Questões de Direito Processual Penal

Acerca do procedimento comum e especial em matéria processual penal, assinale a alternativa correta.

• A.

  Nas condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a ação penal é pública incondicionada, salvo quando praticadas contra animais domésticos quando será pública condicionada à representação.

• B.

  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

• C.

  Em inquérito policial que investiga condutas tipificadas na Lei de Tóxicos, o prazo para sua conclusão é de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

• D.

  O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

• E.

  No processo e julgamento dos crimes afiançáveis de responsabilidade praticados por funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o acusado será notificado, para, querendo, apresentar defesa por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

Na ação civil pública,

• A.

  considera-se legitimada para a sua propositura a associação que esteja constituída há mais de 180 dias.

• B.

  são devidos, em caso de improcedência, honorários advocatícios pela associação autora, independentemente de prova de má-fé.

• C.

  o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

• D.

  no caso de desistência infundada por parte de associação legitimada, a titularidade ativa não poderá ser assumida por outra associação legitimada.

• E.

  não se admitirá litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.

• B.

  A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

• C.

  A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.

• D.

  A sentença de improcedência por ausência de prova na ação civil pública não faz coisa julgada erga omnes.

• E.

  A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face

• A.

  apenas de requerimento do Ministério Público, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

• B.

  de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, em qualquer caso, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

• C.

  de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá, em caso de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, não se admitindo prorrogação.

• D.

  de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, na hipótese de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

• E.

  apenas de representação da autoridade policial, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que

• A.

  receber a denúncia ou a queixa.

• B.

  revogar o livramento condicional.

• C.

  pronunciar o réu.

• D.

  indeferir pedido de revogação de prisão preventiva.

• E.

  absolver sumariamente o réu.

O habeas corpus

• A.

  é incabível para declaração de nulidade do processo.

• B.

  é cabível para trancamento de ação penal, mas não de inquérito policial.

• C.

  não comporta a concessão de liminar, segundo pacífica jurisprudência.

• D.

  não pode ser concedido de ofício.

• E.

  constitui meio hábil para o reconhecimento da decadência.

Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se seguem.

Havendo conexão entre delitos de competência da justiça estadual e federal, devem ser observadas as penas cominadas abstratamente pela lei a cada tipo penal, fixando-se a competência pela infração de pena mais grave.

• C. Certo
• E. Errado

Na ação civil pública "001", ocorreu desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs. Na ação civil pública "002", a associação legitimada que a propôs abandonou a ação. Em tal situação, o Ministério Público

• A.

  ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em ambos os casos.

• B.

  só poderá assumir a titularidade ativa no caso de desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs.

• C.

  não poderá assumir a titularidade ativa em nenhuma das situações, posto que nessas ações atua como fiscal da lei.

• D.

  só poderá assumir a titularidade ativa no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada que a propôs.

• E.

  só poderá assumir a titularidade ativa da ação no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada e dos demais legitimados que atuarem em substituição processual desta.

Inquérito civil prévio à ação civil pública.

• A.

  O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob presidência do juiz certo para a causa.

• B.

  O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob sua presidência, mas a requisição a órgãos públicos ou particulares de quaisquer certidões, informações, exames ou perícias deverá ser realizada judicialmente.

• C.

  Cabe ao Ministério Público promovê-lo para a defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, requisitando diretamente de órgãos públicos e particulares as necessárias informações e documentos.

• D.

  Se o Ministério Público convencer-se da inexistência de fundamentos para propor ação civil, deverá promover o arquivamento dos autos do inquérito civil, submetendo a promoção à análise do juiz certo para a causa.

• E.

  Promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil pelo Ministério Público, dessa decisão não cabe reexame necessário nem recurso, salvo por parte das associações legitimadas para a ação civil pública correspondente.

A respeito da competência no direito processual penal, julgue os seguintes itens. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será firmada pelo domicílio da vítima.

• C. Certo
• E. Errado