Questões de Direito Processual Penal

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem. A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.

• C. Certo
• E. Errado

Ao proferir a sentença condenatória, o juiz

• A.

  não poderá reconhecer circunstância agravante nos crimes de ação pública, se não alegada.

• B.

  não precisa decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.

• C.

  pode decretar a prisão preventiva do acusado, circunstância que prejudica o conhecimento da apelação que vier a ser interposta, enquanto não efetivada a constrição.

• D.

  não pode fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

• E.

  pode desconsiderar manifestação do Ministério Público pela absolvição.

Considere que, na própria audiência, após as partes terem apresentado suas alegações oralmente, o juiz criminal tenha proferido a sentença condenatória. Nessa situação, conforme prescrições do Código de Processo Penal, o prazo para recurso correrá a partir do dia

• A.

  da audiência, uma vez que, nessa ocasião, as partes estavam presentes e tomaram ciência dos autos.

• B.

  seguinte à audiência, pois o escrivão tem o período de 24 horas para publicar a sentença.

• C.

  da publicação do inteiro teor da decisão no Diário de Justiça.

• D.

  em que a parte, a acusação ou a defesa tomarem ciência pessoal nos autos.

• E.

  em que for juntado aos autos o mandado de intimação cumprido pelo oficial de justiça.

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem. O CPP preconiza, de forma expressa, os limites objetivos da coisa julgada, dispondo que a exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem. Aceita pelo réu a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo órgão de acusação, é vedado ao juiz recusar-se a suspender o feito, sob pena de violação de direito subjetivo do acusado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem. De acordo com inovações na legislação específica, a perícia deverá ser realizada por apenas um perito oficial, portador de diploma de curso superior; contudo, caso não haja, na localidade, perito oficial, o exame poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica. Nessa última hipótese, serão facultadas a participação das partes, com a formulação de quesitos, e a indicação de assistente técnico, que poderá apresentar pareceres, durante a investigação policial, em prazo máximo a ser fixado pela autoridade policial.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às nulidades, aos recursos e à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível, dado o princípio da fungibilidade, o recebimento de simples petição em que se requeira a reconsideração de decisão singular de relator como agravo regimental, ainda que atendidos os pressupostos processuais do recurso correto.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Como o sistema processual penal brasileiro assegura ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo, a ele é conferida a faculdade de não participar de alguns atos investigativos, como, por exemplo, da reprodução simulada dos fatos e do procedimento de identificação datiloscópica e de reconhecimento, além do direito de não fornecer material para comparação em exame pericial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da sentença penal, é correto afirmar:

• A.

  A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial no cível.

• B.

  As decisões interlocutórias simples são as que encerram uma etapa do procedimento ou a própria relação processual, sem o julgamento do mérito da causa.

• C.

  As decisões interlocutórias mistas são as que solucionam a lide, julgando o mérito da causa.

• D.

  As sentenças absolutórias não têm efeitos civis, mesmo se reconhecerem a inexistência do fato.

• E.

  A motivação da sentença só é requisito da sentença condenatória, sendo dispensável na sentença absolutória.

Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem. O sistema processual vigente prevê tratamento especial ao ofendido, especialmente no que se refere ao direito de ser ouvido em juízo e de ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos. Além disso, ao ofendido é conferido o direito da preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, o que, entretanto, não obsta a acareação entre ele e o acusado.

• C. Certo
• E. Errado