Questões de Direito Processual Penal

Com base no entendimento do STF sobre IP e temas correlatos, assinale a opção correta.

• A. O IP representa procedimento investigatório, levado a efeito pelo Estado-administrador, no exercício de atribuições referentes à polícia judiciária e, assim, somente deve ser trancado quando for manifesta a ilegalidade ou patente o abuso de autoridade, por exemplo.
• B. Os vícios eventualmente existentes no IP não contaminam a ação penal, se a condenação se fundar em qualquer elemento de prova obtido no inquérito.
• C. O IP é peça dispensável à propositura da ação penal. Todavia, uma vez instaurado, não pode o MP oferecer a denúncia antes de concluído e relatado o IP pela autoridade policial.
• D. Os dados obtidos em IP, ante a sua natureza eminentemente sigilosa, não podem ser utilizados em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova.
• E. Se a denúncia respaldar-se em elementos de informação colhidos no IP, dispensa-se a obrigatoriedade da notificação prévia em processo relativo a crime de responsabilidade de funcionário público.

A respeito da jurisdição, da prova no âmbito do processo penal e dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

• A.

  Caso o chefe do crime organizado de determinado estado, custodiado em presídio de segurança máxima, receba carta de um comparsa com informações acerca do sequestro do governador desse estado, que seria realizado no dia seguinte, o ordenamento jurídico proíbe que a administração penitenciária intercepte a referida carta, em respeito à garantia constitucional do sigilo de correspondência; além disso, caso ocorra a interceptação, o conteúdo da carta não poderá ser considerado meio de prova contra o destinatário.

• B.

  O assistente do MP somente é admitido até a sentença de primeiro grau e recebe a causa no estado em que se achar.

• C.

  Não compete originariamente ao STF a execução de sentenças nas causas de sua competência originária, cabendo tal função ao juízo competente de primeiro grau do local do fato.

• D.

  A CF cuida de regular apenas a chamada competência absoluta, sem tratar da competência de foro, regulada por legislação infraconstitucional.

• E.

  A prova ilícita por derivação deve ser desentranhada do processo, ainda que obtida por uma fonte independente da prova principal contaminada.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A doutrina denomina decisão absolutória imprópria aquela que condena o réu, mas reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição.

• B.

  No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado de intimação da parte.

• C.

  A ação penal pública condicionada somente poderá ser iniciada se houver representação do ofendido ou do seu representante legal.

• D.

  No rito ordinário, ocorrendo citação por edital, o prazo para a defesa será contado do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

• E.

  O processo da Carta Testemunhável na instância superior seguirá o rito do Recurso em Sentido Estrito.

No cálculo de reprimenda de sentenciado que obtém, no processo executório de sua pena privativa de liberdade, o benefício do livramento condicional, posteriormente revogado por delito cometido anteriormente à concessão,

• A.

  o tempo de pena observa a regra da somatória de condenações para determinação de novo regime.

• B.

  o tempo de pena cumprido será somado à nova condenação para a concessão de novo livramento condicional.

• C.

  o tempo de pena cumprido anteriormente ao livramento condicional não é computado.

• D.

  o cálculo da sua pena não será alterado porque a hipótese não é de revogação obrigatória do livramento condicional.

• E.

  abate-se metade do tempo de livramento condicional cumprido do total das penas somadas.

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da sentença penal.

• A. Da sentença obscura, ambígua, contraditória ou omissa caberão embargos de declaração, no prazo de cinco dias, a serem interpostos perante o tribunal competente.
• B. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, pode atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
• C. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o juiz deve baixar os autos, para que o MP a adite no prazo de três dias.
• D. Caso o MP promova o aditamento da denúncia ou queixa, por força de mutatio libelli, o juiz é obrigado a receber o aditamento, pois o MP é o titular da ação penal pública.
• E. Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha pedido a absolvição, mas não pode reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia, em face do princípio da congruência.

O preso também provisório, no âmbito do processo de execução de pena privativa de liberdade, formula pedido de progressão meritória de regime. O parecer do Ministério Público é o da inviabilidade da concessão por não contar o sentenciado com título executivo da pena. Qual é o argumento do defensor público?

• A.

  O Ministério Público não tem legitimidade para emitir parecer em processo de execução em relação ao preso também provisório.

• B.

  Os presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitivamente condenado.

• C.

  Requerer a expedição e remessa da guia de recolhimento da condenação, verificando-se a presença dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão.

• D.

  Requerer a elaboração do cálculo para considerar a somatória da pena abstratamente prevista no processo que motivou a prisão cautelar.

• E.

  Requerer a expedição de guia de recolhimento provisória.

Consoante à Lei de Execução Penal, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de

• A.

  servidor judicial condenado por crime culposo.

• B.

  condenação por fato definido como crime culposo.

• C.

  condenada gestante.

• D.

  condenado maior de 60 (sessenta) anos.

• E.

  condenado que se comprometer a não se ausentar da cidade.

A competência fixada pela circunstância de duas ou mais pessoas serem acusadas pela mesma infração é determinada

• A.

  pela prevenção.

• B.

  por conexão.

• C.

  pela natureza da infração.

• D.

  pela continência.

• E.

  por distribuição.

Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, será observada a seguinte regra:

• A.

  no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.

• B.

  no concurso entre a justiça militar e a comum prevalecerá a da justiça castrense.

• C.

  prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.

• D.

  firmar-se-á a competência pela prevenção, em qualquer caso.

• E.

  preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  De acordo com o princípio nemo tenetur se detegere a testemunha não terá privilégios em caso de detenção por falso testemunho.

• B.

  A contradita, mesmo reconhecida pelo Juiz, não afasta a tomada do depoimento da testemunha, exigindo-lhe, inclusive, o compromisso de dizer a verdade, salvo nas exceções previstas em lei.

• C.

  A vítima é uma testemunha que presta compromisso de bem esclarecer os fatos.

• D.

  O Juiz de Direito somente pode proceder à acareação entre testemunhas se elas assim autorizarem, sob pena de incorrer em abuso de autoridade.

• E.

  Testemunha imprópria é aquela que teve contato indireto com o caso, também conhecida como "testemunha por ouvir dizer".