Questões de Direito Processual Penal
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De acordo com da Lei n° 12.850/13, considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, tem Pena de:
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A) Reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
B) Reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
C) Reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
D) Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
E) Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê
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A) a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
B) o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
C) o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.
D) a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
E) a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.
Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher
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A) a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
B) conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
C) a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
D) conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
E) conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.
Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
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A) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
B) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
C) o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
D) a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
E) a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.
Direito Processual Penal - Nulidades no Processo Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
João foi denunciado, tendo sido arroladas pelo Ministério Público as testemunhas Antônio, Paula e Carla, esta última residente em outro estado da Federação. Outra testemunha, Diana, foi arrolada pela defesa. Designada a audiência de instrução, compareceram Antônio, Paula, Diana e João, sem que ainda houvesse resposta do cumprimento da carta precatória de Carla. O juiz ouviu todas as testemunhas presentes e realizou o interrogatório.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
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A) não ocorreu nulidade processual, ainda que tenha havido, no mesmo momento processual, a oitiva de testemunhas e o interrogatório.
B) o juiz não agiu corretamente, pois a oitiva da testemunha de defesa somente pode ocorrer antecipadamente com expressa autorização das partes.
C) o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório deveria ter sido realizado somente após o retorno da carta precatória.
D) ocorreu nulidade processual, pois o juiz não poderia ter ouvido a testemunha de defesa antes do retorno da carta precatória.
E) ocorreu nulidade processual, visto que o feito estava suspenso; o juiz deveria ter marcado a audiência apenas após o retorno da carta precatória.
Direito Processual Penal - Nulidades no Processo Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em
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A) causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.
B) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.
C) mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.
D) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.
E) nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.
Direito Processual Penal - Ação Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo
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A) não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.
B) é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.
C) não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.
D) é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.
E) é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
Direito Processual Penal - Procedimento Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.
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A) Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.
B) Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.
C) Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.
D) O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.
E) A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.
Direito Processual Penal - Da Prisão e da Liberdade Provisória - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a
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A) pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.
B) gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.
C) mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.
D) homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.
E) mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.
Direito Processual Penal - Competência no Processo Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)
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A) Supremo Tribunal Federal.
B) Superior Tribunal de Justiça.
C) justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.
D) justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.
E) justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.
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