Questões de Direito Processual Penal

Tendo em vista o que o Código de Processo Penal disciplina sobre as provas, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.

• A.

  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

• B. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
• C.

  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

• D.

  Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.

• E.

  O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ouemparte.

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue os itens seguintes.

A aplicação da lei processual no tempo é regida pelo princípio da imediatidade, com incidência nos processos em andamento, não tendo efeitos retroativos, ainda que norma posterior possa ser mais benéfica ao réu.

• C. Certo
• E. Errado

A doutrina denomina conexão instrumental a que ocorre quando

• A.

  uma infração tiver sido praticada para facilitar ou ocultar outra.

• B.

  duas ou mais infrações forem praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

• C.

  a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

• D.

  duas ou mais infrações forem praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

• E.

  uma infração tiver sido praticada para conseguir impunidade ou vantagem de outra.

Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

A jurisprudência tem acolhido a prova emprestada no processo penal, desde que seja produzida em outro processo judicial, apenas, e extraída por meio de documentos hábeis a comprovar a alegação da parte requerente, inserindo-a em outro feito, ressalvado o contraditório e a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é causa de fixação de competência jurisdicional,

• A.

  a natureza da infração.

• B.

  a distribuição.

• C.

  o domicílio da vítima.

• D.

  a prevenção.

• E.

  o lugar da infração.

O defensor constituído do acusado foi pessoalmente intimado para praticar determinado ato processual no prazo de 5 dias no dia 06 de setembro de 2011, terçafeira. Dia 7 de setembro foi feriado nacional. Os dias 8 e 9 de setembro foram dias úteis. Dia 10 foi sábado e 11 foi domingo. O prazo processual terá início no dia

• A.

  8 e vencimento no dia 12 de setembro.

• B.

  6 e vencimento no dia 13 de setembro.

• C.

  8 e vencimento no dia 13 de setembro.

• D.

  7 e vencimento no dia 12 de setembro.

• E.

  9 e vencimento no dia 13 de setembro.

A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue os itens subsequentes.

O habeas corpus somente deve ser impetrado por advogado, pois se trata de processo judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Tício resolveu matar seu desafeto Cícero. Deu início à execução do homicídio em São José dos Campos/SP, onde efetuou disparos de arma de fogo contra o veículo em que este se encontrava. Cícero conseguiu fugir e, perseguido, foi novamente alvejado por Tício em São Sebastião/ SP, Caraguatatuba/SP, Ubatuba/SP e Angra dos Reis/RJ, local em que, face à aproximação de viaturas policiais, não conseguiu dar prosseguimento à empreitada criminosa. Nesse caso, a competência para processar e julgar o ilícito penal cometido por Tício será o Juízo de Direito da Comarca de

• A.

  São José dos Campos/SP.

• B.

  Ubatuba/SP.

• C.

  Caraguatatuba/SP.

• D.

  São Sebastião/SP.

• E.

  Angra dos Reis/RJ.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, uma vez verificada a hipótese de extinção da punibilidade pela prescrição, não há interesse recursal do reu ao julgamento do mérito do processo penal para fins de absolvição por atipicidade da conduta.

II. A sentença penal condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime. A sentença absolutória no juízo criminal, entretanto, não impede a propositura de ação para reparação do dano no juízo cível, salvo se tiver reconhecido não haver prova da existência material do fato.

III. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, se a sentença penal condenatória for anulada em recurso exclusivo da defesa, a nova pena fixada pelo juiz não pode ser mais severa do que a anteriormente imposta na sentença anulada, sob pena de reformatio in pejus indireta, salvo em hipótese de incompetência absoluta do juízo, quando inexiste tal limitação.

IV. Caracteriza nulidade absoluta a inobservância do princípio da identidade física do juiz no processo penal, motivo pelo qual, consoante entendimento dos Tribunais Superiores, o juiz que presidir a instrução do processo deve proferir sentença ainda que tenha sido removido para outra vara na mesma cidade.

V. Se a sentença proferida pelo juiz-presidente do Tribunal do Júri for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.

• A. Está correta apenas a assertiva IV.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I e V.
• C. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
• E. Nenhuma assertiva está correta.

Em relação às nulidades, aos recursos e à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

É inexigível a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave cometida por condenado durante o cumprimento de pena privativa de liberdade; contudo, é indispensável a realização de audiência de justificação, na qual devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade absoluta.

• C. Certo
• E. Errado