Questões de Direito Processual Penal

Augusto foi denunciado pela prática de crime de homicídio qualificado. Regularmente processado e assistido pela DP, Augusto arrolou uma testemunha, com a nota de imprescindibilidade, em tempo oportuno, para ser ouvida na sessão plenária de julgamento. Apesar de ter sido intimada, a referida testemunha não compareceu à sessão de julgamento, providenciando, no entanto, mediante atestado médico, adequada justificação para a sua ausência. Na ocasião da sessão de julgamento, em que era assistido por um DP, Augusto manifestou expressamente a sua vontade de ser defendido por seu advogado particular. Não obstante a defesa houvesse insistido no depoimento de referida testemunha, no que obteve aquiescência do próprio MP, o juiz-presidente do tribunal do júri indeferiu ambos os pleitos defensivos e determinou a realização do julgamento, no qual Augusto restou condenado a 12 anos de reclusão.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo entendimentos do STF e do STJ.

• A. Cabe habeas corpus para cassar a decisão condenatória proferida por tribunal do júri e determinar que outra seja prolatada, assegurando-se ao réu o direito de ver inquirida em plenário a testemunha que arrolara com a nota de imprescindibilidade e, também, de ser defendido por defensor técnico de sua própria escolha.
• B. No dia do julgamento pelo tribunal do júri, mesmo tendo Augusto manifestado expressamente a sua intenção de ser defendido por advogado particular, o DP, então designado, não deveria postular o adiamento da sessão, mas prosseguir na defesa de Augusto.
• C. Na situação hipotética, poderia ter sido negado ao réu o direito de ver inquirida a testemunha que arrolara, sem que, com isso, houvesse desrespeito ao postulado constitucional do due process of law.
• D. Nesse caso, Augusto estava obrigado a justificar, previamente, as razões da necessidade do depoimento testemunhal.
• E. No tribunal do júri, o defensor dativo exerce cargo equivalente ao de DP.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

• A.

  O juiz, fundamentadamente, impronunciará o Acusado quando restar demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

• B.

  Não se convencendo sobre a materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.

• C.

  O juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o Acusado quando o fato não constituir infração penal.

• D.

  O juiz, fundamentadamente, impronunciará o Acusado quando provada a inexistência do fato criminoso.

É certo afirmar:

I. Os impedimentos e suspeições previstas ao Juiz, aplicam-se também aos Jurados, ao representante do Ministério Público, bem como aos Peritos, Interpretes e funcionários da Justiça.

II. Tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, o Juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do Acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 3 (três) dias.

III. Com a reforma aplicada ao Código de Processo Penal pela Lei n° 11.719, de 20.06.2008, os crimes de responsabilidade cometidos pelos funcionários públicos passaram a ser processados pelo rito comum, revogando-se o rito especial outrora existente.

IV. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

• A.

  O juiz, ao pronunciar, deverá declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

• B.

  O juiz, independente de fundamentação, poderá pronunciar o acusado, se convencido da materialidade do fato.

• C.

  Havendo pronúncia do Acusado, é facultativo ao juiz manifestar-se sobre a manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva da liberdade anteriormente decretada ao Acusado pronunciado, visto que com a pronúncia resta implícita a necessidade de prisão do mesmo.

• D.

  Nos casos em que o juiz fundamente a decisão de pronuncia do Acusado, ele deverá limitar-se à indicação da materialidade do fato, sob pena de nulidade da decisão.

O questionário contendo os quesitos a serem apreciados pelos jurados no Tribunal do Júri, de acordo com o art. 483 do CPP, deverá ser formulado na seguinte ordem, e indagando sobre:

• A.

  materialidade, autoria, nexo de causalidade, qualificadoras e causas de aumento e diminuição de pena.

• B.

  materialidade, autoria, privilégios e qualificadoras, causas de aumento e diminuição.

• C.

  materialidade, autoria, se o acusado deve ser absolvido, se existe causa de diminuição de pena, circunstâncias qualificadoras, ou causas de aumento de pena.

• D.

  autoria, materialidade, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena.

• E.

  autoria, materialidade, causas de aumento e de diminuição de pena.

Otto, além de Magistrado, participa ativamente da vida social e comunitária da sua comarca. Nestas circunstâncias, num processo criminal de tentativa de homicídio incruenta, e sabendo que o conflito entre o agressor Gilmar e a vítima Alaídes não cessava, promoveu um encontro no Fórum para aconselhar a ofendida. Ao saber do ocorrido, indignado, o defensor Altivo, em nome próprio, ingressou com exceção de suspeição. Em face do exposto, ao julgar o incidente, a Câmara deve

• A.

  decidir que o conselho não afeta a jurisdição, tratando-se de mera infração administrativa, a ser examinada pela Corregedoria-Geral de Justiça.

