Questões de Direito Processual Penal

Acerca da prova no processo penal, julgue os próximos itens. Não se faz distinção entre corpo de delito e exame de corpo de delito, pois ambos representam o próprio crime em sua materialidade.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a ocorrência de crime de peculato em determinado órgão da Secretaria da Fazenda estadual causando prejuízo ao erário, foi instaurado inquérito policial onde, após a investigação, ficou apurada a autoria e a materialidade desse crime. Nesse caso, deverá ser promovida a ação penal pública

• A. pelo órgão público prejudicado, exclusivamente.
• B.

  pelo respectivo Ministério Público, privativamente.

• C.

  pela Secretaria da Fazenda onde pertence o órgão lesado, privativamente.

• D.

  pela Secretaria da Justiça estadual ou Ministério Público, concorrentemente.

• E.

  pelo Procurador-Geral de Justiça ou Governador do Estado, concorrentemente.

De acordo com o princípio da correlação entre a sentença e a denúncia ou queixa, o juiz

• A.

  não pode dar definição jurídica diferente ao fato que consta na denúncia ou na queixa, se tal definição acarretar aplicação de pena mais grave.

• B.

  pode reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas pela acusação.

• C.

  deverá baixar o processo para que a defesa se pronuncie e requeira a produção de provas, no prazo de 8 dias, caso reconheça haver possibilidade de dar nova definição jurídica ao fato, em razão de prova de circunstância que não tenha sido descrita na denúncia e que implique pena mais grave.

• D.

  deverá absolver o acusado, se não concordar com a classificação do delito constante da denúncia.

Acerca da prova no processo penal, julgue os próximos itens. Por determinação legal, o exame necroscópico ou cadavérico deve ser realizado pelo menos seis horas após o óbito. Todavia, tal obrigatoriedade é dispensada se houver evidência da morte, como ausência de movimentos respiratórios, desaparecimento do pulso ou enregelamento do corpo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca do direito de representação.

• A.

  Em crime de ação pública condicionada, a ausência de representação implica nulidade ab initio do processo.

• B.

  O direito de representação somente pode ser exercido pela vítima, sendo extinto em caso de morte.

• C.

  Salvo disposição em contrário, o direito de representação decai em seis meses, contados da data da consumação do delito, excluindo-se, da contagem, o dia inicial.

• D.

  Os crimes contra os costumes são, em regra, de ação penal pública condicionada à representação, excetuando-se a hipótese de crime cometido com abuso de pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

Acerca da prova no processo penal, julgue os próximos itens. Dispõe a lei processual penal que os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais, o que significa que esses técnicos podem desempenhar suas funções independentemente de nomeação da autoridade policial ou do juiz, uma vez que a investidura em tais cargos advém da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos procedimentos do processo penal, assinale a opção correta.

• A.

  O procedimento sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, é aplicado nos casos de infrações de menor potencial ofensivo e para aqueles cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano.

• B.

  O procedimento ordinário aplica-se aos crimes punidos com reclusão, exceto quando há expressa previsão legal de rito especial.

• C.

  No caso de crime contra a honra, o juiz deve, após o recebimento da denúncia, designar audiência de conciliação, e, caso a vítima desista da ação, o réu deverá ser absolvido.

• D.

  O procedimento dos crimes de competência do júri é composto de três fases: o sumário da culpa, o juízo da causa e o julgamento em plenário.

Acerca da prova no processo penal, julgue os próximos itens. Considere que em determinada ação penal foi realizada perícia de natureza contábil, nos moldes determinados pela legislação pertinente, o que resultou na elaboração do competente laudo de exame pericial. Na fase decisória, o juiz discordou das conclusões dos peritos e, de forma fundamentada, descartou o laudo pericial ao exarar a sentença. Nessa situação, a sentença é nula, pois o exame pericial vincula o juiz da causa.

• C. Certo
• E. Errado

O diretor de uma empresa cujo capital pertence integralmente à União foi acusado publicamente de ter cedido à oferta e recebido de particular pagamento (suborno) para que autorizasse alteração contratual, segundo o acusador indevida, que favoreceu a empresa do autor do pagamento.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Se a matéria da acusação nunca vier a ser levada a julgamento, caberá exceção da verdade no eventual processo por crime contra a honra do diretor, afetando, se bem-sucedida, a tipicidade da imputação.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange a habeas corpus, jurisdição e competência, julgue os itens a seguir. Na apreciação do habeas corpus, o órgão jurisdicional não está vinculado à causa de pedir e ao pedido, podendo, assim, ser a ordem concedida, em sentido diverso ou mais amplo do que foi pleiteado ou mencionado pelo impetrante.

• C. Certo
• E. Errado