Questões de Direito Processual Penal
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De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA:
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A) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
B) O juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgências pleiteadas pela ofendida após prévia oitiva do Ministério Público.
C) Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
D) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
E) Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
Quanto à intimação da sentença, é correto afirmar que:
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A) se dará mediante edital, no caso de infração afiançável, ainda que o réu tenha constituído advogado e este tenha sido intimado;
B) é presumida quando o réu constitui advogado particular;
C) a do Ministério Público se dará mediante mandado a ser cumprido por oficial de justiça;
D) quando o réu constituir defensor, se dará na pessoa deste;
E) será pessoal, no caso de réu preso.
Roberto cumpre pena privativa de liberdade em presídio situado na cidade de Florianópolis. Na comarca de Porto Alegre foi instaurada ação penal em seu desfavor por suposto cometimento de crime de roubo e realizada a sua citação por edital, eis que não foi encontrado nos endereços constantes dos autos e não havia informação de sua prisão.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
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A) a citação por edital é nula, porque cabe ao juízo diligenciar, por todos os meios e em todas as situações, para obter o correto endereço do réu;
B) encontrando-se preso o réu, a sua requisição supre a citação pessoal;
C) preso o réu durante o curso do prazo da intimação por edital da sentença condenatória, essa intimação permanece válida;
D) a citação é válida porque cabe ao réu informar o juízo sobre o seu endereço atualizado;
E) a citação é válida, em razão de encontrar-se preso em outro Estado da Federação, nos termos de entendimento consolidado do STF.
Ao receber denúncia oferecida contra Carlos, acusado de praticar crime de roubo com aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, o juiz, atendendo ao requerimento do Ministério Público, decretou a sua prisão preventiva e determinou a sua citação pessoal no endereço que constava dos autos, e que tinha sido fornecido pelo réu por ocasião de seu depoimento no inquérito policial. Ao cumprir os mandados de citação e de prisão, o oficial de justiça certificou que Carlos encontrava-se em local incerto e não sabido.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
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A) cabe ao juiz determinar a citação editalícia de Carlos, ainda que ele tenha constituído advogado nos autos;
B) cabe a citação por hora certa;
C) cabe a citação mediante entrega da contrafé a um parente que resida no mesmo endereço do réu;
D) a citação por hora certa não autoriza a continuidade do processo, que deverá ficar suspenso até que a citação pessoal seja efetivada;
E) ainda que exista mais de um endereço de Carlos nos autos do inquérito policial, a citação editalícia será válida se o réu for procurado somente no endereço em que declarou residir.
Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que
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A) o agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, permitida a transação penal, ainda que haja concurso com o delito de tráfico de entorpecentes, a ser apurado no juízo comum.
B)
o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo haver duplicação de tais prazos pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
C) o juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, decidindo a seguir em 05 (cinco) dias, apresentada ou não a resposta.
D) suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo.
E) o Ministério Público, recebidos os autos do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o arquivamento, requisitar diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia arrolando até 08 (oito) testemunhas.
Cabível a absolvição sumária
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A) se demonstrada a existência de causa de exclusão do crime, mas unicamente no procedimento do júri.
B) se provado, no procedimento comum, não ser o acusado autor ou partícipe do fato.
C) por inimputabilidade, em determinada situação, no procedimento do júri.
D) se demonstrada, no procedimento comum, a manifesta existência de qualquer causa excludente da culpabilidade.
E) sempre que demonstrada, no procedimento do júri, a existência de causa de isenção de pena.
O interrogatório do acusado
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A) pode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a medida para prevenir risco à segurança pública e intimadas as partes da decisão que o determinar com 05 (cinco) dias de antecedência.
B) em processo por tráfico de entorpecentes deve ocorrer após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, sob pena de nulidade do feito, independentemente da data de encerramento da instrução criminal.
C) deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatio libelli e mutatio libelli.
D) pode ser procedido novamente a todo tempo a pedido fundamentado de qualquer das partes, vedada, no entanto, a repetição do ato por determinação de ofício do juiz.
E) pode ser novamente realizado por tribunal, câmara ou turma no julgamento de recurso de apelação.
No tocante à revisão criminal, correto afirmar que
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A) será processada e julgada em primeira instância, por juízo diverso da condenação, se a decisão condenatória transitou em julgado sem a interposição de recurso.
B) será julgada extinta se o condenado falecer em seu curso e requerida a absolvição por contrariedade à evidência dos autos.
C) inadmissível, em qualquer situação, a reiteração de pedido já apreciado em revisão anterior.
D) possível, no julgamento de procedência, a absolvição do réu, a alteração da classificação da infração, a modificação da pena ou a anulação do processo.
E) inadmissível sem recolhimento do condenado à prisão, se imposta pena privativa de liberdade em regime fechado.
Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM - FCC - 2020
Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que
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A) a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo domicílio da vítima, a critério desta.
B) cabível a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa, com abertura de vista para apresentação das razões em 08 (oito) dias.
C) não cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal, competindo a esta, porém, processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.
D) cabem embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, sem interrupção, contudo, do prazo para a interposição de recurso.
E) os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, incabível, porém, a prática em outras comarcas.
Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que
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A) indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.
B) serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.
C) podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
D) a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
E) podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
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