• B.

  aceitar a argüição e declarar o Juiz efetivamente suspeito.

• C.

  decidir que o acontecido não caracteriza a suspeição e manter o Juiz no feito, sem quaisquer outras providências.

• D.

  decidir que a questão deve ser encaminhada ao Pleno do TJE para apreciar a suspeição.

• E.

  rejeitar a exceção, considerando-se a ilegitimidade ativa na arguição.

Nas opções abaixo são apresentadas situações hipotéticas seguidas de assertivas a serem julgadas. Assinale a opção correspondente à assetiva correta.

• A.

  Em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido para a residência de Lucas, agentes da Polícia Federal encontraram diversos produtos importados, desacompanhados de nota fiscal e guia de importação, bem como um laboratório destinado à falsificação de DVDs. O auto de prisão em flagrante foi encaminhado ao Ministério Público Federal. O procurador da República constatou estarem presentes indícios da prática dos crimes de descaminho e de violação de direito autoral, de competência, respectivamente, da justiça federal e da justiça comum. Considerando estar configurada a conexão probatória, o procurador da República ofereceu denúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 184 e 334 do Código Penal (descaminho e violação de direito autoral). Durante a instrução criminal, Lucas apresentou documentos que demonstraram a regularidade da importação dos produtos apreendidos em sua residência, bem como o pagamento do imposto de importação. Nessa situação, evidenciando-se que não houve a prática do crime de competência da justiça federal, cessa a conexão, devendo o juiz federal encaminhar os autos para a justiça comum.

• B.

  Álvaro foi denunciado pela prática do crime de homicídio e, ao se submeter a júri popular, sua infração foi desclassificada pelo Conselho de Sentença para homicídio culposo. Nesse caso, o Conselho de Sentença do júri continua competente para o julgamento do delito.

• C.

  Márcia praticou reiteradamente o crime de estelionato, aproveitando-se das mesmas circunstâncias de tempo, modo, lugar e maneira de execução. Suas vítimas registraram ocorrência na delegacia, tendo sido instaurados cinco inquéritos policiais que resultaram em cinco ações penais perante juízos diversos, tendo uma delas sentença definitiva. Nesse caso, tratando-se de continuidade delitiva, será obrigatória a reunião dos processos perante o mesmo juízo.

• D.

  Sóstenes, deputado federal, ajuizou ação penal contra Davi perante a vara criminal de Goiânia, acusando-o de ter praticado o crime de calúnia. Davi opôs e foi admitida exceção da verdade Nessa hipótese, a exceção deverá ser julgada pelo STF.

Acerca do entendimento esposado pelo STF no enunciado de suas súmulas, julgue os seguintes itens.

I   Considere que Pedro tenha sido processado por crime de descaminho, tendo sido extinta sua punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva. Considere, ainda que, ao ser intimado da sentença, Pedro tenha renunciado ao direito de apelação sem a assistência do seu defensor, que, inconformado com tal decisão, pois tinha como tese a negativa de autoria, apelou da sentença de extinção da punibilidade. Nessa situação hipotética, prevalecerá a vontade de Pedro.

II    No direito processual penal, diferentemente do que ocorre no direito processual civil, a competência por prevenção é reconhecível de ofício pelo juiz da causa, de forma que é absoluta a nulidade decorrente da inobservância de tal espécie de competência.

III   No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

IV   No juizado especial federal criminal, uma vez reunidos os pressupostos permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, caso não concorde com o entendimento do promotor, remeterá a questão ao procurador-geral de justiça, aplicando, por analogia, o disposto no art. 28 do CPP.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0

• B.

  1

• C.

  2

• D.

  3

• E.

  4

Assinale a alternativa que apresenta o prazo correto para o oferecimento da resposta à acusação nos procedimentos ordinário e sumário.

• A.

  15 dias em ambos os procedimentos.

• B.

  10 dias em ambos os procedimentos.

• C.

  15 dias no procedimento ordinário e 10 dias no procedimento sumário.

• D.

  20 dias no procedimento sumário e 10 dias no procedimento ordinário.

• E.

  10 dias no procedimento ordinário e 5 dias no procedimento sumário.

Em relação aos princípios gerais de direito processual penal e à ação penal, assinale a opção correta.

• A.

  Ação penal secundária é aquela em que a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas, mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, nova espécie de ação para aquela mesma infração.

• B.

  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada personalíssima passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

• C.

  O princípio da par conditio significa que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo-lhe vedado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

• D.

  Pelo princípio da iniciativa das partes, cabe à parte provocar a prestação jurisdicional, sendo vedado ao juiz agir de ofício, especialmente quanto a questões probatórias.

• E.

  Em regra, o ofendido, ou seu representante legal, decai no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado da data do crime.