Questões de Direito Processual Penal

João vive em união estável com Maria e tem dois filhos. No último sábado, João, após sair do trabalho, foi a um bar e passou a tarde consumindo cervejas e doses de cachaça. Ao chegar a casa, desentendeu-se com sua companheira e passou a agredi-la com murros e pontapés, causando-lhe diversas lesões corporais. Como as agressões são consideradas lesões corporais leves,

• A.

  com pena de detenção de até um ano, o juiz poderá aplicar o benefício da suspensão do processo, previsto na Lei n.° 9.099/1995.

• B.

  o juiz não poderá determinar a João a medida protetiva de afastamento do lar.

• C.

  não há a necessidade de representação por parte da vítima.

• D.

  havendo representação, poderá a vítima retratar-se, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  o juiz não poderá determinar suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

A respeito do direito processual penal, julgue os itens seguintes.

No que diz respeito à prisão e à liberdade provisória, a Constituição Federal elegeu alguns delitos como inafiançáveis. Quanto a algumas infrações penais, declarou, de forma expressa, a inafiançabilidade e, quanto a outras, subordinou a vedação da fiança aos termos da lei ordinária. Os tribunais superiores sedimentaram o entendimento de possibilidade da liberdade provisória, nos termos estabelecidos pelo CPP, mesmo para o caso de inafiançabilidade proclamada expressamente pela Lei Fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não pode ser sanada mediante ratificação dos atos processuais, sendo necessária a renovação dos atos processuais realizados pelo representante ilegítimo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens subsequentes.

Tratando-se de crimes de menor potencial ofensivo para os quais não haja previsão de pena privativa de liberdade, em hipótese alguma se imporá a prisão em flagrante ao autor da infração.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a alternativa correta:

• A.

  A reforma processual ocorrida em 2008 e 2009 adotou a teoria fazzalariana do processo como procedimento em contraditório, no qual as partes participam da construção do provimento final (sentença) em contraditório, em simétrica paridade de tratamento.

• B.

  A reforma processual ocorrida em 2008 e 2009 se apoia na base teórica da relação jurídica processual, numa releitura da teoria de Liebman, conforme se extrai da redação dos artigos 395 e 399, do CPP.

• C.

  As únicas diferenças entre o procedimento sumário e o ordinário é o prazo de realização da audiência de instrução e julgamento e o número máximo de testemunhas.

• D.

  No procedimento sumaríssimo não há possibilidade de transação penal.

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao recurso de apelação no processo penal:

• A.

  o assistente da acusação pode interpor apelação, mesmo se o Ministério Público não recorreu.

• B.

  o Promotor de Justiça pode desistir parcialmente do seu inconformismo nas razões recursais, mudando o seu entendimento firmado no ato de interposição do recurso.

• C.

  no caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao réu apelante pode aproveitar o corréu, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

• D.

  a interposição da apelação admite os efeitos devolutivo, suspensivo, e extensivo.

• E.

  no procedimento sumaríssimo, cabe o recurso de apelação da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens subsequentes.

As prisões decorrentes de pronúncia e de sentença penal condenatória com recurso pendente de julgamento pela instância superior não estão elencadas entre as hipóteses de prisão cautelar, visto que se sustentam em instrumento jurídico distinto, isto é, em sentença.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A lei processual penal admite interpretação analógica.

• B.

  Na sucessão da lei processual penal no tempo, à fiança e à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos legais mais favoráveis ao réu.

• C.

  O princípio da lex fori admite alguma relativização no processo penal.

• D.

  Entre os órgãos judiciários característicos do Sistema Processual Misto ou Francês, inclui-se o Juizado de Instrução.

• E.

  Todas as alternativas acima estão corretas.

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

• A.

  sempre é possível a interposição de habeas corpus quando se tratar de punição disciplinar militar.

• B.

  o habeas corpus liberatório é aquele interposto quando há uma ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.

• C.

  o promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus;

• D.

  não é cabível o habeas corpus quando a coação emanar de ato de particular.

• E.

  o impetrante do habeas corpus não precisa ser representado por advogado.

Julgue os seguintes itens, acerca da competência no processo penal. A competência definida de acordo com a modalidade da infração é espécie de competência absoluta, e é especificada pelas leis e normas de organização judiciária e também pela CF, no caso do tribunal do júri.

• C. Certo
• E. Errado