Questões de Direito Processual do Trabalho da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue os itens que se seguem. Conforme entendimento do TST, em caso de violação direta à CF, admite-se interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em liquidação de sentença.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue os itens que se seguem. Segundo o STF, o prazo de trinta dias para a fazenda pública embargar a execução é constitucional e não ofende os princípios da isonomia e do devido processo legal.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue os itens que se seguem. É inadmissível a penhora de dinheiro em execução provisória.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos atos, termos e prazos processuais na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

• A. As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça deverão ser lavradas pelos escrivães ou chefes de secretaria, independentemente de despacho do juiz da vara.
• B. A comunicação processual dirigida à autoridade judiciária de outro tribunal no território nacional é feita mediante carta rogatória.
• C. A justiça do trabalho prevê a intimação como forma de comunicação dos atos processuais.
• D. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o prazo de vinte dias, contados a partir da data da intimação inicial, para comparecer à audiência inicial de conciliação para apresentação da defesa.
• E. Caso o interessado seja notificado no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato, devendo a contagem do prazo iniciar-se no dia subsequente.

No que se refere a recursos trabalhistas, assinale a opção correta.

• A. O preposto tem poderes para representar o empregador e, portanto, possui legitimidade para assinar o recurso interposto pela empresa reclamada.
• B. Se o juiz indeferir a petição inicial por inépcia, mesmo sendo decisão terminativa que extinga o processo sem julgamento de mérito, caberá a interposição de recurso ordinário.
• C. Do despacho de denegação de seguimento a recurso interposto pela parte, caberá agravo de petição.
• D. Os embargos de declaração serão cabíveis quando a sentença contiver obscuridade ou omissão, devendo a parte embargante realizar o depósito recursal e pagar as custas processuais no ato da oposição.
• E. Os recursos trabalhistas têm como regra o duplo efeito, devolutivo e suspensivo.

O advogado público Arnaldo, representando João, ex-empregado da instituição X, propôs ação trabalhista contra tal instituição mediante processo judicial eletrônico. A petição inicial foi distribuída diretamente, em formato digital, sem a intervenção da respectiva secretaria ou cartório judicial. O representante legal da referida instituição recebeu a citação válida no prazo legal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. É obrigação da instituição exigir o recebimento da citação em mídia impressa.
• B. O patrono da causa não consta no rol daqueles que se podem valer da utilização do processo eletrônico judicial.
• C. O representante legal da instituição deve apresentar contrarrazões no prazo de expediente do respectivo órgão judiciário.
• D. Não há óbice à utilização do processo judicial eletrônico nessa situação.
• E. O advogado da instituição poderá alegar, em contestação, a nulidade da citação por vício na distribuição.

Acerca das nulidades e exceções aplicáveis ao processo do trabalho, assinale a opção correta.

• A. O pronunciamento da nulidade depende do consentimento da parte que lhe tiver dado causa.
• B. Pronunciada determinada nulidade, deverá ser declarada, consequentemente, a nulidade de todos os demais atos processuais.
• C. Na justiça do trabalho, admitem-se exceções apenas em matéria de defesa quanto ao mérito.
• D. O juiz da causa é obrigado a dar-se por suspeito nas situações em que o autor da ação for de sua íntima relação pessoal.
• E. A nulidade do processo judicial deve ser declarada em juízo de admissibilidade pela secretaria judicial à qual a ação trabalhista for distribuída.

No que diz respeito ao dissídio individual trabalhista, assinale a opção correta.

• A. É inadmissível que o juiz indefira pleito liminar contido na petição inicial antes da expedição da notificação do reclamado pela secretaria da vara.
• B. Na petição inicial da reclamação trabalhista, é necessário que o reclamante requeira a citação do reclamado.
• C. Após a distribuição da reclamação verbal, o reclamante que desejar reduzi-la a termo deverá apresentar-se, no prazo de cinco dias, ao cartório ou à secretaria, sob pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a justiça do trabalho.
• D. Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, é facultado ao reclamante não indicar o valor da causa.
• E. É inadmissível o aditamento da petição inicial antes da apresentação da defesa do reclamado.

Acerca de partes, proteção do trabalho do menor, procuradores, representação processual e assistência judiciária no processo do trabalho, assinale a opção correta.

• A. Aos dezesseis anos de idade, o menor não assistido por seus pais pode firmar contrato de trabalho, receber salário e dar quitação ao empregador na rescisão do contrato de trabalho.
• B. Para regular representação da União em juízo, o advogado da União precisa juntar instrumento de mandato.
• C. É vedado aos juízes do trabalho conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que percebem salário inferior ao dobro do mínimo legal.
• D. A capacidade postulatória diz respeito à possibilidade de a pessoa se apresentar em juízo como autor e réu, ocupando um dos polos do processo.
• E. No processo do trabalho, é facultado à parte se fazer representar em juízo; o empregador pode se fazer representar por preposto, tanto no dissídio individual quanto no coletivo.

Com relação a exceções e audiências no processo do trabalho, assinale a opção correta.

• A. As audiências devem ser realizadas em dias úteis previamente fixados, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
• B. Exceção é defesa contra vícios do processo que impedem seu desenvolvimento normal e, portanto, discute o mérito da questão.
• C. Em decorrência do objetivo da celeridade processual, é vedada a realização de audiência em processos que sigam o procedimento sumaríssimo.
• D. O juiz, as partes e as testemunhas deverão comparecer à audiência designada pelo juízo, havendo tolerância de quinze minutos para que as partes e testemunhas compareçam.
• E. O não comparecimento do reclamado a audiência de conciliação resultará em extinção do processo sem resolução de mérito.