Questões sobre Justiça do Trabalho

Com relação à organização da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

• A. é composta pelos Juízes do Trabalho, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como pelo Tribunal Superior do Trabalho, além dos chamados órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, tais como, Secretarias das Varas, Secretarias dos Tribunais e Cartórios dos Juízos de Direito.
• B. o Tribunal Superior do Trabalho é composto de, no mínimo, 17 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
• C. os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, nomeados pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
• D. a lei criará varas da Justiça do Trabalho, sendo que nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, as ações trabalhistas serão endereçadas aos juízes de direito, com recurso cabível para o respectivo Tribunal de Justiça.
• E. a Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu dois novos organismos de funcionamento junto ao TST que são a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça.

No tocante à organização da Justiça do Trabalho, considere:

I. No Brasil, atualmente, existem 24 Tribunais Regionais do Trabalho, sendo que o Estado de São Paulo possui dois Tribunais.

II. Em 1946, quando a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário, surgiram os Tribunais Regionais do Trabalho, em substituição aos Conselhos Regionais do Trabalho.

III. O Tribunal Superior do Trabalho foi criado pela Constituição Federal de 1964, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território Nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I e II.

• E.

  II.

A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza trabalhista, ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho verificou irregularidade e lavrou auto de infração com aplicação de multa administrativa. A empresa resolveu questionar judicialmente essa penalidade administrativa, sendo da competência material da Justiça

• A.

  Comum Estadual, por cuidar de questionamento de ato de Delegacia Regional do Trabalho.

• B.

  Federal, por se tratar de discussão sobre ato de autoridade federal, vinculada ao Ministério do Trabalho.

• C.

  do Trabalho, por força de Emenda Constitucional que lhe atribuiu novas competências e criou dispositivo específico prevendo essa matéria.

• D.

  Federal, porque não se discute relação de emprego entre empregador e empregado.

• E.

  Estadual em Vara Especializada da Fazenda Pública, por se tratar de discussão de ato de agente público.

A Associação dos Funcionários do Banco Bancão S/A, empresa pública federal, propõe, devidamente autorizada por seus associados, Ação Coletiva para que seja declarado o direito à percepção de valores que foram excluídos dos salários dos funcionários da referida instituição financeira.

• A.

  é da competência da Justiça do Trabalho por estar relacionada a emprego.

• B.

  é da competência da Justiça Federal comum, dada a natureza do Banco Bancão S/A.

• C.

  deve ser apresentada perante a Justiça do Estado que tem tradição no tema.

• D.

  deve ser apresentada perante o Superior Tribunal de Justiça por ser caso de competência funcional.

• E.

  deve ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal pelo efeito nacional da decisão.

No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes.

Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação ajuizada por empregado em face de empregador relativa ao cadastramento no Programa de Integração Social.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à competência da justiça do trabalho e à execução das contribuições sociais, julgue os próximos itens.

Compete à justiça comum, e não à justiça do trabalho, a execução da contribuição referente ao seguro de acidente de trabalho, pois este não tem natureza de contribuição para a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme legislação aplicável, em relação à organização e competência da Justiça do Trabalho no Brasil é correto afirmar:

• A.

  O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Congresso Nacional.

• B.

  As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho não são da competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Federal, por se tratar de modalidade tributária.

• C.

  Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho serão compostos por um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, com mais de cinco anos de efetivo exercício.

• D.

  A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

• E.

  Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou na Vara do seu domicílio ou na localidade mais próxima.

Os processos trabalhistas ocorrem sob a égide da Constituição Federal e da CLT. A tramitação se dá na Justiça do Trabalho, que está organizada nas seguintes jurisdições:

• A. Juízes do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.
• B. Associações de Classe, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.
• C. Juízes do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior do Trabalho.
• D. Juízes da Infância e da Adolescência, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.
• E. Juízes do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Juizado de Pequenas Causas

Acerca dos honorários advocatícios no processo do trabalho, julgue os itens seguintes.

Na justiça do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência de assistência por sindicato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito do direito do trabalho.

A idade mínima para a celebração do contrato de trabalho é de 18 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado