Questões de Direito Processual Penal

O juiz criminal, após analisar os elementos produzidos no processo e convencer-se de que o acusado cometeu um crime, prolatará sua decisão, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. A respeito dos efeitos da condenação, é correto afi rmar que:

• A. faculta a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
• B. a perda em favor da União dos instrumentos do crime independente do direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
• C. perda automática de cargo ou função pública,
• D. incapacidade para o exercício do pátrio poder nos crimes culposos contra o fi lho.
• E. inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, se declarado na sentença.

Em relação à busca e à apreensão, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a expedição de mandado é dispensada quando a própria autoridade judiciária a realizar pessoalmente.

• B.

  se ausentes os moradores, impossível a realização da busca.

• C.

  as buscas domiciliares devem ser executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite.

• D.

  o mandado precisa ser específico e indicar o fundamento e a finalidade da busca.

• E.

  não é permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constitui elemento do corpo de delito.

Em determinado processo judicial criminal, há, em decorrência de requerimento do Ministério Público, autorização para interceptação telefônica com o fito de angariar provas contra acusados de delitos considerados graves. Nos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação deve, regra geral, corresponder a, no máximo,

• A.

  sessenta dias, com renovação

• B.

  trinta dias, com renovação

• C.

  vinte dias, com renovação

• D.

  quinze dias, com renovação

• E.

  dez dias, com renovação

Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

A fiança, nos casos em que é admitida, será prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória e tem por finalidade, se o réu for condenado, o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da lei processual penal no tempo, considere:

I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.

II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.

III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

A decisão que julga extinta a punibilidade do acusado classifica-se como sentença

• A.

  absolutória.

• B.

  condenatória.

• C.

  declaratória.

• D.

  constitutiva.

• E.

  mandamental.

Em relação aos sujeitos processuais, é correto afirmar:

• A.

  O prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

• B.

  O assistente será admitido enquanto não for proferida sentença de mérito na ação penal condenatória.

• C.

  Desde que devidamente habilitado, o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.

• D.

  Após o advento da Constituição da República de 1988, a queixa subsidiária deixou de ser admissível.

• E.

  Nos casos a serem submetidos ao tribunal do júri, a assistência deverá ser requerida até 3 (três) dias antes do julgamento para que possa o assistente participar do julgamento em Plenário.

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz tem o dever de fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, independentemente de discussão acerca do montante devido no curso da instrução do processo.

• C. Certo
• E. Errado

No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público deve

• A.

  afastar o delegado de polícia de suas funções, quando não estiver dando andamento adequado ao inquérito policial.

• B.

  assumir a presidência do inquérito policial, sempre que entender conveniente.

• C.

  afastar o escrivão de polícia de suas funções, quando não estiver dando andamento adequado ao inquérito policial.

• D.

  remanejar inquéritos de um distrito policial para outro, sempre que considerar muito lenta a respectiva tramitação.

• E.

  supervisionar a tramitação do inquérito policial, requisitando as diligências que entender necessárias.

Em relação às prisões, assinale a opção correta.

• A.

  Respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio, a prisão em flagrante poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora.

• B.

  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver indício da existência do crime e da autoria.

• C.

  Caso reste comprovado que o acusado agiu em legítima defesa, a prisão preventiva será decretada pelo prazo máximo de trinta dias.

• D.

  O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, durante o processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, ficando proibido de decretá-la novamente, ainda que por novas razões.

• E.

  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ou policial competente.