Questões de Direito Processual Penal

Em relação a habeas corpus e revisão criminal, julgue os itens a seguir. Se a defesa de um indivíduo impetrar habeas corpus em tribunal regional federal para trancar ação penal contra ele proposta, e esse tribunal denegar a ordem por maioria de votos, a defesa deverá manejar embargos infringentes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios gerais do direito processual penal e do inquérito policial, assinale a opção correta.

• A. Lei processual que, de qualquer modo, altere rito procedimental, de forma a favorecer o acusado, aplica-se aos atos processuais praticados antes de sua vigência.
• B. A incomunicabilidade do indiciado somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
• C. O arquivamento do inquérito policial embasado no princípio da insignificância faz coisa julgada material, o que impede seu desarquivamento diante do surgimento de novas provas.
• D. Expressamente previsto na Constituição Federal, o princípio do promotor natural garante a todo e qualquer indivíduo o direito de ser acusado por órgão imparcial do Estado, previamente designado por lei, vedada a indicação de acusador para atuar em casos específicos.
• E. Diplomata de Estado estrangeiro que cometer crime de homicídio dentro do território nacional será processado conforme o que determina a lei processual brasileira.

Julgue os itens subsequentes, acerca do processo penal eleitoral. O interrogatório do réu, ainda que não contemplado de forma expressa no rito estabelecido no processo penal eleitoral, deve ser realizado ao final da instrução, consoante orientação firmada pelo STF.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao regime das provas em processo penal, assinale a opção correta.

• A. A testemunha pode se eximir do dever de prestar depoimento se for ascendente, descendente, cônjuge, companheiro, irmão, pai ou mãe do acusado ou da vítima, salvo se não for possível, por outro modo, obter a prova do fato e de suas circunstâncias.
• B. O interrogatório do surdo-mudo será, necessariamente, acompanhado de pessoa habilitada a entendê-lo, ainda que o interrogando saiba ler e escrever.
• C. Embora não sejam admitidas em juízo, as correspondências particulares obtidas por meios criminosos podem ser exibidas pelo respectivo destinatário se servirem à defesa de direito seu, ainda que não haja consentimento de seu interlocutor.
• D. A busca domiciliar deve ser precedida da expedição de mandado apenas no caso de a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente.
• E. Os exames de corpo de delito devem ser realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior e, na falta de perito oficial, por duas pessoas idôneas, com ensino superior completo.

Julgue os itens subsequentes, acerca do processo penal eleitoral. Admite-se a absolvição sumária no processo penal eleitoral, ainda que esta não se encontre prevista de forma expressa no aludido procedimento, conforme inteligência do STF.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos sujeitos processuais, à prisão, à liberdade provisória e à comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta.

• A. Conforme o Código de Processo Penal, o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar se o agente for maior de oitenta anos de idade.
• B. Se o réu estiver preso fora da jurisdição do juiz do processo, a citação poderá ser feita por edital.
• C. Configura hipótese de suspeição do juiz a oitiva de sua esposa como testemunha no processo.
• D. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, o juiz poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
• E. Admite-se a concessão, pela autoridade policial, de liberdade provisória mediante fiança ao acusado da prática do crime de falsificação de documento público sujeito à pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Acerca da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

• A. Exige-se prova concludente da autoria delitiva para que seja decretada a prisão preventiva.
• B. A imposição da prisão preventiva tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e dos índicios de autoria.
• C. Em caso de prática de crime hediondo, é obrigatória a prisão preventiva.
• D. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa são obstáculos para a decretação da prisão preventiva.
• E. O descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares não pode ensejar a prisão preventiva.

Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,

• A. a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, se concluída a fase de instrução.
• B. a nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado.
• C. os atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.
• D. a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, apenas se ainda não recebida a denúncia contra Antonio.
• E. os atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos.

Acerca do inquérito policial, assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal (CPP) e a doutrina.

• A. O despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito será irrecorrível.
• B. A instauração de inquérito policial, nos crimes de ação privada, prescinde de requerimento do ofendido.
• C. Notitia criminis é a denúncia da ocorrência de uma infração penal e, se possível, do seu autor, à autoridade policial, feita por qualquer do povo.
• D. Nos crimes em que a ação pública depender de representação, a investigação policial só poderá ser iniciada com a provocação do ofendido.
• E. Delatio criminis é a ciência, por parte do delegado, da ocorrência de um fato criminoso, podendo ser indireta ou direta.

Com relação à busca e apreensão segundo o CPP, é correto afirmar que

• A. se permite a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, mediante busca domiciliar.
• B. não será efetuada busca e apreensão de objetos necessários à defesa do réu.
• C. a busca pessoal deverá ser precedida da expedição de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
• D. a busca não poderá ser determinada de ofício.
• E. se permite, em regra, a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.