Questões de Direito Processual Penal

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento

• A. do assistente de acusação, durante a investigação criminal.
• B. do ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes contra a ordem tributária.
• C. da autoridade policial, durante a investigação criminal.
• D. do MP, somente após o recebimento da denúncia.
• E. do ministro da Justiça, se o crime praticado envolver a violação de direitos humanos.

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A pena de multa, que poderia ser fixada em percentual do proveito econômico obtido com a prática do crime, ou do prejuízo causado à administração, terá de ser executada pela procuradoria da fazenda, na vara de execuções fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Na defesa de um réu acusado da prática do crime de tráfico de drogas, a Defensora Pública, ao preparar os memoriais, identificou no laudo toxicológico − juntado na data de audiência − a menção ao fato de que a droga levada à perícia estava armazenada num saco transparente, fechado por grampos de papel, e com o lacre rompido. Em suas alegações, a Defensora deverá sustentar

• A. apenas a negativa de autoria, já que é pacifico que a prova testemunhal poderá suprir a deficiência da prova pericial.
• B. a necessidade de realização de nova perícia.
• C. a realização de corpo de delito indireto.
• D. a ilegitimidade da prova por conta da quebra da cadeia de custódia.
• E. a rejeição da denúncia, já que ela não poderia ter sido recebida sem a juntada do laudo toxicológico.

Em matéria de provas, segundo o Código de Processo Penal,

• A. após a determinação do desentranhamento de prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes o acompanhamento do incidente, sendo vedado ao magistrado que tomou conhecimento da prova ilícita proferir a sentença no mesmo processo.
• B. o juiz poderá ordenar a produção de provas antes mesmo do início da ação penal.
• C. sempre que a infração penal deixar vestígios, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado por determinação da autoridade policial e judicial quando sua elaboração puder comprometer a moral pública.
• D. nos exames para reconhecimento de escritos exige-se que a pessoa a quem se atribua o escrito forneça, de próprio punho, material gráfico para a comparação, sendo inadmissíveis documentos já produzidos, ainda que a pessoa reconheça-os como de seu punho.
• E. as acareações, em decorrência da própria essência do ato, não poderão ser realizadas por carta precatória.

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado

• A. em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
• B. em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou por erro determinado por terceiro.
• C. em estado de necessidade, em estrito cumprimento de dever legal, por erro sobre a pessoa ou no exercício regular de direito.
• D. em estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa, no exercício regular de direito ou mediante coação irresistível.
• E. mediante erro sobre a ilicitude do fato, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou mediante obediência hierárquica.

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

I. maior de 80 anos.

II. extremamente debilitado por motivo de doença grave ou quando for pessoa com deficiência.

III. imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.

IV. gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. I, III e IV.
• E. II e IV.

Sobre as citações e intimações, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

• A. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
• B. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 dias.
• C. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
• D. A intimação do Ministério Público é sempre pessoal.
• E. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

A respeito das exceções previstas no CPP, assinale a opção correta.

• A. Da decisão que acolher a suspeição de perito, de intérprete, de serventuário ou de funcionário da justiça cabe recurso em sentido estrito.
• B. A processualística penal segue as mesmas hipóteses previstas na legislação processual civil.
• C. A suspeição deve ser arguida pela parte antes de qualquer outra alegação, salvo quando sua motivação ocorrer em momento posterior.
• D. No juizado especial, em razão do princípio da oralidade, o juiz deve declarar oralmente sua suspeição.
• E. Da decisão do magistrado que acolher a arguição de suspeição do órgão do MP cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

Glória foi vítima de um crime de estupro praticado no interior de sua residência. Sendo a natureza da ação pública condicionada à representação, compareceu, então, à Delegacia, narrou o ocorrido e manifestou o interesse na apuração do fato, razão pela qual foi instaurado inquérito. Considerando a hipótese narrada e as características do inquérito policial, é correto afirmar que:

• A. caso houvesse indícios da autoria e prova da materialidade delitiva, a instauração de inquérito policial seria prescindível para propositura da ação penal;
• B. o inquérito policial tem como algumas de suas principais características a oralidade, a oficialidade e oficiosidade;
• C. uma das características do inquérito policial é o sigilo, razão pela qual não poderá o defensor do indiciado ter acesso aos autos, ainda que em relação àquilo já documentado;
• D. o inquérito policial é disponível, de modo que a autoridade policial poderá determinar seu arquivamento diretamente;
• E. a natureza de ação pública condicionada à representação do crime de estupro exige que a representação seja ofertada para fins de propositura da ação penal, mas não para instauração de inquérito.

Conforme disposição expressa no Código de Processo Penal, o magistrado estará impedido de atuar no processo, sob pena de acarretar sua nulidade absoluta, se

• A. seu cunhado estiver respondendo a processo por fato análogo.
• B. for acionista de sociedade interessada no resultado do processo.
• C. for amigo íntimo de alguma das partes.
• D. tiver aconselhado, em algum momento, alguma das partes.
• E. sua sobrinha tiver atuado como oficial de justiça.