Questões de Direito Processual Penal do ano 2004

Em sede de processo penal, entende-se por “imputação”:

• A. pedido de condenação;
• B. narração de um fato e atribuição desse fato a alguém;
• C. imputação fática somada ao pedido de condenação;
• D. narração de um fato e pedido de condenação;
• E. acusação somada ao pedido de condenação.

Em matéria de prisão cautelar, pode-se afirmar que:

• A. já que vigora o princípio da jurisdicionalidade em todas as prisões cautelares, poderá o juiz, de ofício, decretar a prisão temporária;
• B. ultrapassado o prazo máximo da prisão temporária, o indiciado será posto em liberdade pela autoridade policial, necessitando da expedição de alvará de soltura da autoridade judicial;
• C. não haverá possibilidade de prisão administrativa, por completa vedação constitucional, salvo nos casos de transgressão militar definidos em lei. Haverá possibilidade de impetração de Habeas Corpus para impugnar a legalidade dessa prisão, não obstante a vedação constitucional;
• D. não estando presente o periculum libertatis da prisão em flagrante, o juiz deverá revogá-la;
• E. na prática de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial diante de estado flagrancial deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, independentemente da manifestação de vontade do ofendido.

Ainda em relação às prisões cautelares:

• A. através da imposição legal, os agentes policiais não poderão retardar a prisão em flagrante quando estiverem diante de estado flagrancial de crimes praticados por organizações criminosas, mesmo que objetivem a melhor colheita de provas;
• B. sabe-se que a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante inaugura o Inquérito Policial. No entanto, quando diante de crimes permanentes, haverá a possibilidade de prisão em flagrante, mesmo que já haja a instauração do Inquérito Policial;
• C. a imediata comunicação ao juiz de prisão em flagrante é mera formalidade. Sua ausência não constitui constrangimento ilegal ao iniciado, permanecendo legal o encarceramento provisório do indiciado;
• D. será cabível a prisão preventiva do autor de lesões corporais praticadas em veículo auto-motor (art. 303, Lei 9.503/97), quando presente o periculum libertatis;
• E. o clamor público deve ser considerado como um dos requisitos da prisão preventiva, autorizando, por si só, sua decretação.

À luz do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

• A. a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual;
• B. é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa;
• C. o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição;
• D. viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;
• E. é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

Segundo o Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1.992), é INCORRETO afirmar que:

• A. ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados- Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas;
• B. toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo, não podendo sua liberdade ser condicionada a garantias;
• C. toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais; nos Estados- Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido; o recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa;
• D. toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa;
• E. toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

No dia 08 de dezembro de 2004, Tonini, nascido em 27 de junho de 1983, apropriou-se dos rendimentos de Paolo, seu tio, com quem coabita, nascido em 05 de dezembro de 1944, dando-lhe aplicação diversa da de sua finalidade. Nesse caso, a persecução penal em juízo se dará por meio de:

• A.

  ação penal de iniciativa privada, ou por ação penal pública condicionada à representação do ofendido, na forma do verbete nº 714 do STF;

• B.

  ação penal de iniciativa privada, dentro do prazo legal, na forma do art. 29 do CPP;

• C.

  ação penal pública condicionada à representação, na forma do art. 182 do CP;

• D.

  ação penal pública condicionada à representação, ou por ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, na forma do art. 29 do CPP;

• E.

  ação penal pública incondicionada, na forma da legislação específica.

No que pertine ao tema competência, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação penal cujo objetivo é apurar o crime de liberação no meio ambiente de organismo geneticamente modificado, em virtude da competência concorrente entre União e Estados para legislar e fiscalizar o meio ambiente e a defesa do solo;

• B.

  na prática do crime de perigo de desastre ferroviário (art. 260 do CP), a competência é da Justiça Comum Estadual, visto que o bem tutelado em questão é a incolumidade pública, a segurança dos transportes, o que não se revela como interesse próprio da União;

• C.

  compete à Justiça Comum Federal processar e julgar ação penal relativa a crime de falsificação e uso de documento falso, quando a falsificação incide sobre documentos federais;

• D.

  compete à Justiça Comum Federal processar e julgar o delito imputado a agente que fotografou, filmou e publicou, na rede internacional de computadores, imagens de menor, retratando a prática de atos libidinosos, inclusive sexo explícito;

• E.

  compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o delito de falsificação ideológica contida em declaração feita em formulário de aviso prévio, quando esse documento não chegou a ser utilizado perante a Justiça do Trabalho.

Quanto a ação penal, julgue os itens que se seguem.

Na ação penal pública condicionada à representação, a representação do ofendido é condição objetiva de procedibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a ação penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. 

Milton e Renato praticaram, conjuntamente, um crime de ação penal privada contra Adolfo.

Nessa situação, Adolfo não poderá escolher qual deles processar: ou processa ambos ou não processa nenhum deles.

• C. Certo
• E. Errado

Observe as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

• A.

  Assim como a renúncia, o perdão do ofendido é ato unilateral, podendo ser tácito ou expresso.

• B.

  A renúncia é a abdicação do direito de promover a queixa. Poderá ser invocada em qualquer tipo de ação penal privada, mas somente extingue a punibilidade nos casos de ação privada propriamente dita e ação penal privada personalíssima.

• C.

  O perdão judicial é uma faculdade do querelante, não dependendo da aceitação do querelado.

• D.

  O perdão do ofendido é a revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste da ação penal. O perdão é possível na ação penal privada e na ação penal pública condicionada à representação.