Questões de Direito Processual Penal do ano 2002

Compete ao seguinte órgão processar e julgar o Conselheiro Municipal de Contas:

• A.

  Tribunal de Justiça Estadual;

• B.

  Supremo Tribunal Federal;

• C.

  (Juiz de Direito local;

• D.

  Superior Tribunal de Justiça;

• E.

  Tribunal Regional Federal.

Ainda em face da situação descrita no texto CE-I, julgue os itens a seguir.

Se a peça inicial do processo tiver sido uma denúncia do Ministério Público, estará o juiz impedido de funcionar no processo, se a peça tiver sido apresentada por promotor de justiça que seja sobrinho seu.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no texto CE-II, julgue os itens subseqüentes.

Se Lauro, comprovadamente, possuir elevada renda e, ainda assim, recusar-se a contratar advogado por não ter interesse em defender-se da acusação, o juiz não deverá nomear-lhe defensor, mas decretar a sua revelia.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no texto CE-II, julgue os itens subseqüentes.

Se a vítima habilitar-se como assistente do Ministério Público, não será óbice à sua habilitação o fato de o processo já estar em grau de recurso.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda considerando a situação apresentada no texto CE-III, julgue os itens subseqüentes.

Se o crime tiver sido contra a liberdade individual e causado grande comoção social na localidade em que Ari está sendo processado, a ponto de estar em risco a sua segurança pessoal, caberá, a requerimento seu ou do Ministério Público, desaforamento para comarca contígua, onde não subsistam tais circunstâncias.

• C. Certo
• E. Errado

Se o acusado não tiver defensor, o juiz

• A. não pode nomeá-lo.
• B. pode nomeá-lo apenas se o réu for pobre.
• C. pode nomeá-lo apenas se o réu for foragido.
• D. pode nomeá-lo apenas se o réu for ausente.
• E. deve sempre nomeá-lo.

"No mais, o assistente poderá atuar, desde que restrito às atividades, de numerus clausus, inseridas no art. 271 do CPP. Dessa maneira, ao contrário de outros ilustres autores que se ocuparam da matéria, vejo, apenas, diminuída a atuação do assistente do Ministério Público no processo penal após 1988. Ela, porém, ainda sobrevive de forma mitigada. Portanto, minha posição doutrinária é de restrição, mas não de exclusão daquela figura processual" (artigo "O Recurso do Assistente do Ministério Público" do procurador de justiça, Dr. Sérgio Demoro Hamilton). A posição doutrinária exposta acima se baseia na análise do sistema:

• A. do livre convencimento do juiz;
• B. inquisitivo;
• C. acusatório;
• D. do juizado de instrução;
• E. da prova legal.

Em tema de Justiça Penal consensual, no âmbito dos juizados especiais criminais previstos na Lei no 9.099/95, assinale o item que corresponde ao instituto da aplicação direta de pena mediante acordo entre as partes:

• A.

  conciliação civil com eficácia penal;

• B.

  transação penal;

• C.

  suspensão condicional do processo;

• D.

  suspensão condicional da pena;

• E.

  exigência de representação nos crimes de lesão corporal leve e culposa.

Em tema de Juizados Especiais Criminais e suspensão condicional do processo, à luz do disposto na Lei n. 9.099/95, presentes os demais requisitos legais, caberá suspensão condicional nos crimes em que:

• A.

  a pena mínima cominada não exceda a dois anos;

• B.

  a pena máxima cominada não exceda a quatro anos;

• C.

  a pena mínima cominada não exceda a quatro anos;

• D.

  a pena máxima cominada não exceda a um ano;

• E.

  a pena mínima cominada não exceda a um ano.

Alexandre, funcionário público federal, expunha à venda, em uma via pública, oferecendo aos transeuntes que passavam, papelotes de 10 g contendo a substância Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha. A polícia foi comunicada do fato, mas não compareceu ao local. Antes de ele efetivar qualquer venda, alguns pedestres efetuaram a prisão de Alexandre, encaminhando-o à superintendência da Polícia Federal. Na superintendência, a substância entorpecente foi apreendida, e foi lavrado o auto de prisão em flagrante. A comunicação da prisão foi realizada à justiça comum. Pelo fato de Alexandre ser primário, ter bons antecedentes, emprego fixo e residir no distrito da culpa, o seu advogado postulou a liberdade provisória, que foi indeferida. O órgão do Ministério Público (MP) ofereceu denúncia em desfavor de Alexandre, que foi recebida pelo magistrado sem observar o rito dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, ou seja, o denunciado não foi notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento da exordial acusatória.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes

Em face da ocorrência do flagrante próprio, qualquer pessoa do povo poderia efetuar a prisão de Alexandre.

• C. Certo
• E. Errado