Questões de Direito Processual Penal

Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que

• A. anular o processo em todo ou em parte.
• B. rejeitar a denúncia.
• C. retirar a competência do tribunal do júri.
• D. negar a ordem de habeas corpus.
• E. decidir o incidente de insanidade mental.

Acerca dos procedimentos especiais previstos no CPP e nas leis extravagantes, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

• A. No procedimento do júri, admite-se a intimação da decisão de pronúncia por edital, ainda que o processo tenha transcorrido, desde o início, à revelia do réu citado também por edital.
• B. A proposta de composição civil de danos em ação penal privada realizada pelo querelante com relação a apenas um dos querelados beneficiará os demais réus.
• C. A leitura, pelo MP, da sentença condenatória de corréu, proferida em julgamento anterior, gera nulidade insanável de sessão de julgamento pelo conselho de sentença.
• D. Com referência aos crimes previstos na Lei de Entorpecentes, a realização do interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas é causa de nulidade.
• E. No procedimento do júri, o assistente de acusação, devido à subsidiariedade de sua atuação, estará impedido de replicar caso o MP concorde com a tese da defesa e não vá à réplica em plenário.

O recurso extraordinário, nos casos previstos na Constituição Federal, será interposto no prazo de

• A. quinze dias corridos, perante o Superior Tribunal de Justiça.
• B. quinze dias úteis, perante o tribunal recorrido.
• C. quinze dias corridos, perante o tribunal recorrido.
• D. quinze dias corridos, perante o Supremo Tribunal Federal.
• E. dez dias úteis, perante o Supremo Tribunal Federal.

O direito à indenização em ação de revisão criminal

• A. deverá ser pleiteado em ação própria movida contra a fazenda pública da União ou do Estado.
• B. deverá ser pleiteado em ação própria movida contra a fazenda pública da União ou do Estado.
• C. não será devido em ação penal pública.
• D. não será devido se a condenação tiver se baseado em confissão do impetrante.
• E. deverá ser expressamente requerido apenas nos casos de ação penal privada.

Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da revisão criminal no processo penal.

• A. A revisão criminal deixará de ser conhecida pelo órgão julgador se o pedido for feito após a extinção da punibilidade, visto que, no juízo de admissibilidade do recurso, exige-se que o requerimento ocorra antes ou durante o cumprimento da pena, devendo o réu requerer eventual indenização por injusta condenação por meio de ação cível ordinária.
• B. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que declara a incompetência do juízo.
• C. Caso deseje recorrer de decisão tomada por vara federal que tenha rejeitado denúncia contra determinado indivíduo por atipicidade do fato, o MPF deverá fazê-lo por meio de apelação, uma vez que a decisão resultou na extinção do processo.
• D. A defesa de acusado de cometimento de crime em 2007 e condenado, em primeira instância, em 2015, a uma pena de vinte e dois anos de reclusão poderá ingressar com recurso de protesto por novo júri, pois o crime foi cometido antes da vigência da Lei n.º 11.689/2008.
• E. Caso sentenciado que tenha ingressado com recurso de revisão criminal junto ao TRF faleça no curso do processo, deve o desembargador federal relator extinguir o processo, reconhecendo a extinção da punibilidade do réu devido ao óbito.

O habeas corpus

• A. somente pode ser interposto por procurador com poderes especiais, vedada a interposição pelo próprio réu.
• B. pode ser interposto pelo MP, com o intuito de obter a liberdade provisória ao réu preso.
• C. pode ser interposto por qualquer pessoa em favor do réu, desde que esta possua inscrição de advogado ou estagiário na Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. deverá ser interposto sempre perante o TRF competente, ainda que a autoridade coatora seja o delegado federal que conduzir o auto de prisão em flagrante.
• E. pode ser interposto ainda que apenas pena de multa tenha sido imposta ao sentenciado.

Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Maurício foi processado pelo delito de latrocínio tentado e respondeu ao processo em liberdade. Ao final ele foi condenado, mas foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Maurício aguarda o julgamento de recurso extraordinário pelo STF. Nessa situação, conforme o entendimento do próprio STF e do STJ, ofenderia o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que analisou a prisão em flagrante concedeu a Alberto a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança arbitrada em um salário mínimo. Quanto a Adriano, foi-lhe decretada a prisão preventiva. Antes que o autuado Alberto recolhesse o valor da fiança e que a DP impetrasse habeas corpus em favor de Adriano, entrou em vigor lei processual penal nova mais gravosa, que tratou tanto da fiança quanto da prisão preventiva. Nessa situação, a lei processual penal nova que tratou da fiança aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Entretanto, à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis ao interessado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ana, conduzindo veículo automotor em via pública, colidiu com o veículo de Elza, que conduzia regularmente seu automóvel. Elza sofreu lesões leves em seus braços e pernas, comprovadas por exame pericial. Ana trafegava à velocidade de 85 km/h, quando o máximo permitido para a via era de 40 km/h. Na delegacia de polícia, Elza fez constar na ocorrência policial que não desejava representar criminalmente contra Ana. Ficou demonstrado ainda, durante o inquérito policial, que Ana não conduzia o veículo sob efeito de álcool e também não participava de corrida não autorizada pela autoridade competente. Ana foi denunciada pelo MP pelo delito de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB). Argumentou o representante do parquet que o delito era de ação penal pública incondicionada, haja vista que Ana trafegava a uma velocidade superior ao dobro da permitida para a via. Nessa situação, agiu acertadamente o MP ao oferecer denúncia contra Ana com respaldo no CTB.

• C. Certo
• E. Errado

Lidio é indiciado pelo Delegado de Polícia durante o trâmite de Inquérito Policial contra ele instaurado para apuração de crime de corrupção ativa. O Promotor de Justiça, após receber os autos do Inquérito Policial devidamente relatados, apresenta denúncia contra Lidio pelo crime de corrupção ativa. Contudo, o Magistrado competente acaba rejeitando a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Neste caso, o Promotor de Justiça, inconformado com a decisão do Magistrado, deverá interpor recurso

• A. em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
• B. de apelação, no prazo de 10 dias.
• C. em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
• D. de apelação, no prazo de 15 dias.
• E. de apelação, no prazo de 20 dias.