Questões de Direito Processual Penal

De acordo com o CPP,

• A.

  a apelação é cabível contra sentenças definitivas e sempre tem efeito devolutivo e suspensivo.

• B.

  os embargos infringentes e de nulidade somente podem ser interpostos pela defesa e são cabíveis contra decisões de segunda instância que não sejam unânimes.

• C.

  os embargos de declaração são cabíveis em caso de decisão ambígua, omissa, contraditória ou obscura e são julgados pela instância superior ao órgão prolator da decisão.

• D.

  a revisão criminal tem natureza de recurso e somente pode ser requerida pelo próprio réu após o trânsito em julgado de uma decisão condenatória.

Caio, deputado federal, contrata Semprônio, matador profissional, para liquidar seu desafeto Tício, também deputado federal. O pistoleiro executa o crime. Posteriormente, o matador é preso e confessa o crime, indicando ainda a participação de Caio como mandante do crime doloso contra a vida.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Caio e Semprônio deverão ser julgados pelo Tribunal do Júri.

• B.

  Caio e Semprônio deverão ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Caio deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal e Semprônio pelo Tribunal do Júri.

• D.

  Caio deverá ser julgado pelo Superior Tribunal Eleitoral e Semprônio pelo Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  Caio e Semprônio deverão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Relativamente aos princípios de direito processual penal, analise as afirmativas a seguir:

I. O juiz poderá aumentar a pena do réu condenado que tiver, durante o processo, fornecido padrões gráficos deliberadamente falsos de modo a impedir que os peritos policiais descobrissem que a falsificação era proveniente do punho do réu.

II. A prova ilícita não é admissível, devendo ser descartada pelo juiz, salvo quando constitui a única fonte de prova, caso em que poderá ser considerada para efeito de condenação de um criminoso.

III. O Supremo Tribunal Federal já firmou posição no sentido de que os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam a todos os procedimentos administrativos, inclusive no inquérito policial .

IV. O princípio do juiz natural é uma garantia constitucional que somente poderá ser excepcionada mediante decisão da maioria dos integrantes do tribunal ao qual estiver submetido o juiz.

Assinale:

• A.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

• D.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

A respeito das nulidades, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Marcelo foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel. Após o curso da instrução probatória, sem quaisquer vícios, o promotor apresentou as alegações finais, requerendo a pronúncia de Marcelo nos mesmos termos da denúncia. Remetidos os autos ao defensor público, este elaborou manifestação de uma lauda na qual afirmou se reservar o direito de apresentar as teses defensivas no plenário do tribunal do júri.

Nessa situação, há nulidade absoluta do processo, que pode ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da comprovação de prejuízo para o réu.

• C. Certo
• E. Errado

Mévio anuncia um roubo dentro de um ônibus em que há dez passageiros, dentre eles um delegado de polícia, um policial militar, um juiz de direito, um bacharel em direito e seis pessoas do povo, sem atividades relacionadas à área jurídica. Dessas dez pessoas, as que têm o dever de prender Mévio em flagrante são:

• A.

  o policial militar e o bacharel em direito.

• B.

  as pessoas sem vinculação com a área jurídica.

• C.

  o policial militar, o juiz de direito, o bacharel em direito e o delegado de polícia.

• D.

  o policial militar, o juiz de direito e o delegado de polícia.

• E.

  o policial militar e o delegado de polícia.

A respeito das nulidades, julgue os itens subseqüentes. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser sanada a qualquer tempo, mediante ratificação dos atos processuais.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao regime legal das citações e intimações, analise as afirmativas a seguir:

I. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado; por carta precatória quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante; e por carta rogatória se estiver no estrangeiro. Em nenhum caso a prescrição será suspensa.

II. O réu poderá ser citado com hora certa, aplicando-se ao processo penal as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, no caso em que o réu se oculta para não ser citado.

III. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, respeitado o disposto no art. 312.

IV. O processo não seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo, suspendendo-se o processo e a prescrição até que o réu seja encontrado.

Assinale:

• A.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

• D.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• E.

  se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da decisão

• A.

  que relaxar prisão em flagrante.

• B.

  que concluir pela incompetência do juízo.

• C.

  que julgar extinta a punibilidade.

• D.

  do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

• E.

  que não receber a queixa.

A respeito do processo referente a infrações de menor potencial ofensivo perante o Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que

• A.

  os embargos de declaração, quando opostos contra sentença, suspenderão o prazo para o recurso.

• B.

  a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

• C.

  o procedimento sumaríssimo pode ser instaurado por denúncia oral oferecida pelo Ministério Público.

• D.

  a sentença deverá mencionar os elementos de convicção do juiz, dispensado, porém, o relatório.

• E.

  o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na decadência desse direito.

Considerando entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção em que a sentença penal não pode influenciar na esfera administrativa.

• A.

  Absolvição que não compreenda falta residual.

• B.

  Absolvição por inexistência do fato.

• C.

  Condenação por crime contra a Administração Pública à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.

• D.

  Condenação em que é aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

• E.

  Absolvição em que a autoria seja negada.