III e IV consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.
• C. verdadeiras, mas apenas as de número I, II e IV consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.
• D. verdadeiras, mas apenas as de número II e IV consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.
• E. verdadeiras, mas apenas as de número I e II consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.

Determinada sentença apreciou o mérito da lide. Por lapso, omitiu-se quanto a ponto importante da controvérsia. A parte opôs embargos declaratórios, pedindo suprimento da omissão e alteração do julgado. O Juiz do Trabalho

• A. poderá declarar a omissão e até supri-la, mas não alterar a conclusão, pois já cumprido o ofício jurisdicional.
• B. poderá declarar a omissão e, suprindo-a, emprestar aos embargos declaratórios efeito modificativo.
• C. nada poderá declarar, face à preclusão.
• D. poderá declarar a omissão, mas não supri-la, servindo os embargos declaratórios apenas para prequestionamento da matéria, que deverá ser apreciada pelo TRT, este sim podendo dar efeito modificativo à sentença.
• E. poderá declarar a omissão, mas, ao supri-la, não poderá emprestar aos embargos declaratórios efeito modificativo.

Considere as seguintes assertivas a respeito da liquidação da sentença:

I. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de cinco dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.

II. Na liquidação por cálculos, elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo comum de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

III. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

IV. Na liquidação por cálculos, elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.