Questões de Direito Processual Penal

Julgue os itens subsequentes, relativos a prisão. Uma vez decretada a prisão preventiva, e revogada por falta de motivos para que subsista, é vedado ao juiz decretá-la novamente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a construção doutrinária e jurisprudencial, configura hipótese de violação do princípio do promotor natural:

• A. designação de órgão de composição pluripessoal, de atuação despersonalizada, com anuência do Promotor de Justiça com atribuição natural;
• B. designação de Promotores de Justiça em sistema de mutirão, com anuência do Promotor de Justiça com atribuição natural;
• C. signação de um Promotor de Justiça cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e prédeterminados, estabelecidos em lei;
• D. designação prévia e motivada de um Promotor de Justiça para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, com anuência do Promotor de Justiça com atribuição natural;
• E. designação de um Promotor de Justiça ad hoc ou de exceção com a finalidade de processar uma pessoa ou caso específico.

NÃO constitui característica do sistema processual acusatório:

• A. separação de funções de acusar e julgar;
• B. contraditório na atividade das partes;
• C. publicidade dos atos processuais, como regra;
• D. poderes investigatórios iniciais do juiz;
• E. liberdade probatória.

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

• A.

  a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

• B.

  o ofendido poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

• C.

  poderá ser iniciado, por requerimento do Ministério Público, nos crimes de ação penal privada.

• D.

  deverá ser encerrado em cinco dias, estando o indiciado preso.

• E.

  não pode ser iniciado de ofício, mesmo nos crimes de ação penal pública incondicionada.

Lorena e Fábia são colegas e estudam na mesma Universidade. No dia 02 de Maio do corrente ano, durante um intervalo, Lorena, inconformada com o término do seu relacionamento amoroso com João e com o início de namoro deste com Fábia, resolve agredir Fábia com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A ofendida comparece à Delegacia de Polícia onde é formalizado um Termo Circunstanciado, encaminhado imediatamente ao Juizado Especial Criminal. Lorena é primária, foi beneficiada com a transação penal no dia 1o de Abril de 2007, após cometer uma contravenção penal de vias de fato. Recebidos os autos é designada audiência preliminar. Neste caso, é correto afirmar:

• A.

  Não comparecendo a vítima Fábia ao ato processual designado, inviabilizando a composição civil, o Magistrado deverá ordenar a sua condução coercitiva, redesignando a audiência designada.

• B.

  Infrutífera a composição civil e aceita a transação penal por Lorena, a sentença homologatória da transação penal terá efeitos civis, configurando título executivo para ser utilizado na esfera cível por Fábia.

• C.

  Infrutífera a composição civil e aceita a transação penal formulada pelo Ministério Público pela autora da infração Lorena, da sentença homologatória da transação, que aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, não caberá recurso.

• D.

  A composição dos danos civis entre as partes (Lorena e Fábia) será reduzida a termo e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, que terá eficácia de título a ser executado no juízo cível competente.

• E.

  Infrutífera a composição civil, Lorena não faz jus à transação penal, motivo pelo qual, presentes os requisitos legais, o Ministério Público deverá oferecer imediatamente denúncia oral em audiência contra a autora do fato Lorena.

Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:

• A. orienta-se pelas mesmas regras da aplicação da lei penal no espaço;
• B. aplica-se o princípio da extraterritorialidade no processo penal, quando o crime ocorre no exterior;
• C. quando a autoridade judiciária brasileira cumpre uma carta rogatória, aplica lei do Estado rogante;
• D. orienta-se pelo princípio da territorialidade, que determina a exclusão da lei processual penal estrangeira em território brasileiro;
• E. vige a regra do local do crime, adotando-se a norma processual do local onde a infração se consumou.

Constitui efeito específico e não automático da sentença condenatória transitada em julgado

• A.

  tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

• B.

  a perda de cargo ou função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.

• C.

  perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

• D.

  perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

• A. é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
• B. é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
• C. leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
• D. há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;
• E. o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.

Analise as seguintes situações sobre as testemunhas, de acordo com o Código do Processo Penal:

I. Tício, padre de uma paróquia na cidade de São Paulo, mantém contato, no exercício de sua atividade religiosa, com uma determinada pessoa que lhe conta com detalhes, em função da fé no confessionário, que presenciou um delito de homicídio na porta da sua casa, praticado contra um vizinho. Tício poderá figurar como testemunha, mas está proibido de prestar depoimento em juízo, salvo se quiser e for desobrigado pela parte interessada.

II. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça é arrolado como testemunha em um processo crime que tramita em uma das Varas Criminais da Comarca de São Paulo. Neste caso, ele será inquirido em local, dia e hora previamente ajustados com o juiz do processo, podendo optar, também, pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes, lhes serão transmitidas por ofício.

III. Em regular audiência de instrução e julgamento está sendo ouvida testemunha arrolada pela acusação. O juiz não poderá indeferir perguntas formuladas pelo advogado do réu, mesmo se não tiverem relação com o processo.

Está correto o que consta SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Considerando que uma jovem de dezoito anos de idade tenha sido estuprada por um rapaz de vinte anos de idade e que tal fato tenha caracterizado a prática de crime de estupro processado por ação penal pública condicionada a representação, julgue os itens a seguir.

O crime de estupro deixa vestígios, sendo necessário o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade do fato. Entretanto, caso a jovem tome banho antes de ir à delegacia e desapareçam os vestígios, a confissão espontânea do rapaz poderá suprir a falta do exame.

• C. Certo
• E. Errado