Questões de Direito Processual do Trabalho da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada

• A. diretamente à Seção Especializada em Dissídios Individuais, por decisão da maioria de seus membros, mediante requerimento do Presidente do TST, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimento contrário à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
• B. à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou Coletivos, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimento contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal.
• C. à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.
• D. à Turma ou à Seção Especializada em Dissídios Individuais, por decisão da maioria absoluta de seus membros, mediante requerimento do Presidente do TST, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.
• E. diretamente ao Tribunal Pleno, por decisão de um de seus membros, mediante requerimento do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros das Turmas do Tribunal.

Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Neste sentido,

• A. serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo, salvo se as provas não tenham sido requeridas previamente.
• B. as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, podendo o juiz na hipótese de sua ausência, determinar sua imediata condução coercitiva.
• C. nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, ante a ausência de previ são no art. 896, § 6º, da CLT.
• D. nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; e, a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.
• E. estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional.

Em relação à execução provisória os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente

• A. suspensivo, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora.
• B. suspensivo, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução definitiva.
• C. devolutivo, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução definitiva.
• D. meramente suspensivo, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até o leilão e a praça.
• E. devolutivo, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora.

Em relação à sentença no Processo do Trabalho, a decisão

• A. citra ou infra petita é a que decide além do pedido, ou seja, defere verbas além das postuladas na inicial.
• B. ultra petita contém julgamento fora do pedido, ou seja, o provimento jurisdicional sobre o pedido é diverso do postulado.
• C. extra petita é a que decide aquém do pedido, contendo omissão do julgado.
• D. citra ou infra petita ocorre quando, por exemplo, o reclamante pede horas extras, adicional de insalubridade e danos morais, mas a sentença não aprecia o pedido de horas extras.
• E. ultra petita ocorre quando, por exemplo, o reclamante postula horas extras e a sentença defere horas pela não concessão de intervalo intrajornada.

No que se refere ao processo do trabalho, os juros de mora

I. incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.

II. e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

III. incidem na condenação por danos morais, desde a data da decisão de arbitramento ou de alteração de valor.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II.
• B. I e II.
• C. III.
• D. II e III.
• E. I e III.

Na execução de sentença proferida em reclamação trabalhista, contra as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho

• A. não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma estadual ou federal.
• B. caberá, em qualquer hipótese, Recurso de Revista, no prazo de oito dias.
• C. não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa à súmula ou jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.
• D. caberá, em qualquer hipótese, Recurso de Revista, no prazo de quinze dias.
• E. não caberá Recurso de Revista, exceto quando ocorrer ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Simon arrematou uma casa em leilão judicial no qual os bens da empresa “X” foram leiloados para pagamento de diversas reclamações trabalhistas. O lance de Simon foi de R$ 500.000,00. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Simon deverá garantir o lance com

• A. sinal de R$ 100.000,00 e pagar o preço da arrematação dentro de 24 horas.
• B. o seu preço integral no ato da arrematação no leilão judicial.
• C. sinal de R$ 50.000,00 e pagar o preço da arrematação dentro de 24 horas.
• D. sinal de R$ 100.000,00 e pagar o preço da arrematação dentro de 48 horas.
• E. sinal de R$ 50.000,00 e pagar o preço da arrematação dentro de cinco dias.

Xisto arrematou um conjunto comercial pelo valor de R$ 200.000,00. No ato da arrematação depositou R$ 40.000,00. Neste caso, conforme previsão na Consolidação das Leis do Trabalho, Xisto

• A. deverá depositar o restante dentro do prazo de 48 horas.
• B. depositou valor a menor uma vez que deveria ter depositado R$ 60.000,00.
• C. depositou valor a maior uma vez que deveria ter depositado R$ 20.000,00.
• D. deverá depositar o restante dentro do prazo de 24 horas.
• E. depositou valor a menor uma vez que deveria ter depositado R$ 80.000,00.

É INCORRETO afirmar que a prescrição do direito de reclamar

• A. verbas rescisórias conta-se igualmente tanto para trabalhadores urbanos quanto para os rurais.
• B. de horas extras prescreve após dois anos da cessação do contrato de trabalho, podendo o trabalhador, urbano e rural, requerer apenas o período abrangido pelos últimos cinco anos da data do ajuizamento da ação.
• C. da concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
• D. não corre contra os menores de 18 anos.
• E. da anotação da CTPS ou sua retificação para fins de prova junto à Previdência Social se inicia da data do término do contrato de trabalho, cessando dois anos depois.

Em ação rescisória, quando da interposição de recurso ordinário, o depósito recursal

• A. não é exigível, independentemente do resultado do julgamento da ação.
• B. é exigível em caso de procedência total da ação, ainda que não tenha sido imposta condenação em pecúnia.
• C. é exigível somente quando julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.
• D. é exigível de ambas as partes em caso de procedência parcial, independentemente do resultado, tendo em vista a natureza da ação.
• E. não é devido em caso de procedência parcial.