Questões de Direito Processual Penal

Encontrando-se o indiciado preso pelo art. 16, o prazo de conclusão do inquérito policial previsto na Lei 6.368/76 é de:

• A. 3 dias;
• B. 5 dias;
• C. 8 dias;
• D. 10 dias;
• E. 15 dias.

Quanto à ação penal,

• a.

  no direito eleitoral e no direito comum, a ação penal pública é sempre incondicionada.

• b.

  no direito eleitoral, diferentemente do direito comum, a denúncia pode ser escrita ou oral.

• c.

  há completa identidade entre o direito eleitoral e o direito comum.

• d.

  no direito eleitoral, não há previsão de ação penal privada exclusiva, prevista, contudo, no direito comum.

• e.

  no direito eleitoral, não é admitida a ação privada subsidiária da pública, possível no direito comum.

Se o acusado não tiver defensor, o juiz

• A. não pode nomeá-lo.
• B. pode nomeá-lo apenas se o réu for pobre.
• C. pode nomeá-lo apenas se o réu for foragido.
• D. pode nomeá-lo apenas se o réu for ausente.
• E. deve sempre nomeá-lo.

"No mais, o assistente poderá atuar, desde que restrito às atividades, de numerus clausus, inseridas no art. 271 do CPP. Dessa maneira, ao contrário de outros ilustres autores que se ocuparam da matéria, vejo, apenas, diminuída a atuação do assistente do Ministério Público no processo penal após 1988. Ela, porém, ainda sobrevive de forma mitigada. Portanto, minha posição doutrinária é de restrição, mas não de exclusão daquela figura processual" (artigo "O Recurso do Assistente do Ministério Público" do procurador de justiça, Dr. Sérgio Demoro Hamilton). A posição doutrinária exposta acima se baseia na análise do sistema:

• A. do livre convencimento do juiz;
• B. inquisitivo;
• C. acusatório;
• D. do juizado de instrução;
• E. da prova legal.

Nos processos de competência originária dos Tribunais (Lei nº 8.038/90),

• a.

  incumbe ao relator decidir sobre o recebimento ou a rejeição da acusação, cabendo agravo dessa decisão para o Tribunal.

• b.

  não é possível acusação por queixa do ofendido, mas somente por denúncia do Ministério Público.

• c.

  o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia pode ser interrompido pelo relator para diligências complementares, ainda que o indiciado esteja preso e não haja relaxamento da prisão.

• d.

  os atos de instrução deverão, necessariamente, ser feitos pelo relator, que não poderá delegar a sua realização a juiz mediante carta de ordem.

• e.

  antes de ser recebida a denúncia ou a queixa, o acusado será notificado para oferecer resposta e, se desconhecido o seu paradeiro, a notificação será feita por edital.

Uma sentença foi prolatada e já decorreu o prazo recursal. Nesse caso, deve-se ressaltar que

• a.

  a resolução da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, nunca pode fazer coisa julgada.

• b.

  sobre uma questão já decidida, relativa a essa mesma lide, nunca se poderá lançar nova decisão, mesmo que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito em relação jurídica continuativa.

• c.

  os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada.

• d.

  a sentença faz coisa julgada apenas e tão-somente aos autores e aos réus, nunca beneficiando, nem prejudicando terceiros, mesmo que tenham sido citados.

• e.

  sempre se poderá lançar nova decisão, relativa a uma mesma lide, mesmo que a questão já decidida tenha sofrido modificação de fato ou de direito.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo plenamente imputável, e que assim se conservou até a data da sentença penal condenatória, cometeu crime. Nessa situação, não há hipótese de, nessa sentença, se converter eventual pena de prisão a ser aplicada em medida de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de competência, é correto afirmar que:

• A.

  se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente não poderá avocar os processos que corram perante os outros juízes;

• B.

  se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, e a autoridade de jurisdição prevalente não houver avocado os processos que corram perante os outros juízes, emitindo-se sentença definitiva, a unidade de processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas

• C.

  se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, se já estiverem com sentença definitiva;

• D.

  se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, exclusivamente, para o efeito de soma ou de unificação das penas;

• E.

  em processo penal, a conexão não importará em unidade de processo e julgamento.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Prolatada sentença penal condenatória, o acusado recorreu da decisão e pleiteou direito a liberdade provisória mediante fiança. Nessa situação, mesmo tendo recorrido da decisão, o acusado não tem direito à liberdade provisória pleiteada.

• C. Certo
• E. Errado

Texto CE-I – questões 67 e 68

Lucas está sendo processado perante a 1.a Vara Criminal de determinada comarca estadual por haver constrangido Ana, mediante violência, a com ele manter relações sexuais.

Considerando a situação hipotética apresentada no texto CE-I, julgue os itens que se seguem.

Se o crime foi praticado em Brasília – DF, mas Lucas tem residência e domicílio em Belo Horizonte – MG, seria perante a justiça mineira que ele deveria estar respondendo pelo crime.

• C. Certo
• E. Errado